Página 704 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

como os de fidelidade e de cooperação. 8. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). 9. Recurso especial não provido. (REsp 1485717/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 14/12/2016) (grifei). Ainda é importante destacar do julgado que há comprovação científica e estatística de que a ingestão de bebidas alcoólicas quando combinada com a direção de veículos aumenta a probabilidade de sinistros e danos no trânsito, o que justifica a conclusão de que a embriaguez aumenta o risco do contrato; além disso, a perda da cobertura securitária envolve dolo ou culpa grave e pode ocorrer mesmo quando o veículo é conduzido por preposto daquele que contratou o seguro, pois há o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). Além disso, extraio do voto do relator do julgado, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a seguinte conclusão: “Uma vez constatado, portanto, que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, o que ensejará a aplicação da pena do art. 768 do CC.”. Aliás, não se pode esquecer da conduta do motorista do carro segurado ao dirigi-lo na contramão, a qual também configura infração de trânsito (CTB, artigo 186), pelo que o condutor foi autuado (id. 14215055), demonstrando ausência de atenção e cuidados indispensáveis à segurança (como também foi autuado - id. 14215055), situação que também traz agravo ao risco do processo no mínimo com culpa grave. Destaco novamente que a requerente justifica a conduta dizendo o GPS o conduziu equivocadamente àquela via, porém não faz prova da alegação; isto porque, ela e o condutor Waldemir afirmaram tal situação em audiência de instrução, inclusive o motorista relatou que outros três carros foram conduzidos pelo GPS a virar na contramão, porém por se tratarem de pessoas diretamente interessadas na procedência da demanda, suas declarações não possuem força suficiente de comprovar a afirmação, no meu entender. No mais, embora o condutor afirme que dois dos três veículos que também teriam entrado na contramão por erro do GPS realizaram o ato durante a confecção do Boletim de Ocorrência, o documento nada relata sobre isto. Vale ainda destacar, que o croqui no acidente demonstra que era fácil a identificação da via correta no local, pois o condutor vinha de uma via de mão dupla e no ponto de inserção na estrada Canasvieiras haviam canteiros separando as vias tanto da estrada onde estava como da estrada onde entraria, não se vislumbrando maior dificuldade que justificasse o movimento feito pelo motorista e que ocasionou sua entrada na mão errada e colisão com outro veículo. Portanto, considerando que resta comprovada a embriaguez do condutor do veículo, que a proprietária do veículo tinha o dever escolher pessoa adequada para confiar o bem segurado, que ingestão de bebidas alcoólicas aumenta a probabilidade de sinistros e danos no trânsito e, por isso, a embriaguez do condutor mostra-se causa ao menos indireta do sinistro, que o condutor dirigia o veículo na contramão e sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança, concluo pela improcedência da pretensão autoral indenizatória. Passando à pretensão autoral de condenação da requerida ao pagamento de indenização ao terceiro prejudicado, destaco que a exclusão da cobertura do seguro que atinge a proprietária do veículo segurado no presente caso não atinge a proteção às vítimas, como vemos no julgado a seguir proferido pelo egrégio STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3. É lícita, no contrato de seguro

de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 5. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 6. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social. 7. É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1738247/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Portanto, levando em consideração o princípio da economia processual e a função social do contrato de seguros, concluo que a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização ao terceiro prejudicado ou à sua seguradora – caso já tenha indenizado sua cliente – nos limites da apólice contratada. Por fim, a pretensão de condenação da demandada ao pagamento de indenização a indenização no importe equivalente à 20% sobre o valor da condenação para ressarcimento do valor a ser pago a título de honorários contratuais não tem maior sorte que as demais e está fadada à improcedência como se denota do entendimento adotado pelo egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NAS PERDAS E DANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudencial deste Tribunal Superior, por sua Corte Especial, assentou o entendimento de que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1.507.864/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 11/5/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 886.010/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não integra a indenização o valor dos honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e seu patrono para o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento do promitente-comprador, é cabível a condenação por lucros cessantes, arbitrados na forma de aluguéis, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1187693/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,