Página 1170 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 18439 Nr: 1407-46.2010.811.0022

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Sandra Cristina Castilho

PARTE (S) REQUERIDA (S): Municipio de Pedra Preta-MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Jair Camilo de Souza Junior -OAB: 7043/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Procurador (a) Geral do Município de Pedra Preta/MT - OAB:

Vistos etc.

Foi juntado pela contadoria aos autos, o cálculo do débito atualizado, se perfazendo na quantia de R$ 18.408,21 (dezoito mil, quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos), conforme fls. 246/248.

A parte requerente manifestou concordando com o cálculo realizado pela contadoria, conforme fls. 250.

O requerido não concordou com o cálculo acostado aos autos, alegando que o termo final de juros esta em desacordo com o título executivo.

Pois bem, INDEFIRO os pedidos de fls. 251/252, tendo em vista que os juros apenas deixam de incidir após o devido pagamento, ressalta-se que a implementação do benefício não interrompe os juros dos valores remanescentes.

Desta feita, HOMOLOGO o cálculo realizado pela contadoria em fls. 246/248.

Nos termos do artigo 3º do Provimento 11/2017-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, solicite-se o cálculo de liquidação do débito, instruindo a solicitação com os documentos dispostos no § 1º do referido artigo.

Após, com o cálculo acostado aos autos, nos termos dos artigos e , ambos do referido provimento e artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, expeça-se o ofício requisitório do pagamento do RPV, fazendo-se o pagamento em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 6º - Provimento 11/2017-CM).

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Às providências.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 17427 Nr: 391-57.2010.811.0022

AÇÃO: Procedimento de Conhec i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Associação dos Agentes Comunitários de saúde e Endemias de MT

PARTE (S) REQUERIDA (S): Municipio de Pedra Preta-MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Claudia Patricia Salgado -OAB:13260

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Procurador (a) Geral do Município de Pedra Preta/MT - OAB:

Vistos etc.

Com relação ao cumprimento de sentença, no que concerne a pretensão da parte, a Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018 regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Consoante artigo 13, II de referida Resolução, os cumprimentos de sentença de processos físicos tramitarão em meio virtual.

Diante de referida norma, Indefiro o pedido de cumprimento de sentença em fls. 518-526, portanto, determino a intimação da parte exequente a proceder a distribuição do cumprimento de sentença do presente feito no sistema PJe, com a documentação necessária conforme dispõe o CPC.

Autorizo o desentranhamento das peças processuais, mediante cópia nos autos.

Após, arquive-se o presente feito com as devidas cautelas de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Às providências.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 13256 Nr: 1279-31.2007.811.0022

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Karine Fagundes Garcia Duarte

PARTE (S) REQUERIDA (S): Jesus Gonçalves

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Karine F. Garcia Duarte A. Pinto - OAB:6.294-A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Edno Damascena de Farias -OAB:MT/11134, Guierino Scatolin Neto - OAB:10.233

Vistos etc.

Defiro o pleito de fls. 255.

Assim sendo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, certifique-se, abrindo-se vista à parte exequente para que se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Às providências.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 76677 Nr: 1051-36.2019.811.0022

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): José Ildo Almeida da Silva

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Nilson Novaes Porto -OAB:MT 20487/O

Ante o Exposto, com fulcro nos artigos 319, incisos I, II e IV e 316, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória do indiciado JOSÉ ILDO ALMEIDA DA SILVA, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso, impondo-lhe as seguintes condições:I - Não se ausentar da Comarca onde residem sem autorização deste Juízo;II – Não frequentar, bares, casas de jogos, boates e congêneres;III – Comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço ou de local de trabalho;IV - Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão contra sua pessoa.DA

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 77861 Nr: 1648-05.2019.811.0022

AÇÃO: Insanidade Mental do Acusado->Incidentes->Questões e Processos Incidentes->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: José Ildo Almeida da Silva

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Nilson Novaes Porto - OAB:MT 20487/O

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos etc.

Trata-se de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PROCESSO CRIMINAL –, o qual recebo para processamento e, consequentemente, nomeio como curador do acusado o advogado Dr. Nilson Novaes Porto atuante/militante nesta comarca.

DETERMINO a intimação do advogado nomeado e cientificação da representante do Ministério Público para, querendo, apresentarem os quesitos necessários, bem como nomearem assistente técnico, fazendo-o no prazo de 10 (dez) dias.

Após isso ou decorrido o prazo “in albis”, DETERMINO que a Secretaria da Vara Única agende junto à Perícia Oficial de Identificação Técnica – POLITEC, na Coordenadoria-Geral de Medicina Legal, dia e hora para a realização do exame de insanidade mental do periciado, encaminhando o necessário, inclusive com a entrega dos autos ou cópia reprográfica aos peritos, para facilitar o exame – CPP, art. 150, § 2º.

Com o referido agendamento, DETERMINO intime o acusado, por meio de seu curador, para comparecer no dia, hora e endereço indicado para a realização do exame, assim como, quando apresentado o laudo, a vista às partes para manifestação, conclusão para homologação e o apensamento desse ao processo principal – CPP, art. 153.

Por fim, apresento os quesitos do juízo a serem respondido pelo perito:

1. Ao tempo da ação imputada, era o (a) acusado (a) portador de doença mental?

2. Em caso afirmativo, qual a doença mental e quais são os seus sintomas?

3. Essa doença o (a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato cuja prática lhe é imputada?

4. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, o (a) acusado (a)