Página 1031 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

deverá ser atualizado. Caso o acusado deixe de comparecer em juízo nos próximos 60 (sessenta) dias, DÊ-SE vista ao Ministério Público para indicação do atual endereço do acusado ou requerer sua citação por edital. Considerando que o réu foi beneficiado pela suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) nos autos n. 0001070-34.2017.8.24.0189, OFICIE-SE ao juízo de Santa Rosa do Sul dando ciência de que o réu responde ao presente feito, bem como à ação penal n. 0000450-57.2018.8.24.0166. CERTIFIQUEM-SE os antecedentes criminais do acusado na CGJ/SC e nesta Comarca. Sobrevindo o atual endereço do acusado, DÊ-SE ciência nas ações suspensas (art. 366 do CPP) (0000450-57.2018.8.24.0166). Cumpra-se.

ADV: BRUNA MELLER SIMÃO (OAB 46575/SC)

Processo 0001092-46.2019.8.24.0020 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - A. do Fato: Diego Emenegildo Alves - III. Ante o exposto, em razão da situação excepcional apresentada, MATENHO o valor de R$ 208,60 (duzentos e oito reais e sessenta centavos) anteriormente arbitrado a título de remuneração do (a) defensor (a) nomeado (a), Dr (a). Bruna Meller Simão (OAB/SC n. 46.575) (art. 8º, §§ 3º e 4º c/c item 9.1 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019), nos termos da fundamentação, em razão dos serviços prestados na condição de Advogado (a) Dativo (a) nestes autos na audiência realizada em 11/04/2019 às 14h20min (fls. 21/22). Condiciono a requisição de pagamento dos honorários objeto da presente decisão à declaração do (a) Advogado (a) Dativo (a) no sentido de que não está executando judicialmente o numerário em processo autônomo de execução. Caso os valores já estejam sub judice, a declaração deverá ser substituída por cópia da petição de desistência da cobrança dos valores objeto da presente decisão. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, providencie-se a nomeação e a solicitação de pagamento dos honorários advocatícios via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (arts. 6º e 13 da Resolução CM n. 5/2019). Caso o (a) advogado (a) não esteja cadastrado (a) junto ao sistema, fica ciente, desde já, da necessidade de prévio cadastro, sob pena de não recebimento dos honorários (artigos 2º e 6º da Resolução), devendo informar nos autos a regularização do cadastro, hipótese em que a determinação de nomeação e solicitação de pagamento dos honorários junto ao sistema deverá ser cumprida pelo Cartório, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, diante da informação de que o réu passou por atendimento psicossocial na CPMA e foi encaminhado para a prestação de serviços à comunidade em 28/05/2019, embora não tenha se apresentado, até o momento, na instituição (fl. 28), INTIME-SE o autor do fato para justificar o descumprimento da transação penal, em até 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício. Escoado o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: JULIANO INÁCIO FORTUNA (OAB 43928/SC)

Processo 0002780-43.2019.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Matheus Velho da Silva - I. Conforme exposto, anteriormente, na decisão que recebeu a denúncia, a inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta (s) classificada (s), em tese, como fato (s) típico (s), antijurídico (s) e culpável (is) em relação ao (s) acusado (s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando, de plano, a (s) hipótese (s) legal (is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP). II. Apresentada a resposta preliminar (art. 396-A do CPC), não se configura a existência manifesta de causas (legais ou supralegais) excludentes de tipicidade (formal ou material), de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se vislumbra a extinção da punibilidade do agente (art. 397, I-IV, do CPP), descabendo o decreto de absolvição sumária. III. Para o contraditório judicial (art. , LV, da CF), DESIGNO audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP) para o dia 02/10/2019, às 15 horas. No ato, serão ouvida (s) eventual (is) vítima (s), a (s) testemunha (s) de acusação e a (s) de defesa, havendo, e proceder-se-á a possíveis esclarecimentos do perito, acareações e reconhecimento de pessoa (s) ou coisa (s), interrogando-se, ao final, o (s) acusados (s), e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400, §§s, e 402, §§s, do CPP). O ônus da prova, em matéria processual penal, deve ser distribuído de acordo com a disposição normativa específica (art. 156 do CPP), descabendo a aplicação supletiva (art. do CPP) do regramento processual civil (art. 357 do CPC). Intime (m)-se e/ou requisite (m) se, conforme for, a (s) vítima (s), e a (s) testemunha (s) arrolada (s) pela acusação e pela (s) defesa (s), para comparecimento ao ato Havendo testemunhas fora da comarca, expeça (m)-se carta (s) precatória (s), fixando-se prazos de 15 (quinze) (réu preso) e/ou 60 (sessenta) dias (réu solto). Intime (m)-se. Requisite (m)-se o (s) acusado (s), se preciso. Intime (m)-se o (s) defensor (es) do (s) acusado (s), observando-se que a (s) intimação (ões) dirigida (s) a (os) defensor (es) constituído (s) pode (m) ser publicadas (s) no DJ, possuindo o (s) defensor (es) público (s)/dativo (s) a prerrogativa de intimação pessoal.

ADV: ADRIANO GALVÃO DIAS RESENDE (OAB 291833/SP)

Processo 0003518-31.2019.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Ana Claudia Brocca Medeiros - Trata-se de ação penal instaurada mediante denúncia do Ministério Público em desfavor de Ana Cláudia Brocca Medeiros, Rauline Gerardi Madalena, Larissa Valim da Rosa e Douglas Albano Barbosa, aos quais se imputa a suposta práticas dos crimes descritos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, III, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP. Foram pessoalmente notificados os seguintes denunciados: Ana Cláudia Brocca Medeiros (fl. 106), Rauline Gerardi Madalena (fl. 120) e Douglas Albano Barbosa (fl. 160), os quais já apresentaram respostas à acusação (fls. 130/137 e 199/206). No que se refere à denunciada Larissa Valim da Rosa, infere-se que a procuração apresentada à fl. 212 outorga ao defensor constituído, dentre outros, o poder de receber notificações. Assim sendo, NOTIFIQUE-SE a denunciada Larissa Valim da Rosa, por meio de seu procurador, para que apresente defesa prévia escrita, nos termos do despacho de fl. 53.

ADV: VALTER SCHAEFER MEHRET (OAB 29855/SC)

Processo 0004253-64.2019.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Eron Fidelis - Diante do fato de o acusado ter constituído defensor (fls. 154/155), INTIME-SE o causídico para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A do CPP), hipótese em que será desconsiderada a peça defensiva apresentada pela Defensoria Pública (fls. 156/158). Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o acusado pessoalmente para constituir novo defensor no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-se-o de que, em caso de inércia, sua defesa técnica será patrocinada pela Defensoria Pública. Depois, VOLTEM conclusos.

ADV: PRISCILA SERAFIN PROENÇA (OAB 35732/SC)

Processo 0307365-65.2019.8.24.0020 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Querelante: Henrique Angeloni - Querelante: Henrique Angeloni - Querelado: Taiz Borges Santiago dos Passos - Querelado: Taiz Borges Santiago dos Passos - 1. Tratando-se de queixa-crime proposta no Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei n. 9099/95), não há necessidade de recolhimento antecipado de custas 2. CERTIFIQUE-SE os antecedentes criminais do (a)(s) querelado (a)(s) nesta comarca e junto à CGJ/SC. 3. INTIMESE o (a)(s) querelante (s) para, em 10 (dez) dias, informar eventual interesse em propor ao (à)(s) querelado (a)(s) o benefício da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), bem como na audiência de reconciliação (art. 520 do Código de Processo Penal); 4. DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para prévia manifestação (arts. 45 do CPP e Enunciado 112 do FONAJE) no prazo legal (art. 46, § 2º, do CPP). 5. Escoado o prazo fixado para recolhimento das custas iniciais sem o pagamento, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM CONCLUSOS. 6. CUMPRA-SE, na