Página 420 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

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rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-07-2016).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.

4.Apelação Cível - 0300035-31.2017.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARTUR JENICHEN FILHO

Juiz (a): Roberto Lepper

Apelante : Rafael Evandro Fachinello

Advogado : Rafael Evandro Fachinello (39007/SC)

Apelado : Município de Joinville

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA TANTO DE IMPEDIR A LICITAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL QUANTO DE REAJUSTAR AS REFERIDAS PASSAGENS. INADEQUAÇÃO DA VIA

PROCESSUAL ELEITA. INTERESSES A SEREM TUTELADOS POR MEIO DE AÇÃO POPULAR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

5.Apelação Cível - 0300670-92.2014.8.24.0013 - Campo Erê

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARTUR JENICHEN FILHO

Juiz (a):

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Federal : Douglas Alexandre Goergen (28938/SC)

Apelada : Salete de Fatima Brustolin

Advogada : Elizandra Maira Giachini Mayer (11287/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA INDICA QUE A PARTE APELANTE APRESENTA PATOLOGIAS INCAPACITANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PARÂMETROS APLICADOS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TR. TESE ACOLHIDA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. CONSENTIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DE ADOÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO -DE ÍNDICE DISTINTO SE ASSIM FOR DETERMINADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

6.Apelação Cível - 0300901-57.2015.8.24.0087 - Criciúma

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARTUR JENICHEN FILHO

Juiz (a): Pedro Aujor Furtado Júnior

Apelante : Santos Ferreira

Advogado : Flávio Cardoso (33355/SC)

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Alex Sandro Teixeira da Cruz (Promotor)

Apelado : Estado de Santa Catarina

Procuradora : Vanessa Weirich (32444/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA BASEADO NA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO IMPETRANTE ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO E DO IMPETRANTE. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CONFECCIONADO QUE NÃO CONTOU COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO FIRMADO APENAS PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, SEM A DEVIDA COERÊNCIA PARA ASSIM AGIR ANTE O CENÁRIO DOS FATOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONJUNTOS DE SINAIS QUE CONFIRMEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO IMPETRANTE. SENTENÇA QUE MERECE REPAROS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação e dar-lhes provimento.

7.Apelação / Remessa Necessária - 0301191-50.2017.8.24.0007 - Biguaçu Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARTUR JENICHEN FILHO

Juiz (a): Taynara Goessel

Apelante : Município de Biguaçu

Proc. Município : Karina Giselly Fonseca (31128/SC)

Proc. Município : Marisete da Silva Rocha (22398/SC)

Apelada : Proactiva Meio Ambiente Brasil LTDA

Advogada : Daniela Caporal Menegotto (8366/SC)

Advogado : Gustavo Costa Ferreira (38481/SC)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL AO ATERRO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A ILEGALIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO SE ABSTIVESSE TANTO DE EXIGIR A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS PELO SEU PRÓPRIO SISTEMA COMPUTACIONAL QUANTO DE COBRAR MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. PONTO NÃO ACOLHIDO. EFEITOS DA LEGISLAÇÃO TIDA POR ILEGAL QUE ATINGEM CONCRETAMENTE A EMPRESA IMPETRANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMA AS TESES DA IMPETRANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELO MUNICÍPIO APELANTE E DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM FORTEMENTE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO APELANTE, LOCAL EM QUE A IMPETRANTE POSSUI UMA FILIAL E ONDE SÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. , VI, E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/2003 E DO ART. 127, II, DO CTN. SOLICITAÇÃO VOLUNTÁRIA, PELA IMPETRANTE, DE ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DO MUNICÍPIO APELANTE QUE, ADEMAIS, É INCOMPATÍVEL COM AS TESES DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA TÃO SOMENTE PARA IMPEDIR O MUNICÍPIO APELANTE DE IMPOR SANÇÕES À IMPETRANTE, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUESTIONADA, AO MENOS ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE ACESSO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento tanto ao recurso quanto à remessa necessária, a fim de reformar parcialmente a sentença e manter a concessão da ordem tão somente