Página 2102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Agosto de 2019

A responsabilidade objetiva já é contemplada em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, nos danos nucleares, conforme ex vi, disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar

da existência de dolo ou culpa (art. 225, § 3º do mesmo diploma).

Aliás, esse último dispositivo constitucional merece uma análise mais atenta, porque permite a interpretação de que os danos causados pelo empregador ao meio ambiente do trabalho -logicamente abrangendo os empregados que ali laboram - devem ser ressarcidos independentemente da existência de culpa, mormente diante do exposto no também dispositivo constitucional, art. 200, VIII, que expressamente inclui o local de trabalho no conceito de meio ambiente.

Pode-se, ainda, em respaldo a essa tese, invocar o disposto na Lei 6.938/81, que estabelece a política nacional do meio ambiente, a qual prevê no § 1º do seu art. 14, a obrigação do poluidor, independente da existência de culpa, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

E, o conceito de poluição, que, a meu ver, alcança boa parte das doenças ocupacionais, foi inserido no inciso II do art. 3º da mesma lei, com o seguinte teor: "entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população...".

Nesse diapasão, outra conclusão não nos resta senão a seguinte: não faz sentido a norma ambiental proteger todos os seres vivos e deixar apenas o trabalhador, produtor direto dos bens de consumo, que, muitas vezes, consome-se no processo produtivo, sem a proteção legal adequada.

Para ilustrarmos melhor, tomaremos o exemplo dado por João José Sady: "imaginemos, por exemplo, que o poluidor deve reparar, independente de culpa, o prejuízo gerado pelo dano ambiental ao terceiro. Como hipótese, examine-se o caso de uma empresa que polui um rio destilando um poluente orgânico persistente, que gera doenças terríveis para o empregado, assim como a degradação do curso de água. O terceiro que tem propriedade ribeirinha prejudicada irá gozar do conforto de tal responsabilidade objetiva do poluidor, enquanto o empregado doente terá que provar a culpa da empresa?".

Com o advento do Novo Código Civil, a teoria objetiva se consolidou, encampando a teoria do risco, no parágrafo único do art. 927, com o seguinte teor:

"Parágrafo único do art. 927 do CC. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (sem grifos no original).

Uma vez consolidada, surgiram várias correntes com propostas de demarcação de seus limites, criando modalidades distintas da mesma teoria, mas todas gravitando em torno da idéia central do risco. A doutrina aponta como sendo as principais, as seguintes: risco proveito, risco criado, risco profissional, risco excepcional e risco integral.

A modalidade mais aceita é a do risco criado, segundo a qual a reparação do dano é devida pela simples criação do risco. O conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social, segundo Caio Mário, "é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso isolado, o dano é devido à imprudência, a negligência, a um erro de conduta".

Alguns acórdãos já demonstram o reconhecimento da responsabilidade civil pelo simples risco criado pelo empregador no desenvolvimento da sua atividade, com apoio na teoria objetiva ou no estágio intermediário da culpa presumida:

Uma questão que vem atormentando os estudiosos do assunto, assim como os julgadores, diz respeito a aplicação da novel disposição do Código Civil a respeito da teoria objetiva, às hipóteses de acidente do trabalho, em face do disposto no inciso XXVIII da Constituição Federal:

"XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa"

Entendo, data maxima venia, que o parágrafo único do art. 927 do CC tem inteira aplicação no caso de acidente do trabalho.