Página 1247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 27 de Agosto de 2019

Houve manifestação da reclamada às fls. 394.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecido e porque subscrito por procurador regularmente constituído nos autos.

Os embargos de declaração constituem recurso de natureza excepcional, com os seus limites demarcados expressamente em lei, não se prestando para forçar a reanálise de questões já decididas, salvo se houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida.

A Embargante alega que a sentença de mérito foi omissa, uma vez que, conquanto não tenha reconhecido o direito à estabilidade acidentária, deixou de apreciar o pedido de indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente da dispensa da obreira no período da alegada garantia provisória no emprego.

Razão assiste à embargante. Constou da sentença meritória:

"No caso dos autos, conforme laudo médico realizado no bojo do processo 00001179-84.2018.5.11.0008, as patologias que vitimaram a obreira (tendinopatia do supraespinhal e bursite -ombros -; tenossinovite de Quervain bilateral, espessamento do nervo mediano bilateral -punhos e epicondilite bilateral -cotovelos-) não possuem nexo técnico de causalidade ou concausalidade com a atividade laboral da reclamante na requerida.

Ainda, como mencionado na sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, não restou evidenciado elementos outros que possam infirmar as conclusões da prova técnica ou subsídios capazes de configurar o nexo causal ou concausal entre o labor e as patologias da obreira, sobretudo quando preservada sua capacidade laborativa.

O fato de as patologias estarem previstas no Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.957/09, não autoriza por si só o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico, tratando-se de presunção relativa (juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário, como a perícia realizada, conforme se infere do art. 21-A, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/1991.

Desta forma, indefiro o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária."

Observa-se que, conquanto tenha sido indeferido o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, não houve de fato apreciação do pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Ocorre que o referido pedido diz respeito justamente ao suposto dano imposto à autora pela sua dispensa no momento em que entendia gozar de estabilidade acidentária. Sendo esta última indeferida por este Juízo, resta prejudicado o pedido de indenização por dano extrapatrimonial, razão pela qual julgo improcedente o pedido da reclamante neste quesito.

III - DISPOSITIVO :

Ante o exposto, conheço dos Embargos opostos por ANA PAULA DA SILVA PEREIRA , visto que processados tempestivamente, e, no mérito, julgo-os procedentes para, integrando a decisão, indeferir o pedido de indenização por dano extrapatrimonial . Mantida a sentença nos demais termos.

Tudo nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes, eletronicamente, por meio de seus patronos.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

MANAUS, 27 de Agosto de 2019

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000579-05.2014.5.11.0008

AUTOR TAYLA REGINA CÂMARA DA SILVA

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto (OAB: 5743/AM)

RÉU CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB: 46582-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- TAYLA REGINA CÂMARA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

8ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

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PROCESSO: 0000579-05.2014.5.11.0008