Página 8865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

homicídio qualificado, pois teria, no dia 10/11/2002, tentado matar Amilton Santos da Silva, ao efetuar disparos de arma de fogo. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado.

O Magistrado sentenciante decretou a perda do cargo ocupado pelo agente, como efeito extrapenal da condenação , nos termos a seguir transcritos:

E como efeito desta condenação e da pena aplicada, decreto a perda do cargo de delegado de polícia civil que exerce no Estado do Tocantins, nos termos da alínea a do inciso I do art. 92 do Código Penal (fl. 774).

O Tribunal a quo, por sua vez, consignou:

[...] Como ressaltou o parecer da Procuradoria Geral de Justiça , “o conjunto probatório disponibiliza sustentáculo mais do que suficiente à perda do cargo público, como consta do Inquérito Policial –Evento 1 (INQ2) – Processo Relacionado – o Apelante na condição de delegado de polícia civil , no dia 10 de novembro de 2002, por volta das 04:00hs, usando de superioridade hierárquica, acionou o Policial Civil Paulo César para, conduzindo um veículo oficial (caminhonete S-10) da Polícia Civil de Goiatins, dirigir-se ao Salão de Festas “Vennos” onde efetuou disparo a queima-roupa no ouvido da vítima .

Restam evidentes nos autos, tanto a gravidade do crime, por ter sido cometido em ambiente de festa para arrecadação de verbas para formatura; o uso do cargo de Delegado de Polícia Civil e equipamentos da mesma para o cometimento do delito, e mais importante, o completo despreparo do Apelante e sua impossibilidade de exercer a referida função, visto ser cargo de constante exercício de risco e contato bélico.” Restou claro, assim, que houve fundamentação quanto à perda do cargo, pouco importando que tenha sido sucinta, pois, a exigência legal é que exista fundamentação.

Posto isso, não houve violação ao artigo 92, parágrafo único do Código de Processo Penal, bem como do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (fl. 854, grifei).