Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 28 de Agosto de 2019

É o breve relatório. Decido.

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.

Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão de tal medida, imprescindível evidenciar-se a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Na espécie, o perigo de dano apontado pelo recorrente se constituiria em "inscrição em dívida ativa e posterior acréscimo de 20% a título de multa, além de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença" (sic).

O partido em questão teve suas contas relativas ao exercício de 2015 desaprovadas, sendo imposta a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de nove meses e determinado o recolhimento do valor de R$ 249.994,15 ao Tesouro Nacional, porquanto tal foi o montante recebido de doações realizadas por autoridades públicas, consideradas fontes vedadas.

Transitada em julgado a decisão e encaminhada cópia do feito à Procuradoria Regional da União na 4ª Região, esta expediu notificação extrajudicial à agremiação para que procedesse ao recolhimento do débito atualizado, R$ 329.824,43, de modo a evitar o acréscimo de até 20% a título de multa processual e honorários advocatícios, e ofereceu a possibilidade de parcelamento do débito.

Ora, ainda não se iniciou a fase de cumprimento de sentença, logo não há que se falar em multa e honorários advocatícios. Ademais, em face de não se tratar de procedimento regulado pela Lei 6.830/80, não será o débito inscrito em dívida ativa.

As normas que regem a matéria, cumprimento de sentença, encontram-se dispostas nos arts. 523 e seguintes do CPC, estando prevista a intimação do devedor antes de haver constrição ao seu patrimônio jurídico.

De rigor, como os pedidos se interpretam nos limites do postulado, a pretensão de que seja vedada a "inscrição do débito em dívida ativa" sequer permitiria seu exame eis que tal postulação não tem, por força do acima exposto, como ocorrer.

A fase de cumprimento da sentença se instaura com o requerimento formulado pela União à Justiça Eleitoral, o que, consoante se depreende da documentação acostada, não ocorreu.

Ademais, há uma verdadeira contradictio in terminis no pedido de tutela de urgência porquanto a tese central do pleito aviado está assentada no direito à anistia, ainda que em feito já transitado em julgado, de tal sorte que eventual reconhecimento da anistia eximiria o recorrente de qualquer pagamento, o que incluiria os acréscimos decorrentes de multa processual e honorários advocatícios.

Logo, não se vê qualquer risco de dano iminente que pudesse justificar a concessão de tutela de urgência, de qualquer sorte inócua em face do pedido de vedação de inscrição em dívida ativa inocorrente na espécie.

Quanto à probabilidade do direito, tal requisito para a tutela de urgência também não se encontra presente, em virtude de esta Corte, em recente julgamento, no Processo RE n. 35-92.2016.6.21.0005, em sede de controle difuso da constitucionalidade de ato normativo, ter acolhido, por votação unânime, incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação, a caso concreto, do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, consoante ementa a seguir transcrita:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

(...)

(TRE-RS, RE 35-92.2016.6.21.0005, Rel . Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgamento em 19.8.2019).

Ainda que em controle difuso, a decisão espelha o entendimento uniforme da Corte com reflexos nas demais causas em que se pretenda a declaração da anistia prevista no art. 55-D inserida na Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

Assim, todas as argumentações trazidas pelo recorrente, não obstante o reconhecimento ao qualificado labor dos procuradores signatários da peça, acerca da discussão a respeito da amplitude da anistia, ficam prejudicadas ante o precedente acima referido.

Com essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral.

Com parecer, retornem conclusos, para exame do mérito.

Publique-se.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2019.

Des. Eleitoral GERSON FISCHMANN,

Relator.

ZONAS ELEITORAIS

1ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 51/2019 - 1 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: PET - 7-34.2019.6.21.0001