Página 1686 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de suspender a penhora. É o que consta. A matéria versada no incidente, extraída de decisão proferida nos autos da ação de execução, por integrar o rol do artigo 1.015 do CPC, comporta o recurso de agravo de instrumento. Confere-se que a ação de execução, como a exequente, ora agravada, admite (fls. 137), foi distribuída em 29/07/2016, cuja citação por via postal, para as pessoas naturais, Miguel Alves Jeovani e Márcia Cristina Araújo Jeovani, se deu em 05 de dezembro de 2016 (fls. 52 e 53 dos autos principais), e considerada a devedora principal citada quando interpôs Embargos do Devedor, em 08/02/2017 (Processo nº 1010635-24.2017.8.26.0100). Consta, também, que, em 23 de janeiro de 2017 (fl. 54 dos autos principais), a exequente requereu certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Dita referido artigo de lei que “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Segundo o § 4º do artigo 828 do CPC, “Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação”. Por efeito, já de então, a partir da distribuição da ação, a cautela publicística para a arguição de fraude à execução constituía questão importante à reserva de direito da exequente, como também pelas regências do artigo 54 da Lei nº 13.097/2015 e inciso III do artigo 792 do CPC/2015. E para não ficar ao largo, transcrevo a norma do artigo 54, da Lei nº 13.097/2015, “Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I. registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II. averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; III. averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV. Averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel”. Ora, constata-se que a exequente desenvolve uma argumentação ansiosa da prática de fraude cometida pelos executados por realizar uma série de venda de imóveis, sem atentar, necessariamente, ao menos em relação ao imóvel que envolve o presente recurso de agravo de instrumento, que ao que consta da certidão de sua matrícula nº 4.717-A (fls. 213/219), não houve averbação precedente à sua transferência ou doação, o que seja, e de que havia ação de execução em curso decorrente da providência do artigo 828 do CPC. E a transferência havida, sem dúvida, sendo decorrente de protocolo averbado na matrícula em 19/10/2016 (fls. 213/217), fora acontecimento de negócio jurídico anterior ao da citação dos proprietários na execução. Mais. Como está constando da instrução do agravo de instrumento, o imóvel comercial da matrícula nº 22.268, Registro de Imóveis de Macaé, já tem averbado no seu álbum a existência da ação de execução como cautela, e cuida-se de imóvel que permanece na titularidade exclusiva do executado Miguel Alves Jeovani (fls. 78), como mesmo constitui bem penhorado nos autos da ação de execução (fl. 41). E, como também consta deste recurso (fl.39), está avaliado em R$ 11.000.000,00. Ora, como é de domínio, o que em tese poderia se dizer ocorrer em relação ao imóvel da matrícula nº 4.717-A, que se busca por determinação do juízo a realização de sua penhora, com a transferência havida, seria fraude a credor, por ser negócio jurídico de quando os executados não se encontravam citados, ainda. Porém, nem mesmo tal pode ser considerado, se paira efetivo e penhorado imóvel comercial com valor superior a R$ 11.000.000,00 em nome do coexecutado, de onde não se poder falar em situação de insolvência perante uma credora que ostenta um crédito da ordem de R$ 785.000,00, ainda que não atualizado com os encargos remuneratórios por até o momento não ter sido pago. E outra coisa. É leitura da certidão de fl. 78 deste recurso, quando da penhora do imóvel comercial da matrícula nº 22.268, estar ali indicado que este imóvel da matrícula nº 4.717-A, se constituía imóvel residencial dos agravantes executado (Rua Miguel Couto nº 175, Araruama, Rio de Janeiro), que poderiam alegar se tratar de bem de família, como mesmo, ao fato de esse outro imóvel comercial penhorado ostentar valor exponencial ao da execução, não estavam impedidos de transferi-lo ao filho. Segundo estes fundamentos acima, e tendo em vista o artigo 874 do CPC, o juiz poderá, na forma do inciso I (“reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios”), para o caso dos autos, não vejo razoabilidade para a pretensão ampliativa da penhora pretendida pela agravada. Por ver presentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora, recebo o recurso no efeito suspensivo. Comunique-se o juízo “a quo”, dando-lhe ciência do recurso. Intimem-se a agravada para que apresente contraminuta. Após, conclusos. Int. São Paulo, . Hélio Nogueira Relator - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Advs: Fabiana Marques Lima Ramos (OAB: 169829/RJ) - André Luiz Oliveira de Moraes (OAB: 134498/RJ) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

2187216-12.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cananéia - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Darci Henrique de Farias Gonçalves - Processo nº 2187216-12.2019.8.26.0000 Agravo de Instrumento (digital) Processo nº 2187216-12.2019.8.26.0000 Comarca: Vara Única Cananéia Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Darci Henrique de Farias Gonçalves Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra o agravado Darci Henrique de Farias Gonçalves, extraído dos autos de Ação Revisional de contrato por onerosidade excessiva c/c obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais por apreensão de salário c.c. pedido de tutela de urgência, em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que os descontos atinentes às prestações mensais de empréstimos com a agravada não ultrapassem o percentual de 30% do rendimento mensal líquido do autor, ora agravado, a título de proventos de aposentadoria, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento. A agravante se insurge. Alega que não merece guarida o pedido de concessão de Antecipação de Tutela, eis que os fundamentos trazidos pelo agravado não preenchem os requisitos necessários elencados nos artigo 300 e seguintes do CPC/2015, para a concessão da medida. Aduz que o desconto em conta-corrente não se trata de penhora de vencimentos e/ou prática abusiva, mas, sim, de cláusula inserida no contrato de empréstimo que versa sobre autorização para que seja debitado da conta-corrente valor suficiente para quitar a parcela da operação, prática corriqueira em operações dessa natureza. Sustenta que a Lei 10.820/2003 trata do empréstimo consignado em folha de pagamento pactuado por empregados submetidos ao regime da CLT, e não a servidor público. Nesse sentido, não é possível, no presente caso, que se apliquem as disposições da Lei supracitada, muito menos a limitação por ela imposta. Defende que o Decreto Estadual 51.314/2006, em seu artigo 6º, determinava a limitação do percentual a ser descontado em folha, que não poderá ultrapassar 50% do valor recebido pelo funcionário público. Assevera que o valor da multa imposta é altamente arbitrário, excessivo a não condiz com a realidade atual, considerado que a obrigação só pode ser cumprida mensalmente, sendo o caso de revogação ou diminuição da referida astreinte. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no