Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

149, parágrafo ). ARTIGO : NÃO SUSPENDER o processo nos termos do artigo 149, parágrafo 2º do Código de Processo Penal. ARTIGO 4º: NOMEAR como perito o Dr. LUCIANO VIANELLI RIBEIRO, solicitando-se, via fone, a designação de local, dia e hora para a realização do exame médico, que deverá ser subscrito por dois peritos. Parágrafo 1º: O exame pericial deverá ser concluído em 45 dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo (Código de Processo Penal, artigo 150, parágrafo 1º). Parágrafo 2º: Se os peritos necessitarem dos autos, para facilitar o exame, deverão solicitá-los a este Juízo, (Código de Processo Penal, artigo 150, parágrafo 2º). Parágrafo 3º: Os peritos deverão responder os quesitos que seguem: Inciso I: Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Inciso II: Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava o réu, ao tempo da ação, privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Parágrafo 4º: Os peritos deverão indicar no laudo se há ou não necessidade de tratamento e se o caso exige ou não internação. ARTIGO 5º: DETERMINAR a autuação desta Portaria, para o processamento do incidente em apartado (Código de Processo Penal, artigo 153). Parágrafo Único: Depois da apresentação do laudo definitivo os autos do incidente serão apensados aos autos da ação penal respectiva. ARTIGO 6º: DETERMINAR a abertura de vista nos autos de incidente, ao Ministério Público e ao curador nomeado, para apresentação de quesitos, querendo, em cinco dias. ARTIGO 7º: DETERMINAR o registro desta Portaria em livro Próprio. ARTIGO 8º: DETERMINAR a juntada de cópia desta Portaria aos autos do processo principal. - ADV: NATHALIA FREGONESI PIVESSO (OAB 401390/SP), GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS (OAB 126667/SP)

Processo 0024610-20.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 0048543-66.2012.8.26.0114) (processo principal 0048543-66.2012.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Estupro de vulnerável - J.P. - P.S.N.G. - Intime-se a defesa acerca da designação de data para realização de audiência, qual seja 24/09/2019, às 13:30 horas, bem como para que apresente quesitos. - ADV: NATHALIA FREGONESI PIVESSO (OAB 401390/SP), GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS (OAB 126667/SP)

Processo 0024906-42.2019.8.26.0114 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0017019-39.2014.8.26.0451 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP) - Justiça Pública - SILMAR GARCIA DE CASTRO - Controle: 1238/2019 - Fls: 31 - Intimar o defensor acerca da audiência de inquirição de testemunha, designada para o dia 02/10/2019, às 13h 45min, na sala 224, Bloco A, 2º andar, 6ª Vara Criminal, Cidade Judiciária, nesta Cidade e Comarca de Campinas - ADV: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP)

Processo 0025007-16.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - VALERIA CRISTINA FELIPE - - MARIA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS - MELILLOS BOUTIQUE - Intimem-se as Defesas de MARIA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS e de VALERIA CRISTINA FELIPE, acerca da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 08/10/2019 às 13:30 horas, bem como da expedição de carta precatória para as Comarcas de São Paulo/SP e Hortolândia/SP com a finalidade de inquirição de testemunhas. - ADV: JOÃO PAULO SANGION (OAB 216911/ SP), CLEBER RUY SALERNO (OAB 272844/SP), LILIAN DE SOUZA GARRIDO (OAB 324609/SP)

Processo 0025659-96.2019.8.26.0114 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500245-58.2019.8.26.0296 - 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguariuna/SP) - Justiça Pública - CICERO MARCIO ALVES PEREIRA - Uri Maycon Moreira da Silva - - David Wilson de Pedro - Controle: 1268/2019 - Fls: 15 - Intimar os defensores acerca da audiência de inquirição de testemunha, designada para o dia 03/10/2019, às 13h 45min, na sala 224, Bloco A, 2º andar, 6ª Vara Criminal, Cidade Judiciária, nesta Cidade e Comarca de Campinas - ADV: HERCIO ANTONIO DA CUNHA (OAB 109331/SP), EID JOAO AHMAD (OAB 86444/SP), ALBANI CHAINI JOB LISBOA (OAB 393529/SP)

Processo 0030902-89.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - IGOR LUIZ PEDRO -Controle nº 1890/2017: Intimar os defensores, em Reiteração, para que esclareçam a atual situação do réu, no que tange ao retorno ao Brasil. - ADV: MARIELLE BRAGA DO CARMO (OAB 363713/SP), BRUNO SIQUEIRA CAMPOS PINTO (OAB 360126/ SP)

Processo 0033045-56.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - IVAIR ROGERIO DE SOUSA - Vistos. Em correção à data que constou em fls. 215, designo audiência em continuação para o dia 07 de outubro de 2019, às 14:30 horas. Intime-se. - ADV: GIANCARLO TEIXEIRA DE LIMA E SOUZA (OAB 356696/SP)

Processo 0034696-94.2012.8.26.0114 (114.01.2012.034696) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Carlos Alexandre Sant’Ana de Andrade - CONTR. 927/12 - Fls. 452: Manifeste a Defesa acerca do cálculo da multa, atualizado em R$ 460,73. - ADV: ARTUR CRISTIANINI FILHO (OAB 147773/SP)

Processo 0038526-97.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Erick Evandro Miranda - Intime-se o defensor acerda dea emissão de Carta Precatória para a Comarca de Sumaré com a finalidade de inquirição de testemunha. - ADV: EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP)

Processo 0040925-02.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Lucimara Rodrigues de Souza e outro - Controle nº 1862/2014: Intimar a defesa da Ré Lucimara para que apresente Resposta à Acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

Processo 0050867-58.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - LUCAS GABRIEL LUPIANHES - Intime-se a defesa acerca da emissão de carta precatória para a Comarca de Maragogi/AL com afinalidade de inquirição da vítima - ADV: NATHALIA GALIZIA RITA (OAB 416457/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

Processo 1500423-27.2019.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - MURILO HENRIQUE FISCHER - (Controle 243/2019) Intimar a defesa da r. sentença, proferida em 12/08/2019, cujo teor do dispositivo segue: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar MURILO HENRIQUE FISCHER, incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, cada qual no valor legal mínimo, em regime inicial fechado. Confirmada a responsabilidade penal do Réu e, considerando sua reincidência, a ele nego o direito de apresentar recurso em liberdade. (...)” - ADV: SINVAL ROBERTO DURIGON (OAB 58481/SP)

Processo 1500444-03.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JORGE LUIS DE SOUZA - Em face da morte do agente, julgo extinta a sua punibilidade, na forma do art. 107, inc. I, do Código Penal. - ADV: LAÉRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 398821/SP)

Processo 1500668-38.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - LUCAS FERNANDES DE SOUSA e outros - Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/09/2019, às 14:30 horas. - ADV: DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), VITOR AUGUSTO CERIBINO PEREIRA (OAB 368942/SP)

Processo 1501047-13.2018.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDRE GUSTAVO ALEXANDRE DA SILVA - CONTR.1692/18 - Fls. 223: Manifeste-se a Defesa acerca do cálculo da multa, atualizado em R$ 5.331,59. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MILER (OAB 190212/SP)

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