Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Agosto de 2019

Resolução RES-CSMP nº 003/2019, de 25.01.2019, publicada no DOE de 28.01.2019.

Recife, 27 de agosto de 2019

JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS

Promotora de Justiça

JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS

33º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

PORTARIA Nº nº 09/2019

Recife, 26 de agosto de 2019

43ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital

O Ministério Público de Pernambuco, através dos seus Representantes, titulares da 24ª e 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital, no uso das atribuições outorgadas pelos arts. 127 e 129, da Constituição Federal; pela Lei Complementar Estadual 12/94 e pela Lei 8.625/1993, além de outras normas aplicadas à espécie,

COM ALICERCE nos seguintes argumentos/fatos jurídicos:

1.ser missão constitucional do MP a defesa da ordem jurídica e a titularidade da ação penal pública, conforme os arts. 127, 129-I da Magna Carta de 1988;

2.exercer o Ministério Público a função de Ombudsman do Povo, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129-II da CF/1988);

3.a previsão, no art. 201, § 4º, do CPP, de que a vítima/ofendido, durante o processo penal, terá, antes do início da audiência e durante a sua realização, espaço reservado e separado, a fim de evitar encontros com a parte acusada;

4.o Poder Judiciário tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido (art. 201, § 6º, do CPP);

5.os arts. 8º-II e III, e 9º da Resolução CNMP 174/2017, que tratam da instauração de procedimento administrativo para fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e instituições bem como apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

6.a necessidade de acompanhar a implementação da política pública de proteção às vítimas no âmbito da 1ª e 2ª Varas dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, criando-se uma rotina que evite, em definitivo, encontros com a parte acusada e/ou seus familiares, a fim de preservar o bem estar físico e psíquico dos ofendidos, máxime quando se trata de processos penais envolvendo a acusação de estupro de vulnerável;

INSTAURA, nos termos dos arts. 8º e 9º da Resolução CNMP 174/2017, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;

Desde logo, DETERMINA este Representante Ministerial o seguinte:

1.afixe-se cópia desta Portaria no mural do Ministério Público, localizado no Centro Integrado da Infância e Juventude e na sala da 43ª PJ Criminal;

2.encaminhe-se cópia desta portaria à Secretaria Geral do MPPE, com a finalidade de publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE;

3.designo audiência setorial no MPPE (auditório das PJs da Infância e Juventude da Capital) para o dia 27.09.2019, às 09h00min;

3.1.sejam convidados para a referida audiência os Juízes e Diretores de Secretaria da 1ª e 2ª Vara dos crimes contra Criança e Adolescente da Capital; a Coordenadoria

Recife, 26 de AGOSTO de 2019.

Giani Maria do Monte Santos

Promotora de Justiça

Salomão Abdo Aziz Ismail Filho

Promotor de Justiça

SALOMAO ABDO AZIZ ISMAIL FILHO

43º Promotor de Justiça Criminal da Capital

PORTARIA Nº Nº. 10/2019

Recife, 27 de agosto de 2019

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE/PE

Promoção e Defesa do Patrimônio Público

Doc. nº 11524181

INQUÉRITO CIVIL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante adiante firmado, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 129, III, da Constituição Federal; 25, IV, alínea b, da Lei nº. 8.625/93; art. 4º, IV, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com posteriores alterações e, art. , § 1º, da Lei nº. 7.347/85;

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os agentes públicos à devida responsabilização, em caso de desvio;

CONSIDERANDO que o artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/96, estabelece a proibição de participação, de forma direta ou indireta, de licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, por servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

CONSIDERANDO que as vedações explicitadas no referido artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/96 estão sujeitas à interpretação analógica, e, portanto, a participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante, afronta o referido dispositivo legal;

CONSIDERANDO que qualquer situação que viole o dever de probidade imposto a todos os agentes públicos ou pessoa investida desta qualidade deve ser proibida, por ser incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

CONSIDERANDO que a afronta aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º da Constitucional Federal e da Lei 8.429/92;

CONSIDERANDO a necessidade da análise, à luz da legislação, dos fatos apresentados, visando à adoção, se for o caso, das

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Flávio Henrique Souza dos Santos Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Clênio Valença Avelino de Andrade