Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
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ANEXO III

Tabela 4: Plano de Amostragem - AQL 6.5

Legenda:

n = número de amostras.

c = número de amostras defeituosas toleráveis em um lote.

nível de inspeção I = amostragem de rotina.

nível de inspeção II = amostragem que deverá ser utilizada em casos de Regime de Alerta de

Importação - RAI, Regime Especial de Fiscalização REF, reincidências, indícios de não

conformidades e denúncias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do

Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei nº

1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº

9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.054032/2018-32, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos

de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada, na forma desta

Instrução Normativa e seus Anexos.

Art. 2º Para os fins deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes

definições:

I - lagosta fresca: é o produto cru, oriundo da pesca extrativa, conservado pela ação

do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar e mantido em temperaturas

próximas à do gelo fundente;

II - lagosta congelada: é o produto obtido da lagosta fresca, podendo ser cru ou

cozido, submetido a processo de congelamento rápido, de forma que ultrapasse rapidamente

os limites de temperatura de cristalização máxima; e

III - lagosta cozida: é o produto que foi submetido a processo de aquecimento que

alcance em seu interior temperatura entre 65ºC (sessenta e cinco graus Celsius) a 70ºC (setenta

graus Celsius).

Parágrafo único. O congelamento rápido de que trata o inciso II do caput se

realizará em equipamento que propicie a passagem da zona de temperatura máxima de

formação de cristais de gelo de - 0,5ºC (meio grau Celsius negativos) a - 5ºC (cinco graus Celsius

negativos) em tempo inferior a 2 (duas) horas e somente pode ser considerado concluído

quando o produto atingir a temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).

Art. 3º A lagosta fresca classifica-se de acordo com as seguintes formas de

apresentação:

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I - lagosta inteira: lagosta não submetida ao descabeçamento e evisceração;e

II - cauda de lagosta: lagosta inteira desprovida do cefalotórax e eviscerada.

Art. 4º A lagosta congelada classifica-se de acordo com as seguintes formas de apresentação:

I - lagosta inteira: lagosta não submetida ao descabeçamento e evisceração;

II - cauda de lagosta: lagosta inteira desprovida do cefalotórax e eviscerada;

III - lagosta cortada: lagosta inteira, cortada longitudinalmente em duas partes iguais e eviscerada;

IV - cauda de lagosta cortada: cauda de lagosta, cortada longitudinalmente em duas partes iguais e eviscerada;

V - lagosta descascada ou cauda de lagosta descascada: cauda inteira de lagosta, eviscerada e desprovida de carapaça;

VI - garra de lagosta: garra da lagosta separada do corpo; e

VII - garra de lagosta descascada: garra da lagosta desprovida de carapaça.

§ 1º A classificação de que tratam os incisos VI e VII do caput se aplica às espécies do gênero Homarus e compreende a pinça e os segmentos do primeiro par de patas.

§ 2º A classificação de que trata o inciso V do caput não se aplica às espécies Panulirus argus e Panulirus laevicauda.

Art. 5º É permitido o glaciamento individual da lagosta congelada até o limite máximo de 12% (doze por cento) do peso líquido declarado.

§ 1º O glaciamento de que trata o caput consiste na aplicação de água, adicionada ou não de aditivos, sobre a superfície da lagosta, formando-se uma camada protetora de gelo para evitar a oxidação e desidratação.

§ 2º A água incorporada no processo de glaciamento não compõe o peso líquido declarado do produto.

Art. 6º A lagosta de que trata este Regulamento apresenta como ingrediente único obrigatório a lagosta, sendo permitida a utilização como ingredientes opcionais os aditivos intencionais ou coadjuvantes de tecnologia, conforme aprovado em legislação específica.

Art. 7º A lagosta fresca deve atender as seguintes características sensoriais:

I - aspecto geral brilhante e úmido;

II - corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;

III - musculatura firme e íntegra, característica da espécie;

IV - carapaça bem aderente ao corpo;

V - coloração própria da espécie, sem qualquer pigmentação estranha;

VI - olhos vivos e proeminentes;