Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 9 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sumário

Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1

Presidência da República .......................................................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1

Ministério da Cidadania ........................................................................................................ 273

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ......................................... 274

Ministério da Defesa............................................................................................................. 278

Ministério do Desenvolvimento Regional ............................................................................ 282

Ministério da Economia ........................................................................................................ 283

Ministério da Educação......................................................................................................... 403

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 404

Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 406

Ministério do Meio Ambiente .............................................................................................. 414

Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 417

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 425

Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 442

Ministério da Saúde .............................................................................................................. 442

Ministério do Turismo........................................................................................................... 456

Controladoria-Geral da União............................................................................................... 457

Ministério Público da União ................................................................................................. 461

Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 461

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 484

.................. Esta edição completa do DOU é composta de 485 páginas..................

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.990, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º

....................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 386, de 27 de agosto de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.143.

Nº 387, de 27 de agosto de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.156.

Nº 388, de 27 de agosto de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.133.

Considerando o disposto no art. do Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, e no Ofício nº 181/2019-GG, de 26 de agosto de 2019, do Governador do Estado do Maranhão, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Maranhão, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 27 de agosto de 2019.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA

PORTARIA Nº 142, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria AGU nº 1.663, de 2 de dezembro de 2009, alterada pela Portaria AGU nº 247, de 12 de julho de 2013, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00404.000600/2018-62, resolve:

Art. 1º Destinar, para fins de reversão voluntária, vaga de Advogado da União, Categoria Especial, com as seguintes especificações:




. UNIDADE 

Procuradoria Regional da União da 2ª Região. 

. Quantitativo de vagas para reversão voluntária 

01 

. Código da vaga 

0643131 

. Cargo 

Advogado da União 

. Escolaridade 

NS 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DE LIMA FRANÇA

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 2.883, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 62 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria MAPA nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, alterada pela Portaria nº 88, de 9 de maio de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.038570/2019-61, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, alterada pela Portaria nº 88, de 9 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"....................................................................................................

III - Comissão Especial de Recursos - CER/Proagro do Departamento de Gestão de Riscos da Secretaria de Política Agrícola - SPA/MAPA.

..................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.053704/2018-92, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos.

Art. 2º Para fins desse Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:

I - camarão fresco: é o produto cru, conservado pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente;

II - camarão resfriado: é o produto cru, parcialmente cozido ou cozido, embalado e mantido em temperatura de refrigeração;

III - camarão congelado: é o produto cru, parcialmente cozido ou cozido, obtido de matéria-prima fresca, resfriada ou congelada, submetido a processo de congelamento rápido, de forma que ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristalização máxima;

IV - camarão cozido: é o produto resfriado ou congelado que foi submetido a processo de aquecimento que alcance em seu interior temperatura entre 65ºC (sessenta e cinco graus Celsius) e 70ºC (setenta graus Celsius);

V - camarão parcialmente cozido: é o produto resfriado ou congelado que foi submetido a processo de aquecimento que não alcance em seu interior a temperatura mínima de 65ºC (sessenta e cinco graus Celsius); e

VI - camarão descongelado: é o produto cru, que foi inicialmente congelado e submetido a um processo específico de elevação de temperatura acima do ponto de congelamento e mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente.

§ 1º O congelamento rápido de que trata o inciso III do caput se realizará em equipamento que propicie a passagem da zona de temperatura máxima de formação de cristais de gelo de -0,5ºC (meio grau Celsius negativos) a -5ºC (cinco graus Celsius negativos) em tempo inferior a 2 (duas) horas e somente pode ser considerado concluído quando o produto atingir a temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos) no seu centro geométrico.

§ 2º O camarão, durante o processo de descongelamento, não pode ultrapassar a temperatura de 4ºC (quatro graus Celsius).

§ 3º Para os casos previstos nos incisos IV e V do caput, o tempo que o camarão deverá permanecer na temperatura estipulada pode variar segundo o tamanho do produto, devendo ser suficiente para o atendimento dos critérios microbiológicos estabelecidos no Anexo I.

Art. 3º O camarão de que trata este Regulamento classifica-se de acordo com as seguintes formas de apresentação:

I - inteiro: camarão não submetido ao descabeçamento, descasque e evisceração;

II - sem cabeça: camarão desprovido do cefalotórax;

III - cabeça: apenas o cefalotórax do camarão;

IV - descascado: camarão desprovido do cefalotórax e da carapaça, sem a manutenção do último segmento da carapaça;

V - descascado com cauda: camarão desprovido do cefalotórax e da carapaça, com a manutenção do último segmento da carapaça;

VI - descascado eviscerado: camarão desprovido de cefalotórax, da carapaçae eviscerado, sem a manutenção do último segmento da carapaça;

VII - descascado eviscerado com cauda: camarão desprovido de cefalotórax, da carapaça e eviscerado, com a manutenção do último segmento da carapaça;

VIII - espalmado: camarão descascado, eviscerado e cortado longitudinalmente, mantendo as duas metades unidas e sem a manutenção do último segmento da carapaça;

IX - espalmado com cauda: camarão descascado, eviscerado e cortado longitudinalmente, mantendo as duas metades unidas, com a manutenção do último segmento da carapaça; e

X - em pedaço: camarão com apresentação fora do padrão, contendo no mínimo 3 (três) segmentos para o camarão sem cabeça e no mínimo 2 (dois) segmentos para o camarão descascado.