Página 408 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

PORTARIA Nº 1.668, DE 11 DE JUNHO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15377/2019, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a AMAZONAS CENTRO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 02.301.090/0001-86, sediada no Amazonas, por praticar a conduta tipificada no artigo 169, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 3º PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2018/83716.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

PORTARIA Nº 1.777, DE 19 DE JUNHO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 16312/2019, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a HORSE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI-EPP, CNPJ nº 13.987.471/0001-87, sediada no Mato Grosso, por praticar a conduta tipificada no artigo 173, inciso VIII PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 173, § 2 PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 1 E 3 PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/28792.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

PORTARIA Nº 1.844, DE 24 DE JUNHO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 16547/2019, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a MONTANHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 04.516.678/0002-63, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 171, inciso XXI PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 3º PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/26558.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

PORTARIA Nº 1.845, DE 24 DE JUNHO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 16548/2019, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a MONTANHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 04.516.678/0002-63, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 169, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 3º PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/26567.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

PORTARIA Nº 1.952, DE 11 DE JULHO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 18251/2019, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a VIDICON SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 07.069.574/0001-65, sediada no Pará, por praticar a conduta tipificada no artigo 171, inciso XXI PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, § 3º PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/7858.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

PORTARIA Nº 1.957, DE 11 DE JULHO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 18256/2019, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR a BG VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ME, CNPJ nº 15.481.381/0001-45, sediada na Bahia, por praticar a conduta tipificada no artigo 171, inciso XIII PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 182, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/31425.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

PORTARIA Nº 1.959, DE 11 DE JULHO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 18258/2019, decide:

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR a CETTRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 31.681.150/0001-31, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 171, inciso XXVIII PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 182, inciso I PORT.Nº 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo nº 2019/34031.

Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.

O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

PORTARIA Nº 416, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

A perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199/2017:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS, nascido em 20 de novembro de 1980, filho de Gerson José de Assis e de Angelina Marchiori de Assis, adquirindo a nacionalidade italiana (Processo nº 08000.037283/2019-75).

ALEXANDRE RABELO PATURY

PORTARIA Nº 419, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, b, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ALAIN SANTONI - W160858-8, natural da Bélgica, nascido em 03 de maio de 1959, filho de Giovanni Pietro Santoni e de Juliette Santoni, residente no Estado do Sergipe (Processo nº 08520.002632/2018-88);

ALVARO NICOLAS MISAILIDIS LERENA - W655701-O, natural do Uruguai, nascido em 17 de abril de 1963, filho de Sergio Misailidis e de Mirta Gladys Lerena Manzo de Misailidis, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 08354.003032/2018-04);

ALBA TERESA CARABALLO ALEXANDRAKIS - W664843-3, natural do Uruguai, nascida em 18 de julho de 1944, filha de Hipolito Caraballo e de Sofia Larraura, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.006784/2018-10);

CARMEN DEL ROSARIO GUTIERREZ KARL - V067112-3, natural da Bolívia, nascida em 03 de agosto de 1956, filha de Porfirio Cuevas Ticona e de Margarita Gutierrez Garnica, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08504.006499/2018-37);

CHIU YING TSAI - Y248632-K, natural da China, nascida em 01 de julho de 1968, filha de Tsai Shun Feng e de Tsai Chiu Yu Tzu, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 08124.003791/2017-91);