Página 404 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

PORTARIAS DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2019, resolve:

Nº 1.053 - Aplicar à empresa NATIVA LAB PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI-EPP, CNPJ n 17.930.162/0001-21, a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, cumulada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de uma unidade do item 97 do contrato representado pela Nota de Empenho n 2018NE802520, bem como com a rescisão da parte inadimplida do contrato, com base no art. 7 da Lei n 10.520/2002 e nos subitens 19.1, 19.1.6, 19.2 e 19.2.2 do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n 26/2018, Ata de Registro de Preços nº 166/2018, determinando, ainda, o registro das punições e o descredenciamento junto ao Sicaf, além do cancelamento do registro do fornecedor, com arrimo no subitem 19.6 do referido Edital. (Processo 003870/2019)

Nº 1.055 - Aplicar à empresa MEDLAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, CNPJ n 03.201.601/0001-50, a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) mês, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, cumulada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato representado pela Nota de Empenho n 2018NE802795, bem como com sua rescisão, com base no art. 7 da Lei n 10.520/2002 e nos subitens 19.1, 19.1.6, 19.2 e 19.2.2 do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n 026/2018, Ata de Registro de Preços nº 168/2018, determinando, ainda, o registro das punições e o descredenciamento junto ao Sicaf, além do cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do subitem 19.6 do instrumento convocatório. (Processo 013250/2018)

DEMETRIUS DAVID DA SILVA

Ministério da Infraestrutura

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 3.754, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 27, de 25 de janeiro de 2017, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.028493/2019-39, resolve:

Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CETRA - CENTRO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.615.182/0001-62, situada no Município de São Paulo - SP, Rua Anhanguera, nº 471, bairro Barra Funda, CEP 01.135-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

PORTARIA Nº 3.755, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 27, de 25 de janeiro de 2017, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.022751/2019-73, resolve:

Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica GAVA - GRUPO DE ANÁLISE DE TENSÕES VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS - EPP, inscrita no CNPJ nº 85.322.014/0001-84, situada no Município de São José - SC, Rua José Victor da Rosa, nº 993, Galpão 06, bairro Barreiros, CEP 88.117-405, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 124, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.031584/2019-18, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 27 de agosto de 2019, decide:

Art. 1º Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira JETSMART AIRLINES S.A., empresa da Argentina, com capital destacado de US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos), que pretende operar serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal no território nacional.

Art. 2º A outorga da autorização para operar fica condicionada ao cumprimento, pela empresa, das exigências previstas no art. 212 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, e em demais requisitos dispostos na regulamentação aplicável.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIAS DE 19 DE AGOSTO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

Nº 2.521 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Diamantino (MT) (CIAD: MT0584) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.043420/2019-44.

Nº 2.524 - Inscrever o aeródromo privado Matheus Lopes Maia da Silva (AM) (CIAD: AM0091) no cadastro de aeródromos . A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.043450/2019-51.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCOS ROBERTO EURICH

PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

Nº 2.533 - Alterar a inscrição do aeródromo privado Minerva Paranatinga (MT) (CIAD: MT0202) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 04 de junho de 2022. Fica revogada a Portaria nº 567/SIA, de 10 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2014, Seção 1, Página 2. Processo nº 00058.021329/2019-67.

Nº 2.534 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda São Judas Tadeu (MS) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.043201/2019-65.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCOS ROBERTO EURICH

PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

Nº 2.572 - Inscrever o aeródromo privado Agropecuária Rio da Prata (GO) (CIAD: GO0203) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.034087/2019-82.

Nº 2.575 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Estrela (PI) (CIAD: PI0050) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.043269/2019-44.

Nº 2.578 - Renovar a inscrição do heliponto privado Ambroso (SP) (CIAD: SP0343) no cadastro de aeródromos. A renovação da inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Fica revogada a Portaria nº 2101, de 24 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2010 , Seção 1, Página 8.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCOS ROBERTO EURICH

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO Nº 7.142, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013145/2019-82 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 944-ANTAQ, de 17 de abril de 2013, de titularidade da empresa ECOSORB PRODUTOS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.941.454/0001-92, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da alteração da razão social e do endereço da empresa autorizada.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

FRANCISVAL MENDES

Substituto

RESOLUÇÃO Nº 7.145, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001916/2016-46 e tendo em vista o deliberado em sua 465ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Expedir instrumento de outorga de autorização em favor da empresa M C D CARVALHO & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.748.653/0019-08, domiciliado na Rua Joaquim Freitas Vieira, nº 763, Sala A, Santa Rita de Cássia - Parintins/AM, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na prestação de serviços de transporte de carga geral, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na forma e condições do Termo de Autorização nº 1.690-ANTAQ.

Art. 2º A íntegra do citado Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.

Art. 3º Revogar a Resolução nº 7.137-ANTAQ, bem como o Termo de Autorização nº 1.689-ANTAQ, ambos de 20/08/2019.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

FRANCISVAL MENDES

Diretor-Geral

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS

UNIDADES REGIONAIS

UNIDADE REGIONAL DE BELÉM-PA

DESPACHO Nº 41, DE 6 DE JULHO DE 2019

Processo nº 50300.001993/2019-49. Fiscalizada: D FONSECA TAVARES BRELAZ, CNPJ nº 07.900.119/0001-60. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXXIV do art. 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Chefe

DESPACHO Nº 45, DE 9 DE JULHO DE 2019

Processo nº 50300.017221/2018-48. Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LUAN LTDA -ME, CNPJ nº 07.052.341/0001-50. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.562,68 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), pelo cometimento das infrações capituladas no inciso XXX do art. 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Chefe

DESPACHO Nº 50, DE 16 DE JULHO DE 2019

Processo nº 50300.020924/2018-53. Fiscalizada: CASTELO & CASTELO LTDA., CNPJ nº 16.384.403/0001-11. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXIV do art. 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Chefe