Página 6 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, §§ 3º e , e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer a direção da Administração – e ao Poder Legislativo – autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro – sugere lesão os arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política. Precedente: ADPF 387/PI, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 23.3.2017. Fumus boni juris evidenciado.

3. Satisfeito o requisito do periculum in mora ante o elevado risco de comprometimento do patrimônio e das receitas correntes do Estado do Rio de Janeiro.

4. Deferimento apenas parcial para suspender os efeitos das decisões judiciais impugnadas exclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios, em afronta aos arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Constituição da República.

5. Medida cautelar deferida em parte”.

(STF, Plenário, ADPF n.º 405-MC, Rel. Min. Rosa Weber, 2.2.2018).

Reunidos todos os elementos, é o caso de se deferir a suspensão de liminar, de forma a resguardar os direcionamentos orçamentários realizados pelo Poder Executivo Federal, notadamente no âmbito do Ministério da Educação, hipótese que, no mais, não inviabiliza o adimplemento dos débitos tributários da instituição educacional, mas apenas obsta à sua antecipação, sobretudo porque, do contrário, estar-se-ia a tolher o poder de decisão a esse respeito da esfera própria, verdadeiramente competente para a elaboração de política orçamentária e educacional.

Considerando-se, entretanto, o art. 4.º, § 9.º, da Lein.º 8.437/1992, dispositivo utilizado pelo requerente para fundamentar o seupedido, vê-se a pertinência de seuparcialacolhimento, para que persista a sustação apenas até a análise, no mérito, por Turma julgadora no âmbito deste Tribunal, da questão subjacente a esta suspensão, momento emque, emrazão da substitutividade recursal (art. 1.008, CPC), resta esvaziada a competência desta Presidência para conhecer de eventualpleito de teor semelhante – se a decisão paradigma não mais é de primeiro graude jurisdição, mas advémdesta própria Corte Federal, caberia ao Superior Tribunalde Justiça oua Supremo TribunalFederalconhecer de eventualrenovação do pleito suspensivo.

Ante o exposto, defiro emparte o pedido inicial, fazendo o para determinar, até que sobrevenha a análise da questão, no mérito recursal, por órgão julgador deste TribunalRegionalFederal, a suspensão da decisão proferida nos autos de reg. nº 5003430-80.2019.4.03.6112, que determinouaos integrantes de seupolo passivo a “imediata autorização para o resgate de todo o saldo que a impetrante (APEC/UNOESTE) detém em títulos não utilizados, como contrapartida as bolsas PROIES que ofereceu aos seus alunos, corrente, do percentual de 10%(dez por cento)”.

Deferida a suspensão de liminar, ficam, por consequência, sustados os efeitos tambémda decisão posterior, que cominoumulta ao seudescumprimento, aspecto que decorre do próprio deferimento do requerido na inicial desta medida, razão pela qualprejudicado o pedido superveniente de emenda da inicialveiculado pela Procuradoria RegionalFederalda 3.ª Região (Id. 89893788).

Comuniquem-se, comurgência, o juízo da 2.ª Vara Federalda Subseção Judiciária de Presidente Prudente, quanto aos autos de reg. nº 5003430-80.2019.4.03.6112, e a Relatora dosAgravos de Instrumento n.º

5014937-41.2019.4.03.0000 e 5018939-54.2019.4.03.0000.

Intimem-se.

Publique-se.

Após, ao Ministério Público Federal.

Decorrido o prazo legalsema interposição de recursos, arquive-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

Desembargadora Federal Therezinha Cazerta

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

AVOCATÓRIA (238) Nº 5009653-86.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. Presidência

SUSCITANTE:N VALCANAIA&CIALTDA

Advogado do (a) SUSCITANTE:IBRAHIM AYACH NETO - MS5535

SUSCITADO:COMARCADE CAMAPUÃ/MS - 1ª VARA, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de encaminhamento extraído daAção Rescisória n.º 0036754-43.2005.4.03.0000, remetido à Presidência do TribunalRegionalFederalda 3.ª Região e aquiautuado na classe avocatória.

Emsíntese, como se extrai da integralidade dos autos (Id. 2821386), trata-se, na origem, de rescisória ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a desconstituição de sentença prolatada pelo juízo da 1.ª Vara de Camapuã nos autos de n.º 98.00.00002-4 (0550369-84.1998.8.12.0006).

No processo emepígrafe, o juízo de primeiro graude jurisdição extinguiua execução fiscalproposta contra a sociedade empresária N. Vulcanaia e Cia. Ltda e Nelson Vulcanaia, fazendo o nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civilde 1973, ematendimento a pedido da Fazenda Nacional, que informou, nos autos, que a obrigação havia sido satisfeita.

Constatado que houve lapso no noticiado, uma vez que apenas um dos débitos havia sido pago, a procuradoria requereu que o pedido de extinção fosse desconsiderado, o que foi indeferido pelo juízo de origem.

Ato seguinte, a União Federalajuizou a Ação Rescisória n.º 0036754-43.2005.4.03.0000, sustentando que houve erro na manifestação da procuradoria atuante emprimeira instância, porque apenas umdos créditos cobrados na execução fiscalhavia sido pago. Sustentou, assim, que a sentença deveria ser rescindida, viabilizando que a ação executiva prosseguisse emrelação aos débitos ainda não adimplidos pela executada.

A 2.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região julgou extinta a rescisória semresolução de mérito, uma vez que, segundo decidiu, a sentença não havia transitado emjulgado, porque não tinha sido submetida ao reexame necessário: