Página 890 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

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4. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido emsede de embargos declaratórios.

5. Ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ouerro material, inocorrentes na espécie.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador FederalRelator

00134 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0025045-92.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.025045-8/SP




RELATOR 


Desembargador FederalMAIRAN MAIA 

EMBARGANTE 


União Federal 

PROCURADOR 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS.407/413 verso 

INTERESSADO 


JOSE LUIZARAUJO DUARTE JUNIOR 

ADVOGADO 


SP147931 CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA26 VARASÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00250459220154036100 26 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIAVÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC.

1. Acórdão que não padece de omissão, obscuridade oucontradição a justificar a oposição de embargos de declaração. Ausência de ofensa ao disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, inciso IV, e 1022 do CPC/2015. 2. No atinente ao prequestionamento, desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luzdos temas invocados, mostra-se suficiente a viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

00135APELAÇÃO CÍVELNº 0026377-94.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.026377-5/SP




RELATOR 


Desembargador FederalNELTON DOS SANTOS 

APELANTE 


CHAPADADO PIAUI I HOLDING S/A 

ADVOGADO 


SP303020ALUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVABICHARAe outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIAAKEMI OWADA 

No. ORIG. 


00263779420154036100 7 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSUALCIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. FATO GERADOR. ENTREGATOTALOU PARCIALDO VALOR QUE CONSTITUA O OBJETO DAOBRIGAÇÃO.ALÍQUOTAZERO. INOCORRÊNCIAAPÓS O DECRETO 8.511/15.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O fato gerador do imposto sobre operações financeiras (IOF) consiste na entrega totalouparcialdo montante oudo valor que constitua o objeto da obrigação. Art. 63 CTN.

2. Coma revogação do artigo , inciso XXX, do Decreto n.º 6.306/2007, que previa ser zero a alíquota da exação, sobre as parcelas entregues posteriormente a talmudança normativa (Decreto n.º 8.511/2015) haverá de incidir o novo percentualdo tributo, semque isso configure qualquer ilegalidade. Precedentes.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador FederalRelator

00136 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0026562-35.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.026562-0/SP




RELATOR 


Desembargador FederalANTONIO CEDENHO 

INTERESSADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIAAKEMI OWADA 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

EMBARGANTE 


MAPFREADMINISTRADORADE CONSORCIOS S/A 

ADVOGADO 


SP051184 WALDIR LUIZ BRAGAe outro(a) 
  

SP165075 CESAR MORENO 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA10 VARASAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00265623520154036100 10 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC.APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAIMPETRANTE NÃO PROVIDOS.

I - Aembargante não trouxe nenhumelemento capazde ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na apelação. Na verdade, a embargante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada emjurisprudência dominante desta Corte.

II - Não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade oucontradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restouclaro que não houve afronta ao disposto nos artigos mencionados, sendo certo, por outro lado, que os embargos declaratórios não podemser acolhidos como propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e oucomfimde prequestionamento, se não restaremevidenciados os pressupostos indicados no antigo artigo 1.022 do novo CPC.