Página 342 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2019

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Convém salientar que o presente feito deve ser decidido à luz do Código Civil de 1916, tendo em vista que as transações ocorreram em 2001, antes da vigência do Código Civil de 2002, prevalecendo o principio Tempus regit actum. Sendo a matéria eminentemente de direito, incumbe também proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC.

No mérito, não há como acolher os pedidos do embargante, pois segundo o que aduziu na inicial, embora nada tenha juntado que comprovasse sua posse sobre o bem e a forma como teria sido adquirido, o bem teria sido adquirido por ele através de um sorteio em um bingo. Ocorre que as loterias não autorizadas, como rifas, bingos e etc, equivalem a contravenções penais, conforme a norma inserta no artigo 51 do Decreto Lei 3688/41, e como tal não têm efeitos jurídicos válidos e não geram obrigações de pagamento, conforme normatiza o Decreto Lei 6259/1944, bem como o artigo 1477 do Código Civil de 1916 e artigo 814 do CC 2002:

Decreto Lei 6259/44. Artigo 69. São nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas.

Código Civil 1916. Art. 1.477. As dividas de jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito.

Parágrafo único. Aplica-se esta disposição qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dividas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa fé

Código Civil 2002. Artigo. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

§ 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

Eis o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RIFA. SORTEIO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO PLENO. AUTOMÓVEL COM IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTAS E TRIBUTOS PENDENTES DE PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NATURAL. LOTERIA NÃO AUTORIZADA. A rifa não autorizada equivale-se à loteria ilegal, portanto, impossível de gerar efeitos jurídicos válidos (DL nº 6.259/1944, art. 69). Ademais, a promoção ou extração de loteria sem autorização legal é considerada contravenção penal (DL nº 3.688/1941, art. 51). Portanto, na medida em que o contrato entabulado entre as partes evidencia nítida obrigação natural, não exigível na esfera do direito, eventual inadimplência não pode ser levada à consideração do Judiciário, uma vez faltar o pressuposto da exigibilidade prestacional. Com efeito, as situações decorrentes do estado moratório do devedor, nessa hipótese, escapam da alçada do direito, sendo passível de exigência apenas no campo da moral. O pedido indenizatório fulcrado em eventual dano moral, portanto, não pode ser acolhido, notadamente porque o fundamento da pretensão reparatória repousa nos efeitos decorrentes do inadimplemento de obrigação inexigível. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ADELSIRA DE FATIMA VERTELO DIAS - APELADO (A)(S): IGREJA INTERNACIONAL DESPERTAR DA FE, LOURDES DE FATIMA SILVA E OUTRO (A)(S)

Como o autor alega que ele mesmo participou do bino, não se enquadra tecnicamente no conceito de terceiro de boa-fé, o qual mereceria proteção jurídica. Assim, tendo participado de negociação ilegal, é de se prever os riscos a ela inerentes, os quais tenho que o autor assumiu livre e espontaneamente, vindo a sofrer portanto os efeitos decorrentes do negócio ilícito.

Assim sendo, por não ter a embargante comprovado o fato constitutivo de seu direito, julgo totalmente improcedentes os pleitos contidos na inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem condenação em custas e honorários de advogado em razão da gratuidade que ora defiro.

Transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. Cumpra-se.

Coração de Maria,19 de julho de 2019.

Alcina Mariana da Silva Goes Martins

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA