Página 314 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido ” (grifei).

Como se vê, o pedido de destaque feito pelas partes, com base nos incisos II ou III, não produz efeitos automaticamente, visto que submetido a deferimento ou indeferimento pelo relator.

Quando as listas eram julgadas presencialmente, o destaque tinha como objetivo dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros sobre o recurso em apreciação.

No julgamento em ambiente virtual, o voto do relator, assim como a decisão recorrida e a integralidade do processo, ficam à disposição de todos os Ministros, no próprio ambiente virtual. Nesse quadro, no qual está garantido o direito à ampla defesa, apenas excepcionalmente justifica-se o destaque de processo, quando existirem razões substanciais, devidamente demonstradas no pedido de destaque e acolhidas pelo relator.

No caso sob exame, o agravante funda seu pedido na alegação de que pretende sustentar oralmente as razões recursais, o que, todavia, é inviável em sede de agravo regimental, à luz do que dispõe o § 2º do art. 131 do Regimento Interno do STF.

Eis a redação desse dispositivo:

“Art. 131. […]

[…]

§ 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar”.

Nesse sentido: Rcl 22.722-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 129.369-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin; HC 122.100-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; HC 124.122-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 118.249/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; entre outros.

Além disso, quanto ao pedido de sustentação oral, aplica-se, o entendimento firmado no julgamento do ARE 952.851-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Celso de Mello:

“Registro, inicialmente, que a parte ora agravante requer seja-lhe assegurada a possibilidade de sustentação oral na presente sede recursal.

Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois o novo Código de Processo Civil, tratando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do art. 937:

‘§ 3º. Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.’ (grifei)

Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas revelar-se-á possível, quando se tratar de decisões do Relator que impliquem extinção dos processos (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança e (c) de reclamação.

A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa daquelas referidas pelo novo Código de Processo Civil em ‘numerus clausus' (art. 937, § 3º), não permite a realização, no caso, da pretendida sustentação oral, que fica indeferida, notadamente em face do que dispõe o parágrafo único do art. 4º da Resolução STF nº 587, de 29/07/2016, que somente autoriza a sustentação oral, quando cabível” (sem os grifos do original).

Isso posto, indefiro o pedido formulado.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.132 (1263)

ORIGEM : ADI - 20020020021474 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO OBJETIVO – LEI ESTADUAL – COMPETÊNCIA – PRECEDENTES – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. Em 27 de maio de 2010, determinei a suspensão deste processo até o julgamento final da reclamação nº 3.164. Afasto-a.

2. O Tribunal de origem, em processo objetivo, assentou a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 2.835/2003, ante os fundamentos assim resumidos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2.835/03 - VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LODF E ARTS. 21, XIV, E 32, § 4º, DA CF – PROCEDÊNCIA.

1. É da competência da União legislar privativamente sobre organização da Polícia Civil do Distrito Federal, daí resultando a inconstitucionalidade material da Lei Distrital 2.835/03 que, dispondo sobre essa matéria, violou os arts. 14, da LODF, e 21, XIV, e 32, § 4º, da CF.

2. Ação procedente.

3. O Governador do Distrito Federal aponta violado o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, asseverando não tratar de norma de organização ou manutenção, mas de garantias, direitos e deveres das polícias civis, nos termos do artigo 24, inciso XVI, da Carta da Republica.

4. O pronunciamento recorrido está de acordo com a jurisprudência do Supremo. No exame da reclamação nº 3.164, da minha relatoria, a Primeira Turma assim decidiu:

COMPETÊNCIA – SUPREMO – ALÍNEA A DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não configura usurpação da competência do Supremo o controle de validade de leis realizado pelos Tribunais de Justiça com base em preceitos inseridos nas Cartas estaduais ou na Lei Orgânica do Distrito Federal, sendo irrelevante que a norma tida por violada revele reprodução de preceitos constitucionais federais, por transposição ou remissão.

[...]

O que define a viabilidade do processo objetivo estadual é o parâmetro de controle indicado na inicial. Formalizada causa de pedir a envolver ofensa a Constituição estadual ou à Lei Orgânica do Distrito Federal – no caso, o artigo 14 desta –, mostra-se adequada a representação perante o Tribunal de Justiça, surgindo irrelevante que a norma tida por violada revele reprodução de preceitos constitucionais federais, por transposição ou remissão. Eis o teor do dispositivo:

[...]

Embora indevidamente rotulada a pecha de material, entendeu-se que o Distrito Federal não poderia legislar sobre a organização da própria Polícia Civil, competência atribuída exclusivamente à União, segundo versado nos artigos 21, inciso XIV, e 32, § 4º, da Carta da Republica. Apesar de formalmente não inseridos no texto da Lei Orgânica distrital – uma vez caber tratar das competências próprias e não das vedadas –, os referidos dispositivos figuram no campo das normas de observância obrigatória pelos Estados e pelo Distrito Federal, já tendo o Supremo consignado, em diversas oportunidades, inexistir usurpação de competência quando o controle é realizado com base nesses preceitos.

Consta da decisão questionada haver sido julgado procedente o pedido considerado o disposto no artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no que a este atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, excetuadas aquelas a ele vedadas na Constituição de 1988. Apesar de formalmente não inseridos no texto da Lei Orgânica – uma vez caber tratar das competências próprias e não das vedadas –, os dispositivos figuram no campo das normas de observância obrigatória pelos Estados e pelo Distrito Federal, já tendo o Supremo consignado, em diversas oportunidades, inexistir usurpação de competência quando o controle é realizado com base nesses preceitos. Confiram as seguintes ementas:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, PROCESSADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Desde o julgamento da RCL 383, Rel. Min. Moreira Alves, entende o STF inexistir usurpação de sua competência quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que reproduzam regras da Carta da Republica de observância obrigatória. Reclamação julgada improcedente.

(Reclamação nº 2.076, relator o ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 3 de outubro de 2002, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de novembro de 2002.)

[…] Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. – Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.

(Reclamação nº 383, relator o ministro Moreira Alves, Pleno, julgado em 11 de junho de 1992, acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de maio de 1993.)

5. Conheço do agravo e o desprovejo.

6. Publiquem.

Brasília, 23 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.305 (1264)

ORIGEM : 70012106811 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : DIMACAR - DISTRIBUIDORA DE CARROS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA