Página 317 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2019

Numeração Única: 0029183-21.2009.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.029716-4/DF

: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO

RELATOR COSTA

RELATORA : JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO

CONVOCADA QUADROS

APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS

ADVOGADO : RJ00075413 - CLEBER MARQUES REIS E OUTROS (AS)

APELANTE : RIO AMAZONAS ENERGIA S/A

ADVOGADO : DF00034315 - PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA

APELADO : OS MESMOS

APELADO : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

PROCURADOR : FLAVIA OLIVEIRA TAVARES

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGULARIDADE CADASTRO. RESTRIÇÃO SANADA. REPASSE CONCRETIZADO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Esta Quinta Turma manteve integralmente a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para determinar que a impetrante continue recebendo o reembolso da CCC-ISOL nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 8.631/93, do artigo 25, parágrafo único, do Decreto nº 774/93, e do artigo da Medida Provisória nº 466/09, afastando a incidência do artigo 6º, III, da Resolução Normativa ANEEL Nº 347/09.

2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.

3. Entende-se configurada a perda do objeto de embargos de declaração, cujo escopo seria suprir omissão quanto à regularidade do cadastro da empresa para fins de viabilizar o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, seja porque a restrição não mais subsiste, seja porque houve o repasse do valor por parte da ELETROBRÁS.

4. Não se conhece de petição denominada complementação aos embargos de declaração, por configurada a preclusão, seja consumativa, pela interposição de recurso integrativo anterior, ora em julgamento, seja pela temporal, pois ultrapassado o prazo de que dispunha a parte para se insurgir contra o acórdão pela via.

5. A controvérsia surgida quanto ao alcance do acórdão não procede, diante da clareza de seus termos, ao especificar que “a Resolução Normativa ANEEL nº 427/2011, ao fixar valores médios para limitar os reembolsos efetuados a título de Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL, destinados às Usinas Termelétricas pertencentes aos sistemas isolados, extrapola sua finalidade regulamentadora e viola direito previsto na Lei 12.111/2009, artigo e no Decreto 7.246/2010, art. 11, que garantem o integral ressarcimento dos custos relativos ao preço dos combustíveis para geração de energia elétrica. Além disso, conforme expresso comando sentencial, a ANEEL “não possui mais a competência para regulamentar o reembolso do combustível e a Medida Provisória nº 466/2009 vem regulando tal questão”.

6. Deferido o prazo de 60 (sessenta) dias para a ELETROBRÁS observar o integral cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos delimitados no