Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Agosto de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses

munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sem necessidade da existência de vínculo empregatício. § 3º Deverá ser exigida da pessoa jurídica a prova de representação mediante a exibição dos seus atos constitutivos. § 4º Os entes despersonalizados poderão ser representados conforme previsto em lei. Art. 11. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato. Parágrafo único. Comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado ou de defensor público, o conciliador ou mediador suspenderá o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas."O artigo 11 do Provimento 67, data venia, parece afrontar a legislação pátria, inclusive a Magna Carta. Com efeito, coerente com meu posicionamento externado nos autos do PP n. 0004837-35.2017.2.00.0000, em que se discutia a obrigatoriedade da presença de advogados nos procedimentos realizados nos CEJUSCs, entendo que a legislação infraconstitucional não pode se contrapor a princípios e normas constitucionais, inclusive, aquelas que garantam a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos. Noutra banda, o artigo 334 do parágrafo 9º do Código de Processo Civil dispõe sobre a obrigatoriedade do advogado nas audiências de conciliação ou de mediação, indicando que" As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos ". De modo complementar, o artigo 695, parágrafo 4º do mesmo Diploma Processual, ao discorrer sobre ações de direito de família, aduz que:" Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos ". É solar, assim, a intenção do legislador métodos de solução consensual de conflitos sejam incentivados e louvados, devendo juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público laborarem para o atingimento de tal objeto. O artigo 26 da Lei n. 13.140, de 26 de julho de 2015, por seu turno, prevê a indispensabilidade do advogado nas mediações judiciais:"Art. 26. As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Parágrafo único. Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública". A necessidade e imprescindibilidade da advocacia, aliás, tem resguardo constitucional: artigo 133, da Constituição Federal, replicada pelo Estatuto da Advocacia em seu artigo ."Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Subentendido, pois, que o advogado é indispensável nos procedimentos de conciliação e mediação, inclusive nos cartórios extrajudiciais. Nesse sentido, respeitando opiniões contrárias, deve haver presença do advogado, justamente para que inexistam ofensas a direitos e interesses dos cidadãos. Portanto, conforme exposto, divirjo parcialmente do e. Corregedor apenas para, no artigo 11 do Provimento n. 67, estabelecer a obrigatoriedade de as partes serem assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato. É como, respeitosamente, voto. Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Adoto o bem lançado relatório do Relator. Vejo-me, no entanto, na contingência de divergir do voto proferido, conquanto já tenha sido sufragado pela maioria dos pares. É que em data recente, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar na ADI 5.855/DF"para determinar a imediata suspensão da eficácia do Provimento 66, de 25 de janeiro de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Justiça". Cumpre lembrar que o Provimento 66/2018, editado pelo então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, teve como objeto a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. Consta da medida cautelar deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes que a edição do Provimento 66 incorrera, entretanto, em vício formal, em razão de este Conselho, sem fundamento em lei, ter atribuído novos serviços remunerados às serventias extrajudiciais: Diversamente, a prestação de serviços remunerados não especificados em lei não pode ser disciplinada por atos infralegais, ainda que editados pelo CNJ. Não se ignora o meritório propósito de ampliar o acesso da população à oferta de serviços públicos de documentação. Nem por isso, no entanto, merece ser admitida a mitigação da exigência de reserva legal estabelecida no texto constitucional. Cumpre acrescentar que o Ministro Alexandre de Moraes já havia deferido idêntica medida cautelar em face do objeto originário da ação direta, a Lei 13.484/2017, que inseriu dispositivos na Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973) para autorizar a celebração de convênios. Na oportunidade, o Ministro entendeu, em juízo de cognição sumária, que referida norma [...] não trata estritamente de registros públicos (competência legislativa da União, conforme art. 22, XXV, CF), mas sim do regime jurídico de serviço auxiliar vinculado ao Poder Judiciário, a quem a Constituição reserva a competência para organizá-los e fiscalizá-los, mediante o"exercício da atividade correicional respectiva", e a exclusividade de iniciativa para a proposição legislativa que trate de sua remuneração (art. 96, I, b, e II, b, CF). Como visto, a norma impugnada autoriza o desempenho de atividades remuneradas antes não inseridas no rol de atribuições delegadas, implicando alteração significativa no regime de delegação dos ofícios de registro de pessoas naturais. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a inconstitucionalidade formal de normas sobre esses serviços editadas com desrespeito à iniciativa dos respectivos Tribunais. No caso, o provimento ora apresentado para ratificação, conforme consta dos autos, dispõe"sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil". O ato normativo inova ao outorgar aos tabelionatos a prestação de novas atividades, inclusive com previsão de remuneração pelos serviços (arts. 36 e seguintes), sem sequer a indispensável remissão ao diploma legal strictu sensu que autorize a prática dos atos. A Lei de Registros Publicos, por exemplo, não contém nenhuma previsão a respeito. O Código de Processo Civil prevê a prática de atos de conciliação e mediação apenas pela via dos centros judiciários de solução consensual de conflitos (art. 165) ou de câmaras privadas (art. 167). A Lei da Mediacao (13.140/2015) contém referência aos cartórios extrajudiciais no art. 42, mas apenas para dispor que as disposições do diploma se aplicam às formas consensuais de solução de conflitos"levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências"(grifei). Nada obstante a anunciada intenção de ampliação do acesso à Justiça que inspirou a edição do Provimento 67/2018, não ficaram claros nem fundamento legal nem limites jurídicos ao ato e, de todo modo, parece de todo aplicável ao caso o mesmo raciocínio desenvolvido na cautelar deferida pelo e. Ministro Alexandre de Moraes na ADI 5.855/DF, ao suspender a eficácia do Provimento 66/2018, o que por si só já recomendaria ao Conselho Nacional de Justiça aguardar o pronunciamento soberano do Supremo Tribunal Federal quanto ao mérito. Ante o exposto, voto pela não ratificação do provimento. Brasília, 2019-04-30.

N. 0004054-48.2014.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO - 0004054-48.2014.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROCESSO DE COMISSÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NOVOS PARÂMETROS. FRACIONAMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MINUTA DE RESOLUÇÃO APROVADA. ACÓRDÃO O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Tereza Uille Gomes e Iracema Vale; e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de agosto de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, André Godinho, e Henrique Ávila. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de competência de comissão instaurado por deliberação da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CEOGP), com vistas à regulamentação das férias da magistratura nacional. É o relatório. Brasília, 20 de agosto de 2019. Conselheira DALDICE SANTANA Relatora VOTO Trata-se de procedimento de competência de comissão instaurado por deliberação da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CEOGP), com vistas à regulamentação das férias da magistratura nacional. Diante da necessidade de estabelecimento de parâmetros para o exercício do direito às férias dos membros da Magistratura Nacional, com a finalidade de uniformização da matéria e a fim de propiciar melhor gestão da prestação jurisdicional pelos Tribunais, mostra-se conveniente e oportuno este regramento pelo Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência regulamentar conferida pelo artigo 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal. Dessa forma, propõe-se a edição de ato normativo, com o seguinte teor:"RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2019. Dispõe sobre as férias da magistratura nacional. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do