Página 127 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

DIANTE DO EXPOSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, DE FIRO O PEDIDO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL GENETICA DE FRANCISCO AGL AIRTON DA SILVA, COM A UTILIZACAO DE SEU MATERIAL BIOLOGICO E INS ERCAO NO BANCO DE PERFIS GENETICOS, COM BASE NO ARTIGO 3, INCISO IV, E 5, AMBOS DA LEI 12.037/2009, BEM COMO RECEBO A DENUNCIA FOR MULADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE FR ANCISCO AGLAIRTON DA SILVA. 1. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESEN TE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVE OS AR TS. 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, POD ENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 2 52, 253 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). 2. C ASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA DE SDE JA NOMEADO O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VAR A CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLIC A PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SE

O ACUSADO TIVER DEFENSOR (A) CONSTITUIDO (A) NOS AUTOS (NA AUDIENC IA DE CUSTODIA OU QUALQUER OUTRO MOMENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA

ELE (A) SER INTIMADO (A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 4. CASO NAO A APRESENTE, COM O TRANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU RENUNCIE A PROCURACAO, INTIME-SE O ACUSADO PESSOALMENT E PARA: (A) INTERCEDER JUNTO AO SEU (UA) DEFENSOR (A) PARA SUPRIR A

OMISSAO, APRESENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, (B) CONSTITUIR (EM) NOVO (A) DEFENSOR (A) PARA APRESENTAR A RE SPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU (C) REQUERER (EM)

A NOMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA INTIMACAO. CASO O IM PUTADO REQUEIRA NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO OU TRANSCORRA, SEM MA NIFESTACAO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACIMA CONCEDIDO PARA RESPOST A A ACUSACAO, FICA, DESDE JA, NOMEADO (A) O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO

QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMI NHADOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSA CAÓ, NO PRAZO LEGAL. 5. EM NAO SENDO O ACUSADO ENCONTRADO NOS END ERECOS DECLARADOS NOS AUTOS, OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE CASO FORNECIDO NOVO ENDERECO, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITAC AO. 6. EM CASO DE REQUERIMENTO DE CITACAO POR EDITAL PELO MINISTE RIO PÚBLICO, VENHAM-ME ESTES CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. 7. CUMPR A AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AS F. 87/88. P. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE. GOIANI A, 23 DE AGOSTO DE 2019 SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO

6 1DE LIMA, RENATO BRASILEIRO. LEGISLACAO CRIMINAL ESPECIAL COME NTADA, VOLUME ÚNICO. 6 EDICAO. SALVADOR: EDITORA JUSPODIVM, 2018.

PAG. 306. 2DE LIMA, RENATO BRASILEIRO. LEGISLACAO CRIMINAL ESPEC IAL COMENTADA, VOLUME ÚNICO. 6 EDICAO. SALVADOR: EDITORA JUSPODIV M, 2018. PAG. 306.

NR. PROTOCOLO : 68946-94.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 356 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ELENITA APARECIDA LUCAS CORREA

LUANA LUCAS SOARES ROCHA LEONARDO GONZAGA ROCHA ELIDA CORREA DANTAS VITIMA : MATERNIDADE NASCER CIDADAO ADV ACUS : 46986 GO - JACQUELINE ALVES DE OLIVEIRA

22703 GO - CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

DESPACHO :

PROCESSO: 201900689469 DESPACHO A ESCRIVANIA, PARA QUE CERTIFIQUE QUANTO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, CONFORME DESPACHO DE F.311. ATO CONTI NUO, PARA QUE PROMOVA AS ALTERACOES PERTINENTES NO SISTEMA E A RE TIRADA DA ETIQUETA DE REU PRESO, CONFORME JA DETERMINADO A F.311.

NAO SENDO NECESSARIAS NOVAS DILIGENCIAS, AGUARDA-SE EM CARTORIO A REALIZACAO DE AUDIENCIA DESIGNADA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE AG OSTO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO