Página 5126 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ART. 1022 DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PAGAMENTO REALIZADO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo assim ementado (e-STJ fl. 502): REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FERVEDOURO. AGENTE POLÍTICO. PAGAMENTO DE "DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO". MATÉRIA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PAGAMENTO REALIZADO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. -Consoante estabelece o art. 39, § 4o da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer acréscimos. - ADMITE-SE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS APENAS QUANDO HOUVER LEI AUTORIZATIVA NESSE SENTIDO (AGRG NO RESP 742171/DF). [ ... ] Incide na espécie a Súmula 568/STJ, que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA (DF), 26 DE SETEMBRO DE 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.663 - MG (2017/0164045-6); RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES; Documento: 76911887 - Despacho / Decisão – Site certificado - DJE: 27/09/2017.) (grifei)

Ainda neste sentido, concordo plenamente com os pareceres emitidos pelos Tribunais

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de Contas dos Municípios , bem como dos Tribunais de Contas Estaduais , que fixaram o seguinte entendimento em sua cerara de atuação:

1) Com relação aos municípios em que já existe Lei prevendo o pagamento das parcelas sob enfoque (terço de férias e décimo terceiro salário), a partir de 24.08.2017, os respectivos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais) podem ser contemplados com o recebimento das mesmas;

2) No que concerne às comunas em que não existe norma legal estabele cendo o adimplemento das verbas ora analisadas, para que sua quitação seja efetivada, deve ser editada Lei disciplinando tal possibilidade;

3) O cálculo das parcelas em questão deve ser realizado observando -se o valor da remuneração (sentido amplo) efetivamente auferida pelo agente político. Ou seja, serão computadas com base no montante do subsídio, se o agente político receber subsídio. Serão apuradas a partir da remuneração amealhada pelo servidor público, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III, da CF, e ter feito a opção pelo percebimento da remuneração relativa ao cargo de servidor público. Importante frisar que o artigo 38, II, da CF, é aplicável, por analogia, nos casos que envolvem Vice-prefeito e Secretários Municipais;

4) Por não se tratar de fixação de subsídio, mas apenas de reconhecimento de direitos, não há que se falar em observância ao princípio da anterioridade;

5) Considerando que o posicionamento ora adotado se aplica a partir de 24.08.2017, orienta-se que, este ano, o adimplemento do décimo terceiro salário, quando devido, ocorra de forma proporcional (4/12) e que o terço de férias seja solvido apenas nos casos em que o período concessivo tenha se iniciado a partir de tal data;