Página 5147 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

remuneração relativa ao cargo de servidor público. Importante frisar que o artigo 38, II, da CF, é aplicável, por analogia, nos casos que envolvem Vice-prefeito e Secretários Municipais;

4) Por não se tratar de fixação de subsídio, mas apenas de reconhecimento de direitos, não há que se falar em observância ao princípio da anterioridade;

5) Considerando que o posicionamento ora adotado se aplica a partir de 24.08.2017, orienta-se que, este ano, o adimplemento do décimo terceiro salário, quando devido, ocorra de forma proporcional (4/12) e que o terço de férias seja solvido apenas nos casos em que o período concessivo tenha se iniciado a partir de tal data;

6) Do ponto de vista orçamentário, deve-se fazer reforço de dotação, quando necessário, por intermédio de crédito suplementar, tendo em vista a existência de previsão orçamentária para a despesa (remuneração de agentes políticos), mas não com crédito suficiente (diante do acréscimo dos valores relativos a terço de férias e décimo terceiro salário).

Não se trata, o alcance dessas vantagens aos agentes políticos, de algo que possa surgir de imediato, isto é, com base única, exclusiva e direta em decisão do STF, sem que se tenha previamente todo um estudo de viabilidade, com pareceres jurídicos, e sem que se dê o devido trâmite a um processo legislativo formal e materialmente legal/constitucional, com justificativa, iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Sendo assim, interpretando a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, entendo não ser devido ao autor o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário/subsídio e 1/3 (um terço) de férias sem a devida legislação municipal que conceda respectivo benefício, prestigiando assim o princípio da legalidade.

Analisando-se os pedidos formulados pelo autor e após apreciar as provas constantes nos autos chegamos a conclusão de que o pedido deve ser julgado improcedente, em razão da ausência de legislação municipal (referida legislação não retroage para favorecer o autor).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor Darilho Antonio Souto De Almeida .

Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor Darilho Antonio Souto De Almeida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a Procuradoria do Município de Cidade Ocidental, tendo em vista que a presente causa é complexa (inclusive tendo que o STF se pronunciar sobre o tema) o grau de zelo dos Procuradores Municipais é exemplar, o trabalho gerado por esta demanda e o tempo exigido dos respectivos profissionais, fixo o percentual de 20% (vinte por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Insta salientar que, as custas inicias deverão ser pagas pela parte autora conforme determinado na decisão de evento nº 7.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cidade Ocidental-GO, 6 de junho de 2019