Página 5165 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

adimplemento das verbas ora analisadas, para que sua quitação seja efetivada, deve ser editada Lei disciplinando tal possibilidade;

3) O cálculo das parcelas em questão deve ser realizado observando -se o valor da remuneração (sentido amplo) efetivamente auferida pelo agente político. Ou seja, serão computadas com base no montante do subsídio, se o agente político receber subsídio. Serão apuradas a partir da remuneração amealhada pelo servidor público, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III, da CF, e ter feito a opção pelo percebimento da remuneração relativa ao cargo de servidor público. Importante frisar que o artigo 38, II, da CF, é aplicável, por analogia, nos casos que envolvem Vice-prefeito e Secretários Municipais;

4) Por não se tratar de fixação de subsídio, mas apenas de reconhecimento de direitos, não há que se falar em observância ao princípio da anterioridade;

5) Considerando que o posicionamento ora adotado se aplica a partir de 24.08.2017, orienta-se que, este ano, o adimplemento do décimo terceiro salário, quando devido, ocorra de forma proporcional (4/12) e que o terço de férias seja solvido apenas nos casos em que o período concessivo tenha se iniciado a partir de tal data;

6) Do ponto de vista orçamentário, deve-se fazer reforço de dotação, quando necessário, por intermédio de crédito suplementar, tendo em vista a existência de previsão orçamentária para a despesa (remuneração de agentes políticos), mas não com crédito suficiente (diante do acréscimo dos valores relativos a terço de férias e décimo terceiro salário)

Não se trata, o alcance dessas vantagens aos agentes políticos, de algo que possa surgir de imediato, isto é, com base única, exclusiva e direta em decisão do STF, sem que se tenha previamente todo um estudo de viabilidade, com pareceres jurídicos, e sem que se dê o devido trâmite a um processo legislativo formal e materialmente legal/constitucional, com justificativa, iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Sendo assim, interpretando a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, entendo não ser devido o benefício de 1/3 (um terço) de férias sem a devida legislação municipal que conceda respectivo benefício, prestigiando assim o princípio da legalidade.

Analisando-se os pedidos formulados pelo autor e após apreciar as provas constantes nos autos chegamos a conclusão de que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, tendo direito a parte autora apenas ao recebimento da 13º parcela subsídio, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 865/2012, do período de 2013 a 2016.

A fim de sanar dúvidas quanto aos juros e correção monetária, passemos a exposição de como ela deve ocorrer.

O STF assim decidiu, fixando a seguinte tese:

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na

parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à

Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança,

revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de

propriedade (art. , XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida

adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a