Página 5176 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

Decisão – Site certificado - DJE: 27/09/2017.) (grifei)

Ainda neste sentido, concordo plenamente com os pareceres emitidos pelos Tribunais

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de Contas dos Municípios , bem como dos Tribunais de Contas Estaduais , que fixaram o seguinte entendimento em sua cerara de atuação:

1) Com relação aos municípios em que já existe Lei prevendo o pagamento das parcelas sob enfoque (terço de férias e décimo terceiro salário), a partir de 24.08.2017, os respectivos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais) podem ser contemplados com o recebimento das mesmas;

2) No que concerne às comunas em que não existe norma legal estabele cendo o adimplemento das verbas ora analisadas, para que sua quitação seja efetivada, deve ser editada Lei disciplinando tal possibilidade;

3) O cálculo das parcelas em questão deve ser realizado observando -se o valor da remuneração (sentido amplo) efetivamente auferida pelo agente político. Ou seja, serão computadas com base no montante do subsídio, se o agente político receber subsídio. Serão apuradas a partir da remuneração amealhada pelo servidor público, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III, da CF, e ter feito a opção pelo percebimento da remuneração relativa ao cargo de servidor público. Importante frisar que o artigo 38, II, da CF, é aplicável, por analogia, nos casos que envolvem Vice-prefeito e Secretários Municipais;

4) Por não se tratar de fixação de subsídio, mas apenas de reconhecimento de direitos, não há que se falar em observância ao princípio da anterioridade;

5) Considerando que o posicionamento ora adotado se aplica a partir de 24.08.2017, orienta-se que, este ano, o adimplemento do décimo terceiro salário, quando devido, ocorra de forma proporcional (4/12) e que o terço de férias seja solvido apenas nos casos em que o período concessivo tenha se iniciado a partir de tal data;

6) Do ponto de vista orçamentário, deve-se fazer reforço de dotação, quando necessário, por intermédio de crédito suplementar, tendo em vista a existência de previsão orçamentária para a despesa (remuneração de agentes políticos), mas não com crédito suficiente (diante do acréscimo dos valores relativos a terço de férias e décimo terceiro salário)

Não se trata, o alcance dessas vantagens aos agentes políticos, de algo que possa surgir de imediato, isto é, com base única, exclusiva e direta em decisão do STF, sem que se tenha previamente todo um estudo de viabilidade, com pareceres jurídicos, e sem que se dê o devido trâmite a um processo legislativo formal e materialmente legal/constitucional, com justificativa, iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Sendo assim, interpretando a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, entendo não ser devido o benefício de 1/3 (um terço) de férias sem a devida legislação municipal que conceda respectivo benefício, prestigiando assim o princípio da legalidade.

Analisando-se os pedidos formulados pelo autor e após apreciar as provas constantes nos autos chegamos a conclusão de que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, tendo direito a parte autora apenas ao recebimento da 13º parcela subsídio, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 865/2012, do período de 2013 a 2016.

A fim de sanar dúvidas quanto aos juros e correção monetária, passemos a exposição de como ela deve ocorrer.