Página 752 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2019

12. Cogita-se da possibilidade de a Administração negar a reforma da residência já existente, que respeitou as dimensões da anterior, sobretudo quando ficou claro pelos pareceres administrativos a preocupação com a possível valorização do imóvel para fins de futura desapropriação, legalmente prevista para os imóveis situados na região, a teor do art. 11, § 1º, da Lei 9.985/2000. Sob essa ótica, a penalidade de demolição, além de desproporcional, constitui medida equivalente à desapropriação sem a devida indenização.

13. Tendo em vista que o autor/apelante cometeu infração de ordem formal, a apenação de R$ 300 mil, em valores de mais de uma década atrás, acrescida da pena de demolição, pelos fiscais, mantida administrativamente, refogem à razoabilidade e proporcionalidade, e devem ser reduzidas para R$ 5mil e R$ 10mil, respectivamente, tocante à primeira e segunda autuações. Deve ser confirmada também a sentença no ponto em que excluiu a sanção demolitória.

14. Descabe a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, por tratar-se de hipótese não prevista no art. 62, §§ 2º a , do Decreto nº 6.514/2008, específica para os casos de multa fixada por reincidência no cometimento de infração por descumprimento de obrigações previstas em sistemas de logística reversa e de coleta seletiva por parte dos consumidores.

15. Apelação de Vandré Luiz Meneses Brilhante provida em parte para reduzir as multas de R$ 100 mil e 200 mil para R$ 5mil e R$ 10mil, respectivamente. Apelações do IBAMA e do MPF, na qualidade de custos legis, não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de Vandré Luiz Meneses Brilhant e e negar provimento à apelação do IBAMA e do MPF, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.

assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)

ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0001124-77.2013.4.02.5106 Número antigo: 2013.51.06.001124-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.084227-7

Distribuição-Sorteio Automático - 12/05/2016 13:44

Gabinete 19

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE: LUCIANO VALONE

ADVOGADO: MG112908 - VINICIUS FAVERO SABER

APELANTE: MON RECOIN CLUB

APELANTE: CONDOMÍNIO CABANAS DO MON RECOIN

ADVOGADO: RJ144520 - SERGIO BERNARDINO DUARTE

ADVOGADO: RJ117451 - RAFAEL PERCIA DE MELLO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0001124-77.2013.4.02.5106 - 02ª Vara Federal de Petrópolis

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACP. AMBIENTAL. APA-PETRÓPOLIS. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRELAVANTE ALEGAÇÃO SOBRE AUSÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA DO CONDOMÍNIO OU DE QUE A CONSTRUÇÃO ENCONTRA-SE EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

1. Os embargantes MON RECOIN CLUB e CONDOMÍNIO CABANAS DO MON RECOIN alegaram omissão, uma vez que a tese apresentada por ambos da ausência de pertinência subjetiva e a respectiva ilegitimidade passiva, uma vez que por serem desprovidos de poder de polícia, não poderiam ser também responsáveis pelos danos ambientais objeto da lide.

2. O embargante LUCIANO VALONE sustentou a existência de omissão e contradição no acórdão, uma vez que a construção a ser demolida estaria localizada em área urbana consolidada, o que seria notório nos autos, sendo que a demoliç ão isolada da residênc ia do embargante não teria o c ondão de restabelec er as