Página 1182 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

Portanto, no caso concreto, constatam-se satisfeitas as providências formais necessárias a regularidade do encarceramento precoce na via administrativa do flagrante delito, eis que atendidos os preceitos dos artigos 301 a 308 do Código de Processo Penal Brasileiro c/c o artigo 5.º, incisos LXI usque LXIV, da Constituição da República, principalmente por ser o delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 crime permanente.

Não sendo caso de relaxamento das prisões em flagrante, passo a análise preconizada nos incisos II e III do artigo 310 do Código de Processo Penal.

A norma processual penal prevê três requisitos cumulativos de observância obrigatória para a decretação da prisão preventiva, sendo um objetivo e dois subjetivos, são eles: a) hipóteses de cabimento , as quais podem ser qualquer uma das cinco previstas de forma objetiva no artigo 312, parágrafo único, e no artigo 313, incisos I a III e parágrafo único, todos do Código de Processo Penal; b) fumus comissi delicti, consistente na prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, nos termos do artigo 312, caput, última parte, do Código de Processo Penal; e c) periculum libertatis, quando presentes ao menos uma das quatro circunstâncias listadas no artigo 312, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, segundo dicção do artigo 310, inciso II, última parte, do mesmo Diploma Processual.

No presente caso, encontra-se satisfeita a condição de admissibilidade insculpida no inciso I, do artigo 313 do Código de Processo Penal, porquanto, o crime de TRÁFICO DE DROGAS possui pena máxima abstrata superior a 04 (quatro) anos.

No momento da abordagem policial, com o autuado MICHEL foram apreendidas 02 (duas) porções de COCAÍNA , em sua forma petrificada conhecida como CRACK, com massa bruta total de 150,672g (cento e cinquenta gramas, seiscentos e setenta e dois miligramas), sem acondicionamento, e a quantia de R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Ainda, no interior da residência em que os fatos ocorreram, onde estavam os autuados DIEGO e ÉRICA, foram apreendidas 02 (duas) porções de COCAÍNA , em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 2,015 Kg (dois quilogramas e quinze gramas), acondicionadas em fita adesiva bege: 06 (seis) porções de COCAÍNA, em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 350g (trezentos e cinquenta gramas), acondicionadas em plástico incolor: 30 (trinta) porções de COCAÍNA, em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 7,255g (sete gramas, duzentos e cinquenta e cinco miligramas), sendo dezenove acondicionadas individualmente em plastico branco e onze acondicionadas individualmente em plastico verde: 06 (seis) porções de COCAÍNA , em sua forma petrificada/pulverizada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 7,023g (sete gramas e vinte e três miligramas), acondicionadas em plástico incolor: 01 (uma) porção de COCAÍNA , em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 88,510g (oitenta e oito gramas, quinhentos e dez miligramas), acondicionadas em plástico incolor: 01 (uma) porção de COCAÍNA , em sua forma pulverizada de cor branca, com massa bruta de 25,590g (vinte e cinco gramas, quinhentos e noventa miligramas), acondicionadas em plástico branco: 02 (duas) embalagens de filme pvc; 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) aparelho de telefone celular.

O autuado MICHEL, perante a Autoridade Policial, limitou-se a dizer que é apenas usuário de substâncias entorpecentes e que as duas porções de COCAÍNA que trazia consigo havia acabado de adquirir na residência onde os fatos ocorreram de uma pessoa chamada pela alcunha de “Neguinho” (fls. retro ainda não numeradas). O autuado DIEGO, perante a Autoridade Policial, negou a prática do crime e disse que a todas as drogas apreendidas foram encontradas no lote onde reside, porém, pertencem a pessoa conhecida pela alcunha de “Neguinho” (fls. retro ainda não numeradas). Por sua vez, a autuada ÉRICA, perante a Autoridade Policial, negou envolvimento com a prática do crime, mas afirmou que, no momento em que os Policiais Militares realizavam a abordagem estava sozinha, com o autuado DIEGO, no lote onde residem (fls. retro ainda não numeradas).