Página 331 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Agosto de 2019

CPC/2015. PUBLIQUE-SE, para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 27 de agosto de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa frw -CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: ... I - o pagamento; ... IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. ... § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 246. A citação será feita: ... § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. ... § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 . Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; ... Art. 924. Extingue-se a execução quando: ... II - a obrigação for satisfeita; ... Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. FIM

Despacho Classe: CNJ-129 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1035935-17.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL (EMBARGADO)

Magistrado (s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1035935-17.2019.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/08/2019 10:11:27 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. CNPJ Nº 00.000.000/0001-91 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VALOR DA CAUSA: R$32.693,41- DESPACHO 11010 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL distribuída eletronicamente em 16/08/2019 pelo BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ Nº 00.000.000/0001-91, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em defesa à Execução Fiscal n.º 1005769-70.2017.8.11.0041. A petição inicial veio acompanhada de cópias dos seguintes documentos: Instrumento de Procuração (ID 22658476 e 22658477), Estatuto Social (ID 22658478), Execução Fiscal (ID 22658479), Substabelecimento (ID 22658481), Guias de Depósito Judicial e Comprovante de Pagamento (ID’s 22658483, 22658485, 22658486 e 22658487). É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Inicialmente, DETERMINO ao Sr. Gestor Judiciário que promova imediatamente o APENSAMENTO/VINCULAÇÃO a estes autos da EXECUÇÃO FISCAL N.º 1005769-70/2017, em cumprimento ao § 1º do Art. 914 do CPC/2015, CERTIFICANDO-SE em ambos os autos eletrônicos. II. Após, EXPEÇA o Sr. Gestor Judicial ofício, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça deste Estado, anexando nestes autos o comprovante do Código de rastreamento, para que proceda à VINCULAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS da EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005769-70.2017.8.11.0041, nos termos do § 2º do Art. da LEF, do valor de R$35.962,75- depositado em Juízo na

data de 28/03/2019, conforme ID’s 22658483, 22658485, 22658486 e 22658487, no PRAZO DE 48 HORAS (Arts. 218 e 233 CPC/2015), sob pena de responsabilidade (Lei Compl. nº 04/1990) e desobediência (Art. 330 CP). II. Em seguida, no prazo de 48 horas, CERTIFIQUE o Sr. Gestor Judicial se foram anexados a estes autos o comprovante da vinculação do valor ofertado em garantia do Juízo nos autos da Execução Fiscal respectiva, pelo Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça deste Estado. III. Após, INTIME-SE (PJe e DJe) o Banco Embargante para que efetue o recolhimento das custas processuais no PRAZO DE QUINZE DIAS, sob pena de extinção destes Embargos sem julgamento mérito, consequentemente a conversão do depósito judicial em penhora e aplicação dos Arts. 904 e 905 do CPC/2015. IV. Decorrido o prazo acima, CERTIFIQUE o Sr. Gestor Judicial acerca do recolhimento das custas e tempestividade, em CASO DE INÉRCIA enviando os autos À CONCLUSÃO para decisão ou sentença. V. Regularizado o recolhimento antecipado das custas desta ação pelo Banco Embargante, CERTIFIQUE acerca da tempestividade dos presentes Embargos, conforme Art. 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) c/c § 4º do Art. 218 CPC/2015. VI. Se intempestivos, voltem-me os autos imediatamente À CONCLUSÃO para prolação de sentença de extinção. VII. Contudo, se tempestivos, com fundamento no Art. 17 da LEF, RECEBO estes EMBARGOS À EXECUÇÃO para discussão, DETERMINO o seu regular prosseguimento, SUSPENDENDO a Execução Fiscal n.º 1005769-70/2017, com fundamento no Art. 151, inc. II do CTN, devendo o Sr. Gestor CERTIFICAR a suspensão em ambos os autos. VIII. Após certificação acima, DÊ-SE VISTA (PJe) destes autos eletrônicos ao Município Exequente, através do Sr. Procurador Fiscal subscritor da exordial da Execução Fiscal para, querendo, IMPUGNÁ-LOS, no prazo de TRINTA DIAS, sob pena de preclusão (Art. 223 CPC/2015). IX. Decorrido o prazo para impugnação, com ou sem a sua apresentação, CERTIFIQUE-SE sobre tempestividade e voltem os autos À CONCLUSÃO para decisão. INTIMEM-SE (DJe e PJe) os Advogados do Banco Embargante, conforme determinam os Arts. 271 e 274 do CPC/2015.. PUBLIQUE-SE, para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. CUMPRA-SE, sucessivamente. Cuiabá, 27 de agosto de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa frw - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; ... - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL Art. - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; ... § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. ... Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. ... § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. ... § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. § 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. ... Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo