Página 1180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

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aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.”. Int. Dilig. - ADV: CAMILA RECCO BRAZ (OAB 279510/SP), EDILSON CESAR DE NADAI (OAB 149109/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/SP), NATALIA BRAGA ARAUJO PICADO GONÇALVES (OAB 317202/SP)

Processo 0019868-18.2018.8.26.0071 (processo principal 1010970-67.2016.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Gildeberg Machado Rabelo Bauru Me - Vistos. Indefiro a pretensão deduzida às fls. 97/98, ante a expressa vedação prevista no art. 18, § 2º da Lei 909/95. Manifeste-se, pois, o requerente, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

Processo 0019974-43.2019.8.26.0071 (processo principal 1000659-80.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Matheus Gomes Moreira - Ultrawave Telecon Eireli EPP - Vistos. Sobre o teor da petição e comprovante de depósito judicial acostados às fls. 15/19, manifeste-se o exequente. Int. - ADV: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), NATALLY RIOS (OAB 302509/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP)

Processo 0020034-16.2019.8.26.0071 (processo principal 1006661-95.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Rodrigo Alves Bettio - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea ‘a’. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas observando a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução, intime-se o (a)(s) executado (a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.”. Int. Dilig. - ADV: TATIANA ALVES SEGURA PONTES (OAB 208929/SP)

Processo 0020508-84.2019.8.26.0071 (processo principal 1025408-67.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Promessa de Compra e Venda - Gelson Cavalcante de Freitas Filho - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea ‘a’. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas observando a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução, intime-se o (a)(s) executado (a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.”. Int. Dilig. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/ SP), KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG)

Processo 0020789-74.2018.8.26.0071 (processo principal 1006247-34.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Elenice Bradoski Rossa Eireli - Epp - Vistos. Intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s) a respeito da penhora on line realizada, conforme artigo 854, § 3.º do CPC, cientificando-a do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação. Dilig. - ADV: LUCAS EMANOEL DE SOUZA CONSTANTINO SILVEIRA (OAB 49719-A/SC)

Processo 1000147-29.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SAC.V. - Vistos. Sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, manifeste-se o requerente - exequente. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA TOLOY COSIN (OAB 253480/SP)

Processo 1000747-50.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucia Ferreira de Freitas - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se informando a revogação da liminar. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. PRI -ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), NÁDIA FERNANDA SILVA (OAB 249064/SP)

Processo 1001279-29.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gm Rabelo Me - Vistos. Sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, manifeste-se o requerente - exequente. Int. - ADV: FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

Processo 1001971-23.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Deivison dos Santos Valerio - Vistos. Sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, manifeste-se o requerente - exequente. Int. - ADV: MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP)

Processo 1002056-30.2018.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.J.R. - C.G.M. - Vistos. Manifeste-se o exequente. Int. - ADV: KELY DA SILVA ALVES (OAB 279592/SP), ALEXANDRE RAFAEL CARDOSO (OAB 315804/SP)

Processo 1003393-33.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Pichinelli Junior - Claro SA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a liminar e condenar Claro SA a proceder a readequação das cobranças/faturas enviadas ao autor, ao valor constante do contrato de fls. 20/22, R$ 120,00, sujeito ao reajuste, anual igual de idênticos contratos, e a pagar para José Luiz Pichinelli Junior a importância de R$ 5.500,00 (relativa aos danos morais + a multa), a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença, resolvendo-o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. PRI. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ANA GABRIELA RODRIGUES ABDELNUR ABRAHÃO (OAB 408540/SP)

Processo 1004417-96.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Peter de Toledo Toniato - Vistos.