Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

Prestação de Serviços - Colégio Ciclo Ltda - Andreia Silva de Andrades - Presentes os requisitos formais e materiais, homologo o acordo formulado pelas partes nestes autos. Posto isso, julgo extinto o presente processo e o faço nos termos do artigo 924, inciso III c.c. Artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil Cobre-se a devolução do mandado, caso expedido, independentemente de seu cumprimento. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico (cf. Provimento CG nº 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP), CHRISTIAN FAIRLIE PEARSON VAN LANGENDONCK (OAB 221582/SP), PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP)

Processo 0017905-09.2018.8.26.0577 (processo principal 1027787-46.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Sustação de Protesto - José Jacinto Me - Guanapack Industria de Embalagens Plásticas Ltda - À vista das alegações do exequente, suspendo, por ora, os efeitos da sentença proferida. Intime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre as alegações do exequente, devendo comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. - ADV: SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), DIEGO RODRIGO JACINTO (OAB 311086/SP)

Processo 0020890-48.2018.8.26.0577 (processo principal 1030410-49.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcel Plinio da Silva - Fica o (a) Exequente intimado (a) da decisão de fls. retro, que deferiu, pela derradeira vez, o procedimento de penhora on line, e que eventual resultado negativo levará a imediata extinção do feito, nos termos da lei. - ADV: MARCEL PLINIO DA SILVA (OAB 283082/SP)

Processo 0021520-07.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil de 2015 somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). A contagem de prazos processuais deve ser feita dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95, com a redação dada pela recente Lei 13.728/18. Feitas tais considerações, passo ao o julgamento do processo no estado em que se encontra, pois não existem outras provas a serem produzidas, como informado na sessão de conciliação (págs. 135/136). É incontroverso que a autora adquiriu passagens aéreas da empresa-ré. Também é incontroverso que a autora não contou com a ajuda de acompanhante para embarcar no voo que ocorreria na data de 04 de fevereiro de 2018 e isso acarretou a perda do embarque. A empresa aérea é responsável por prestar assistência ao PNAE (passageiros com necessidade de assistência especial) desde o check-in até o acesso à área pública, após o desembarque. A Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da ANAC, dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. Conforme o artigo da aludida Resolução da ANAC, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro. A autora, na data dos fatos, contava com mais de sessenta anos, conforme o documento de pág. 03 e, portanto, tratava-se de passageira com necessidade de assistência especial (PNAE). Nos termos do artigo 14, incisos I, II e III, o operador aéreo deve prestar assistência ao PNAE nas seguintes atividades: check-in e despacho de bagagem; deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança; e embarque e desembarque da aeronave. No presenta caso, no entanto, a autora não contou com essa assistência e, por isso, não logrou embarcar no voo contratado. No há prova, por outro lado, que a autora, quando da aquisição das passagens foi devidamente informada de todas as peculiaridades envolvidas na locomoção de pessoa portadora de necessidades especiais, especialmente a necessidade de manter prévio contato com a companhia aérea para informar acerca da necessidade de auxílio no dia da viagem. Diante deste cenário, cumpre reconhecer que a empresa-ré falhou e isso causou à autora transtornos e aborrecimentos, com abalo ao seu bem-estar psíquico, que extrapolaram o limite do mero dissabor cotidiano, perturbando-lhe a paz e a tranquilidade inerentes ao direito da personalidade, provocando-lhe dano moral. Sobre o tema: “RESPONSABILIDADE CIVIL Ação ordinária de indenização por dano material e moral Transporte aéreo Desrespeito às regras da ANAC relativas ao transporte de passageira portadora de necessidades especiais Ausência de prova de que a autora tenha sido informada de seus direitos, bem como acerca da necessidade de informar a companhia aérea sobre o transporte de PNAE Dano material consistente no desconto do valor da passagem da acompanhante da PNAE, previsto no art. 27, § 1º da Resolução nº 280/2013 da ANAC Dano moral bem configurado Damnum in re ipsa Majoração da indenização por dano moral Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade Procedência redimensionada nesta instância ad quem Recurso da autora provido em parte e recursos das rés improvidos” (TJSP; Apelação Cível 1010299-19.2014.8.26.0005; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016). A indenização moral deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com a capacidade econômica da causadora do dano, com as condições sociais da ofendida e com a natureza e intensidade da perturbação psíquica e do constrangimento por ela sofridos. É certo, ainda, que a fixação do valor da reparação por dano moral deve levar em conta não só a função de ressarcimento da indenização, mas também de desestímulo de reiteração da conduta ilícita. “Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1997, pág. 62). Na função punitiva ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, págs. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, págs. 186/190). Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação” (RJE 33/150-153). Deve a indenização ser capaz de desestimular a infratora a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar à ofendida um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento indevido. Diante do que acima foi exposto, fixo em R$ 3.000,00 o valor da indenização. Com isso se proporciona à ofendida satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial para condenar a ré a pagar à autora R$ 3.000,00, a título de reparação moral, com correção monetária a partir desta data (STJ 362), pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, § 1º do CTN), contados da data da citação (17 de maio de 2019 - pág. 104), por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 240 do CPC; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento