Página 11 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de Goiás
há 2 meses

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária

e Abastecimento

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO

Portaria 154/2019 - SEAPA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. , inciso IV, da Lei nº 10.520/2002, no Art. , inciso VI, do Decreto Federal nº 5.450/2005 bem como no Art. 6º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 7.468/2011,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, para exercerem a função de Pregoeiros da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguintes servidores:

I. Cláudia Abrão Nogueira, inscrita no CPF nº 014.798.641-96;

II. Ivone Pereira de Miranda, inscrita no CPF nº 475.621.023-68;

III. Juliana Rodrigues Gomes Muniz , inscrita no CPF nº 011.322.754-07;

IV. Lila Rosa Figueira Soares, inscrita no CPF nº 000.509.901-36; § 1º. O edital de licitação indicará o Pregoeiro responsável por cada certame.

§ 2º. Em caso de ausência ou impedimento do Pregoeiro indicado no edital de licitação, será ele substituído por outro servidor designados no Art. 1º desta Portaria.

Art. 2º . Para compor a Equipe de Apoio, ficam designados os seguintes servidores:

I. Genilse Rodrigues Barbosa, inscrita no CPF nº 124.593.301-97; II. Viviane da Costa Limirio Cortez, inscrita no CPF nº 467.905.191-49.

Art. 3º . São atribuições do Pregoeiro aquelas descritas no Art. , inciso IV, da Lei nº 10.520/2002, no Art. 11 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e no Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.468/2011.

§ 1º. Compete ao Pregoeiro, ainda, a elaboração de editais de licitação da modalidade Pregão, nos termos do Art. 40, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

§ 2º. As atividades do Pregoeiro e da Equipe de Apoio findam com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior competente.

§ 3º. A elaboração de termos de referência, projetos básicos e demais projetos complementares, bem como a elaboração de orçamentos estimativos, são responsabilidades exclusivas das áreas requisitantes da contratação, não estando, portanto, entre as atribuições da Comissão Permanente de Licitações.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, REVOGANDO a Portaria nº 079/2019 - SEAPA, de 02 de maio de 2019.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , em Goiânia - GO, aos 28 dias do mês de agosto de 2019.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA NETO

Secretário de Estado

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Protocolo 144678

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO

Portaria 155/2019 - SEAPA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no Artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas sobre Licitações e Contratos da Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR a Comissão Permanente de Licitações - CPL da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual será composta pelos seguintes servidores:

I. Presidente:

- Juliana Rodrigues Gomes Muniz , inscrita no CPF nº 011.322.754-07;

II. Membros:

- Viviane da Costa Limírio Cortez, inscrita no CPF nº 467.905.191-49;

- Cláudia Abrão Nogueira, inscrita no CPF nº 014.798.641-96;

- Ivone Pereira de Miranda, inscrita no CPF nº 475.621.023-68;

- Lila Rosa Figueira Soares, inscrita no CPF nº 000.509.901-36;

Art. 2º . Compete à Comissão Permanente de Licitações - CPL:

I. Conduzir as sessões públicas das licitações a serem processadas nas modalidades do artigo 22 da Lei nº 8.666/93, bem como receber, examinar e julgar objetivamente todas as propostas e documentações na forma preconizada pelo instrumento convocatório;

II. Analisar e manifestar acerca dos recursos interpostos, podendo rever suas decisões de ofício ou mediante provocação, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para julgamento;

III. Analisar e julgar impugnações, podendo submetê-las à unidade técnica responsável, para manifestação;

IV. Receber pedidos de esclarecimentos e prestar informações aos interessados, durante a fase externa das licitações;

V. Providenciar a publicação dos atos licitatórios em meio oficial;

VI. Promover a realização de diligências e solicitar pareceres técnicos ou jurídicos para subsídio dos trabalhos da Comissão, em qualquer fase do procedimento licitatório, nos termos dos Arts. 38, inc. VI, e 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93;

VII. Elaborar atos declaratórios de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o Art. 33, X, da Lei Estadual nº 17.928/2012; e

VIII. Elaborar editais de licitação, nos termos do Art. 40, § 1º, da Lei nº 8.666/93;

IX. Outras atribuições definidas em legislação específica.

§ 1º - As atividades da Comissão findam com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.

§ 2º - A elaboração de termos de referência, projetos básicos e demais projetos complementares, bem como a elaboração de orçamentos estimativos, são responsabilidades exclusivas das áreas requisitantes da contratação, não estando, portanto, entre as atribuições da Comissão Permanente de Licitações.

Art. 3º. Nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão, o mesmo será substituído pela servidora Viviane da Costa Limírio Cortez, CPF nº 467.905.191-49.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, REVOGANDO a Portaria nº 078/2019 - SEAPA, de 25 de abril de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , em Goiânia - GO, aos 26 dias do mês de agosto de 2019.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA NETO

Secretário de Estado

<#ABC#144681#11#172831/>

Protocolo 144681

<#ABC#144693#11#172844>

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO

Portaria 153/2019 - SEAPA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , no uso de suas atribuições legais, e