Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Agosto de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

o condão de descaracterizar o efetivo desempenho de mandato, circunstância que deve ser considerada para fins de incidência das inelegibilidades constitucionais encartadas no art. 14, §§ 5º e , da Constituição de 1988.

4. A eleição suplementar [ rectius: renovação da eleição] tem mera aptidão de eleger candidato para ocupar o período remanescente do mandato em curso, até a totalização do quadriênio, não configurando, portanto, novo mandato, mas fração de um mesmo mandato.

5. No caso sub examine, verifica-se que o Prefeito ‘A’ desempenhou o mandato referente ao quadriênio 2009-2012, e o seu parente em segundo grau, Prefeito ‘C’, assumiu a chefia do Poder Executivo no período de 2013-2016, de modo que, no segundo mandato, ficou caracterizada a reeleição e, em razão disso, atraiu-se a vedação de exercício de terceiro mandato consecutivo por esse núcleo familiar no mesmo cargo ou no cargo de vice-prefeito, ex vi do art. 14, §§ 5º e , da Constituição da República

6. Consulta respondida negativamente, porquanto o Prefeito ‘C’ éinelegível para o desempenho do cargo de Chefe do Executivo municipal nas Eleições de 2016.”

(Cta nº 117-26/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12.9.2016);

“CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CÔNJUGE. VICE-PREFEITO.

1. Os parágrafos 5º e do art. 14 da Constituição Federal devem ser interpretados de forma sistemática, não sendo possível a alternância de cônjuges no exercício do mesmo cargo por três mandatos consecutivos.

2. A candidata que exerceu o cargo de vice-prefeito por um mandato, sendo sucedida no período seguinte pelo seu marido, éinelegível para disputa do terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo.

Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto do relator.”

(Cta nº 8351/DF, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 20.4.2016);

CONSULTA. ASSUNÇÃO ÀCHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CANDIDATURA. REELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. SEJA QUAL FOR A CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZA ÀASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DO PODER EXECUTIVO, OU POR QUALQUER LAPSO TEMPORAL QUE OCORRA, CONFIGURA O EXERCÍCIO DE MANDATO. EM HAVENDO ELEIÇÃO SUBSEQUENTE PARA ESTE CARGO SERÁ CARACTERIZADA COMO REELEIÇÃO.

(Cta nº 1538, Resolução nº 23048, de 5.5.2009, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21.5.2009);

“CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. PARENTESCO. TERCEIRO MANDATO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Éinelegível o atual titular do Poder Executivo, se, no mandato anterior, o cargo fora ocupado por seu parente, no grau referido no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, ainda que este tenha assumido o cargo por força de decisão judicial e não tenha exercido todo o mandato. A eventual circunstância de vir o atual Prefeito a ser reeleito configuraria o terceiro mandato consecutivo circunscrito a uma mesma família e num mesmo território. (Precedentes: Consultas nos 1.433, Rel. Min. José Augusto Delgado, DJ de 28.9.2007; 1.067, Relª. Minª. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 21.6.2004; 934, Relª. Minª. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 9.3.2004).

2. Consulta respondida negativamente.”

(Cta nº 1565/DF, Rel. Minç Feliz Fischer, DJe de 6.5.2008).

Desse modo, já havendo manifestação deste Tribunal acerca da discussão ventilada pelo consulente, a consulta não deve ser conhecida.

Nesse sentido, éa jurisprudência desta Corte, confira-se:

“CONSULTA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CANDIDATURA A CARGO DIVERSO. NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO MANDATO ATÉ SEIS MESES ANTES DO PLEITO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TSE. PREJUDICADA.

Histórico da demanda

1. O consulente questiona, em resumo, se o Chefe do Poder Executivo, no atual mandato, ‘poderá ser candidato a Senador ou a Governador nas Eleições gerais de 2018 sem renunciar’ ou apenas se desincompatibilizar do cargo e em que prazo.

Da consulta

2. Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, o Chefe do Poder Executivo, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito (art. 14, § 6º, da Carta Magna), de onde se conclui ser insuficiente a mera desincompatibilização do cargo.

3. Considera-se prejudicada a consulta cujo objeto já foi apreciado pelo TSE. Precedente.

Consulta prejudicada.” [Grifou-se]

(Cta nº 0600198-52, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14.6.2018); e

“CONSULTA. VICE-PREFEITO. REELEIÇÃO. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO.