Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Agosto de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Valdemar Moras Delatorre interpôs recurso ordinário (ID 7659738) em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (ID 7657938), que, por maioria, denegou o mandado de segurança impetrado em face de Roberto Requião de Mello e Silva, na qualidade de Presidente do Diretório Estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo qual pretendia que lhe fosse garantido acesso a parcela de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Apenas Roberto Requião de Mello e Silva apresentou contrarrazões ao recurso (ID 7659988), pleiteando o seu desprovimento.

A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 8277788).

Os autos foram redistribuídos àminha relatoria, em razão do término do biênio do Ministro Admar Gonzaga.

Por despacho (ID 14111138), determinei abertura de vista ao recorrente Valdemar Moras Delatorre, na esteira do que determina o art. 10 do Código de Processo Civil, a fim de que se manifestasse sobre eventual perda de interesse recursal, tendo o recorrente manifestado (ID 14977638) que nada tinha a opor àextinção do processo pela perda de objeto, embora a matéria articulada no apelo fosse relevante para a disciplina do processo eleitoral.

Éo relatório.

Decido.

Valdemar Moras Delatorre interpôs recurso ordinário (ID 7659738) em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (ID 7657938), que, por maioria, denegou o mandado de segurança impetrado em face de Roberto Requião de Mello e Silva, na qualidade de Presidente do Diretório Estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo qual pretendia que lhe fosse garantido acesso a parcela de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O recorrente aduz que, nos termos do art. 16-D, caput e § 2º, da Lei 9.504/97, fazia jus a parcela de recursos do FEFC, pois preenchia os requisitos estabelecidos pelo próprio partido, por força da Resolução 02/2018 do MDB, e que logrou comprovar, de plano, por ocasião da impetração do mandado de segurança, a violação do seu direito, como exigem os arts. , LXIX, da CF/88 e 1º, caput, da Lei 12.016/2009, quanto ao cabimento do remédio constitucional por violação de direito líquido e certo.

Na espécie, contudo, o recurso está prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir.

Com efeito, a concessão da segurança pretendida pelo recorrente está relacionada ao reconhecimento de ilegalidade na distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, realizada pelo partido político ao qual éfiliado, a fim de que lhe fossem repassados os valores devidos para aplicação na campanha eleitoral, em observância às regras de distribuição de recursos estabelecidas por resolução do partido político, na forma do art. 16-C, § 7º, da Lei 9.504/97.

Ocorre que, concluídas as Eleições de 2018, assim como encerrado o prazo para apresentação da prestação de contas relativas às campanhas eleitorais proporcionais, conforme previsto no art. 29, III, da Lei 9.504/97, eventual provimento do apelo seria inócuo, ante a impossibilidade de utilização da verba.

Nesse sentido, anoto que, em recente julgamento, o Tribunal desproveu agravo regimental no sentido de que , “ante a realização do pleito de 2018, não remanesce interesse processual no deslinde da demanda, mormente porque o prazo para apresentação de prestação de contas nas eleições proporcionais encerrou-se no trigésimo dia posterior às eleições (art. 29, III, da Lei 9.504/97), sendo inviável a captação e utilização de recursos com finalidade eleitoral após essa data” (AgR-RMS 0600543-50, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 2.8.2019).

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto por Valdemar Moras Delatorre.

Publique-se.

Intime-se.

Ministro Sérgio Silveira Banhos

Relator

Processo 0600129-83.2019.6.00.0000

index: AÇÃO RESCISÓRIA (1318)-0600129-83.2019.6.00.0000-[Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político, Cargo -Vereador, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-RIO DE JANEIRO-CAMPOS DOS GOYTACAZES

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA (1318) Nº 0600129-83.2019.6.00.0000 –CAMPOS DOS GOYTACAZES –RIO DE