Página 59 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

Art. 5º – A cessão de direitos creditórios de que trata esta lei depende de autorização legislativa por meio de lei específica do município cedente, observado o disposto no art. 1º.

Art. 6º – Ficam os municípios do Estado autorizados a contratar operações de crédito com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, dando como garantia da operação de crédito os direitos creditórios referentes às transferências obrigatórias do Estado ao município vencidas e não quitadas, depositadas em conta específica vinculada à garantia da operação de crédito.

§ 1º – Deverá ser criada uma conta específica vinculada como garantia da operação de crédito, de titularidade do município, para recebimento das transferências citadas no § 1º do art. 1º.

§ 2º – A instituição financeira que conceder a operação de crédito de que trata este artigo poderá ter acesso à conta a que se refere o § 1º, para acompanhamento do fluxo de caixa.

§ 3º – Se houver atraso no pagamento de parcela da referida operação, sua quitação deverá ocorrer em até vinte e quatro horas contadas do recebimento das transferências obrigatórias por parte do município, até o limite recebido pelo município, não restando prejudicados os juros acordados no contrato.

§ 4º – Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5º – A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser autorizada por lei específica, em que conste seu valor máximo e sua finalidade.

Art. 7º – Na utilização do seu direito creditório perante o Estado, o município deverá optar ou pela cessão de crédito prevista no art. 1º ou pela operação de crédito prevista no art. 6º, não podendo usar o mesmo crédito para mais de uma operação.

Parágrafo único – Se o crédito do município perante o Estado não for inteiramente utilizado em uma das duas operações, poderá o saldo remanescente ser utilizado na outra operação.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Ulysses Gomes, relator – João Magalhães.

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 658/2019

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 658/2019, de autoria do deputado João Magalhães, que declara de utilidade pública o Centro de Integração Assistência Social do Deficiente de Muriaé – Ciasdem –, com sede no Município de Muriaé, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 658/2019

Declara de utilidade pública o Centro de Integração Assistência Social do Deficiente de Muriaé – Ciasdem –, com sede no Município de Muriaé.