Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Agosto de 2019

Libero Badaró, nº 293 (Edificio Conde Prates), 7º andar, Conjunto 7C, São Paulo-SP, das 10:00 às 18:00 horas, em dias úteis, a partir do dia 14/08/2019, mediante recolhimento do preço de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por folha.

TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DO PROCESSO: 7910.2019/0000256-2

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Turismo

ASSUNTO: Substituição de Suplente. Contrato nº 15/2019-SMTUR

DESPACHO

I - A vista dos elementos constantes no processo SEI 7910.2019/0000256-2, em especial a informação de SMTUR/ CAF, doc. 020265786, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 02/2018-SMTUR, e com fundamento no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 artigo 6º do Decreto nº 54.873/14, DESIGNO a servidora Juhllianny juliao da Silva, RF 811.946-5, como suplente, em substituição a servidora anteriormente designada Ingrid Sanches de Almeida, RF: 847.840.6 (SEI 018929257), para fiscalização do Contrato nº 015/2019-SMTUR pela São Paulo Obras inscrita no CNPJ sob nº. 11.958.828/0001-73, cujo objeto é a prestação de serviços necessários para a realização do evento “48º Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 – 2019” e a Etapa Brasil do “Campeonato FIA WEC - World Endurance Championship – 6 Horas de São Paulo”, no Autódromo Municipal José Carlos Pace - Autódromo Interlagos.

PROCESSO: 6076.2018/0000036-8

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Turismo

ASSUNTO: Substituição de Fiscal e Suplente Contrato nº 10/2019-SMTUR

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes no processo SEI 6076.2018/0000036-8, em especial a informação de SMTUR/ CAF, doc. 020368316, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 02/2018-SMTUR, e com fundamento no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 artigo 6º do Decreto nº 54.873/14, DESIGNO a servidora Janay Carvalho de Almeida, RF 859.910-6, como fiscal e a servidora Raissa Marques Agostinho RF859.004-4, como suplente, em substituição a fiscal e a suplente anteriormente designados Giovanna Erika da Silveira Moraes Nogueira, RF: 770.831.9, e Ingrid Sanches de Almeida, RF: 847.840.6 (SEI 017799827), para fiscalização do Contrato nº 010/2019-SMTUR pela Empresa Brasileira de Serviços e Locações Eirelli, CNPJ nº 18.762.183/0001-48.

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Eduardo Tuma

GABINETE DO PRESIDENTE

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP.12

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará tendo por objeto debater os impactos orçamentários da Reforma Tributária.

Data: 29/08/2019

Horário: 15:00 h

Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará tendo como objeto expor e debater a seguinte matéria:

- PL 665/2018 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) -DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SEPSE E DE PROTOCOLO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO POR HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 13/09/2019

Horário: 10:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa informa que a audiência pública que seria realizada em 5/8/2019 às 10h00 para tratar do PL 447/2017, de autoria do Ver. ANTONIO DONATO (PT), que "DISCIPLINA A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS E GRUPOS DE INTERESSE OU DE PRESSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" foi REAGENDADA , a pedido do autor da matéria, para a seguinte data:

Nova data: 23/09/2019

Novo horário: 19:00 h

Novo local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente convida o público interessado a participar do seminario que esta Comissão realizará:

Pauta da 1ª Seminário do ano de 2019

Seminário: Regularização Fundiária Urbana: a Lei federal nº 13.465/2017 (REURB) e sua aplicabilidade no Município de São Paulo, que a Escola do Parlamento e a Equipe de Assessoria e Consultoria de Urbanismo e Meio Ambiente, conforme requerimento URB nº 06/2019 de autoria do vereador Arselino Tatto aprovado na reunião ordinária do dia 20 de março pp. na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

Data: 05/09/2019

Horário: 09:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Pauta da 1ª Reunião Técnica do ano de 2019

Reunião Técnica para discutir a metodologia e validação da funcionalidade de alerta de áreas de risco em áreas periféricas da cidade dos aplicativos de mobilidade, conforme requerimento URB nº 07/2019 de autoria do vereador José Police Neto aprovado na reunião ordinária do dia 27 de março pp. na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

Data: 12/09/2019

Horário: 19:00 h

Local: Sala Oscar Pedroso Horta - 1º subsolo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PARECER Nº 1361/2019 A COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0083/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Gilberto Nascimento, que cria o Programa Sócio-Educacional JEPOM – Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares para a sua consecução.

De acordo com a proposta, o Programa Sócio-Educacional JEPOM – Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal consiste na mobilização da Administração Municipal e da sociedade, visando resgatar a cidadania e a identidade dos jovens paulistanos (art. 1º).

O Programa deverá atender a jovens estudantes carentes (art. 1º, §§ 1º e 2º), que receberão treinamento de caráter educativo pelo prazo de dois meses (art. 3º), garantido o recebimento de bolsa-auxílio (art. 5º, § 1º), desde que haja prestação de 25 (vinte e cinco) horas semanais de serviço voluntário (art. 5º, § 2º). Ainda de acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá celebrar convênios para a consecução do programa (art. 5º).

A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal e 13, I, da Lei Orgânica do Município, segundo os quais compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.

O objetivo do projeto é garantir o desenvolvimento pessoal e social de jovens em situação de vulnerabilidade.

Nesse sentido, ao tutelar os direitos dos jovens, o projeto está em sintonia com o ordenamento jurídico, uma vez que as crianças e os adolescentes pertencem a uma classe de sujeitos especiais – assim como os idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais – aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial.

É o que dispõem o art. 227 da Constituição Federal e o art. 7º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, este último estabelecendo que a criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.

Ademais, importante mencionar que o projeto encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite a instituição de programas e o estabelecimento de normas programáticas voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, desde que não interfiram na organização administrativa.

A esse respeito, confira-se a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 917, redigida da seguinte maneira:

Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal)

Sendo pertinente, ainda, citar a seguinte passagem do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes:

No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de Câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.

Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição (RE nº 878.911).

Claro está, por conseguinte, que à luz da atual jurisprudência do E. STF, a iniciativa parlamentar para a propositura de projetos de lei que interferem sobre políticas públicas não viola o princípio da separação e harmonia entre os poderes, ainda que impliquem aumento de despesas.

No caso concreto, embora o projeto tangencie algumas atribuições do Poder Executivo, apresenta caráter extremamente genérico e principiológico, não se prestando a regular situações concretas vivenciadas pela Administração, destacando-se as normas que buscam estabelecer objetivos, diretrizes e princípios.

Nada havendo o que opor em relação à legalidade e constitucionalidade da propositura, deve-se destacar, por fim, que a análise referente ao mérito da política pública em questão compete às comissões pertinentes, conforme designação do Exmo. Presidente desta Casa.

Para a sua aprovação, a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica.

Diante do exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 21/08/2019.

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Ricardo Nunes (MDB) - Autor do Voto Vencedor

Rinaldi Digilio (PRB)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

VOTO VENCIDO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0083/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Gilberto Nascimento, que cria o Programa Sócio-Educacional JEPOM – Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal, e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares para a sua consecução.

De acordo com a proposta, o Programa Sócio-Educacional JEPOM – Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal consiste na mobilização da Administração Municipal e da sociedade, visando resgatar a cidadania e a identidade dos jovens paulistanos (art. 1º). O Programa deverá atender a jovens estudantes carentes (art. 1º, §§ 1º e 2º), que receberão treinamento de caráter educativo pelo prazo de dois meses (art. 3º), garantido o recebimento de bolsa-auxílio (art. 5º, § 1º), desde que haja prestação de 25 (vinte e cinco) horas semanais de serviço voluntário (art. 5º, § 2º). Ainda de acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá celebrar convênios para a consecução do programa (art. 5º). Sob o aspecto estritamente jurídico, em que pesem os elevados propósitos de seu autor, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação.

A propositura pretende a instituição de um programa a ser implementado pelas Secretarias Municipais, criando obrigações de atendimento de jovens estudantes carentes, que deverão receber treinamento e bolsa-auxílio, desde que prestado serviço voluntário.

Todavia, ao impor ao Executivo a adoção de determinadas condutas, no caso a adoção de ações concretas na implementação de uma política pública voltada para os jovens carentes, o projeto perde a abstração e generalidade, características essenciais das leis, e configura verdadeiro ato concreto de administração, usurpando atribuição privativa do Prefeito.

Deste modo, o projeto dispõe sobre matéria afeta à organização administrativa, conceito jurídico que “resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa” (in Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Atlas, 25ª ed., 2012, pág. 447).

É cediço que incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração do Município, tarefa que engloba a criação e a estruturação dos órgãos públicos e a gestão, a organização e a execução dos serviços e das obras públicas municipais. Para se desincumbir dessa tarefa de administração, deve o Prefeito estar resguardado de interferências indevidas em sua atuação, razão pela qual lhe assegura o art. 70, XIV, da Lei Orgânica do Município a competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal e, por sua vez, o art. 37, § 2º, IV, da citada Lei, lhe confere iniciativa privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre organização administrativa.

Nas palavras do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles (in ‘Direito Municipal Brasileiro’, 6ª ed. Atual., Malheiros Editores, 1990, p. 438-439) se encontra precisa distinção acerca dos âmbitos de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo:

A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.

Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.

Para corroborar este entendimento, colaciona-se abaixo segmento de decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a título ilustrativo:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 9.993, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA REMÉDIO EM CASA" DO MUNICÍPIO - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – VÍCIO DE INICIATIVA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – LEGISLATIVO QUE NÃO PODE CONFERIR "AUTORIZAÇÃO" AO EXECUTIVO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA E NEM IMPOR-LHE PRAZO RÍGIDO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA – INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS PODERES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL – AÇÃO PROCEDENTE.

(TJ/SP - ADI nº 2266585-89.2018.8.26.0000 - Rel. Des. Ferraz de Arruda – j. 10.04.19 - sem destaques no original)

No que tange à indevida interferência do Poder Legislativo na organização administrativa, matéria afeta exclusivamente ao Poder Executivo, já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.840-5/ES:

(...) É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa. (grifamos)

Desta forma, o Poder Legislativo, ao dispor sobre matéria de competência privativa do Prefeito, viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. da Constituição Federal, 5º da Constituição do Estado e 6º da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Ante o exposto, somos ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 28/08/2019.

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Contrário

Celso Jatene (PR) - Relator

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB) - Contrário

Rinaldi Digilio (PRB) - Contrário

Rute Costa (PSD) - Contrário

Sandra Tadeu (DEM) - Contrário

PARECER Nº 1362/2019 A COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0518/14.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Jair Tatto, que visa declarar de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno localizado na Avenida Yervant Kissajikian, nº 2005, no Bairro Americanópolis, e dá outras providências.

De acordo com o projeto, o imóvel seria destinado à construção de CEU – Centro Educacional Unificado – Cidade Ademar.

Sob o aspecto jurídico, a propositura não reúne condições para ser aprovada.

Isso porque, das informações prestadas pelo Executivo às folhas 37 e seguintes, extrai-se que o imóvel não possui vocação para abrigar o pretendido Centro Educacional.

Hely Lopes Meirelles ensinava que “leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito (...)”. (In Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 1990, p. 431).

Assim a Lei Orgânica do Município previu no inciso V,do § 2º, do artigo 37, que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a aquisição de bens imóveis. Duas são as observações que aqui cabem: a uma, para desapropriar o Executivo independe de autorização legislativa prévia, conforme remansosa jurisprudência e disposições da LOM (Art. 113) e, a duas, pode-se entender, numa interpretação sistemática, que o artigo do Decreto-lei nº 3.365/41 autoriza ao Legislativo a iniciativa das desapropriações tão-somente para o bens que serão colocados ao seu serviço (confira-se, a propósito, o artigo 111 da LOM).

A desapropriação é uma das formas de aquisição da propriedade.

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:

“(...)

Dizer-se que a desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade significa que ela é, por si mesma, suficiente para instaurar a propriedade em favor do Poder Público, independentemente de qualquer vinculação com o título jurídico do anterior proprietário. É a só vontade do Poder Público e o pagamento do preço que constituem propriedade do Poder Público sobre o bem expropriado.” (In Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 2003, 15ª ed. Atualizada, p. 740).

Assim, o projeto em análise, de iniciativa do Legislativo, ao declarar um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação que não seja para utilização da própria Câmara Municipal, esbarra no princípio da separação dos poderes municipais, estabelecido pelo artigo 6º da Lei Orgânica do Município, em simetria ao princípio estabelecido pelo artigo da Constituição Federal.

Destarte, a destinação específica a ser dada ao bem, que é requisito essencial da declaração de utilidade pública, torna-se impossível, o que inviabiliza a propositura.

Com efeito, consoante entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, todos os requisitos deverão ser atendidos na declaração de utilidade pública, quais sejam:

a) manifestação pública da vontade expropriatória; b) fundamento legal em que se embasa o poder expropriante; c) destinação específica a ser dada ao bem; d) identificação do bem a ser expropriado. (In Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., Malheiros Editores, p. 420.)

Diante da impossibilidade de concretizar o objetivo final da desapropriação, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 28/08/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR) - Relator

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT) - Contrário

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (PRB)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1363/2019 A COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0168/16.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Jonas Camisa Nova, que visa declarar as padarias da cidade como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo.

Conforme a justificativa ao projeto, as padarias de São Paulo trazem à cidade grande riqueza cultural, promovendo uma mistura de tradição e modernidade.

Destaca o proponente, ademais, a existência de diversas padarias que passaram a fazer parte da história paulistana, seja por suas receitas famosas, seja por participarem de momentos importantes da vida da cidade.

Sob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, na forma do Substitutivo, conforme veremos a seguir.

Inicialmente, destaque-se a competência do Município para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República.

Sobre a competência em relação a esta proteção, convém lembrar as lições doutrinárias do I. Celso Antonio Pacheco Fiorillo:

A competência legislativa relativa à proteção do patrimônio cultural, turístico e paisagístico é do tipo concorrente, já que inserida no art. 24, VII, do Texto Constitucional. Em decorrência, permite ao Município legislar suplementarmente naquilo que for de seu interesse local, conforme determina o art. 30, I e II.

...

No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados.

...

Em face do exposto, percebe-se que a Constituição Federal evidenciou de forma clara a sua preocupação com o meio ambiente cultural, dando tratamento amplo ao tema e atribuindo a todos os entes competência material e legislativa (arts. 23, 24 e 30, I e II).

(Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 10 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 299-300)

Assim, deve ser ressaltada a importância dada pela Constituição da República para a tutela do meio ambiente cultural, enfatizando-se a proteção destinada ao patrimônio cultural imaterial pelos arts. 215, § 1º e 216, I e II, com a seguinte redação:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

...

Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

De maneira harmônica, a Lei Orgânica do Município de São Paulo determina a observância da preservação dos valores históricos e culturais da população na própria organização do Município (art. 2º, inc. XI), dedicando especial atenção para a proteção da cultura e do patrimônio histórico e cultural, em dispositivos assim redigidos:

Art. 191 - O Município de São Paulo garantirá a todos o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, observado o princípio da descentralização, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 192 - O Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;

VI - as conformações geomorfológicas, os vestígios e estruturas de arqueologia histórica, a toponímia, os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e os ajardinamentos, os monumentos e as obras escultóricas, outros equipamentos e mobiliários urbanos detentores de referência histórico-cultural.

Há que se acrescentar que a Lei nº 14.406, de 21 de maio de 2007, a qual instituiu o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo, através de seu art. , instituiu o Registro dos Bens do Patrimônio de Natureza Imaterial, o qual possui um livro de registro dos saberes, no qual se inscreve, in verbis:

Art. 3º Fica instituído o Registro dos Bens do Patrimônio de Natureza Imaterial.

§ 1º O registro far-se-á em um dos seguintes livros:

I - Livro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos de fazer, enraizados no cotidiano das comunidades;

Já o art. da Lei nº 14.406/07 estabelece que são partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro: a Administração Municipal, as associações civis regularmente constituídas e a população, por subscrição mínima de 10.000 (dez mil) signatários, in verbis:

Art. 5º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro: