Página 648 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 238/STJ.

1. Trata-se de conflito de competência onde figura como suscitante o Juízo de Direito de Cajurú - SP, e como suscitado o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SP/SP, consistindo o tema controverso no estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para o julgamento de" ação de indenização por danos e prejuízos ", ajuizada em desfavor de Engenharia, Mineração e Cerâmica Humaitá Ltda., em razão de danos causados ao meio ambiente pela atividade de mineração, havendo a União apresentado interesse na causa. A matéria de fundo é referente à indenização devida a proprietário de solo, emdecorrência de alvará de pesquisa mineral concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

2. Excluído da lide o ente federal, por ilegitimidade para a causa, como na espécie, não há como se invocar a competência da Justiça Federal para o exame da controvérsia, mister que se reserva ao Juízo de Direito.

3. Aplica-se à controvérsia o verbete 238 da Súmula do STJ:"A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, emrazão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel".

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Cajuru, o suscitante. (g.n.) (STJ - Primeira Seção - CC 45845 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/02/2006)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. INVALIDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. ART. 66, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 227/66. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.

I - Agravos retidos não conhecidos, uma vez que suas apreciações não foram reiteradas nas respectivas apelações.

II -Afastada a preliminar de carência de ação por incompetência da Justiça Federal, uma vez que o pedido diz com a anulação de processos e atos administrativos emanados de órgãos da Administração Federal, cumulado com a conseqüente restituição da área explorada e indenização decorrente da concessão de lavra tida por ilegal, indenização não coincidente com a devida pelo pesquisador ao proprietário do solo, prevista no art. 27, VI, do Decreto-Lei n. 227/67, que pressupõe ato de autorização regular, e cuja competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula n. 238/STJ.

III - Rejeitada a preliminar de carência de ação por impossibilidade do proprietário da superfície pleitear a anulação da autorização de lavra e a conseqüente imissão na posse, uma vez que, embora a propriedade das jazidas, minas e recursos minerais seja distinta da do solo, inegável o interesse do proprietário, quanto à legitima outorga de direitos minerários, com vista o controle objetivo e subjetivo da ocupação da área, com reflexos na garantia da participação no resultado da lavra.

IV - Repelida a preliminar de carência de ação por ampliação indevida da abrangência da ação declaratória, porquanto a ação não tem apenas cunho declaratório, uma vez que proposta sob a amplitude do rito ordinário, objetivando, expressamente, além da declaração da nulidade dos atos administrativos apontados, também a restituição da área afetada e indenização pela ocupação tida por indevida.

V - Afastada a pretendida nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa, quanto à prova da legalidade dos atos impugnados e à inexistência dos alegados prejuízos causados, uma vez que, embora oportunizado, os Apelantes não especificaram, no momento processual adequado, as provas que pretendiam produzir, operando-se, no específico, a preclusão.

VI - O art. 66, § 3º, do Decreto-Lei n. 227/67 - Código de Mineracao, prevê o prazo extintivo de 1 (um) ano, a partir da respectiva publicação, para que o interessado pleiteie, judicialmente, a nulidade dos atos administrativos de autorização de pesquisa mineral ou concessão de lavra.

VII - A luz do critério da especialidade, existindo no Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227/67), norma expressa quanto ao prazo prescricional para invalidação da autorização de pesquisa mineral ou da concessão de lavra (§ 3º, do art. 66), não há que se falar na aplicação de prazo fixado em norma geral de prescrição contra a Fazenda Pública (art. , do Decreto 20.910/32), nem os atinentes às relações de direito privado.

VIII - Decorrido o prazo previsto no § 3º, do art. 66, do Decreto-Lei n. 227/67, norma aplicável à espécie, resta configurada a prescrição da ação, cujo pedido principal consiste na invalidação dos atos administrativos que culminaram com a Concessão de Lavra outorgada pela Portaria n. 092/81 e conseqüente imissão na posse da jazida. Precedentes. IX - Reconhecida a ocorrência de prescrição da ação, quanto ao pleito de nulidade dos atos administrativos, restam prejudicados os pedidos de reintegração de posse e indenização, assim como as respectivas alegações trazidas em sede de apelação.

X - Agravos Retidos não conhecidos. Matéria preliminar afastada. Apelações providas."(g.n.) (TRF 3ª Região - Sexta Turma - AC 0025675-96.1988.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Regina Costa, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2011)

Assim, não sendo esta E. Corte Regionalcompetente para a apreciação do presente recurso, suscito conflito de competência ao C. Superior Tribunalde Justiça.

Desta feita, providencie-se a remessa do presente conflito ao C. Superior Tribunalde Justiça, nos termos do artigo 66 do CPC c.c. artigo 105, I, dda Constituição Federal.

Intime-se.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011801-07.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:SUPER MATRIZACOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE:RAFAELVIEIRA- SP283437-A, RICARDO MICHELONI DASILVA- RJ66597-A, PAULO NELSON LEMOS BASTOS NASCIMENTO - RJ98318, PATRICIADE FATIMAVAN DER PUTDASILVA- RJ175611, VIVIAN CAMACHO DOS SANTOS - RJ199678, MAYARABARROSO NICOLAU - RJ182284, CARLOS AUGUSTO MANELLARIBEIRO -SP278733-N, JOSEANEAPARECIDAANDRADE MARANHARIBEIRO - SP194655

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

O Sistema Informatizado de Consulta Processualdeste Tribunalregistra que foiproferida sentença na ação originária, acarretando a perda de objeto do presente recurso, o que foirequerido pela parte agravante (ID 82825521) e pela parte agravada (ID 89924811).

Comtais considerações, julgo prejudicadoo presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civilde 2015.

Intimem-se.

São Paulo, 24 de agosto de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005421-31.2015.4.03.6141

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE:ANTONIO CARLOS PEREIRA

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDRE BADRI LOUTFI - SP104964-

APELADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL