Página 677 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

Fundamento e decido.

Inicialmente, registro que a questão da prescrição não foiquestionada pelas partes, tendo o acórdão recorrido enfrentado todas as teses que lhe foramapresentadas no recurso de apelação, semnenhuma omissão, obscuridade, contradição ouambiguidade.

Constato ainda que, após o julgamento da apelação, emque houve a redução da pena aplicada ao crime do artigo 2º da Lein. 8.176/91, e considerado o trânsito emjulgado para a acusação, há de se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatalpara os réus.

Comefeito, a pena privativa de liberdade imposta aos acusados no acordão confirmatório foifixada em01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, tendo o acórdão transitado emjulgado para a acusação. O prazo prescricional regula-se pela regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal, pelo período de 04 (quatro) anos.

Considerada a ausência de causa interruptiva oususpensiva, operou-se a prescrição entre a data do recebimento da denúncia (20.02.2009, fls. 203/204) e a da publicação da sentença condenatória (19.11.2013, fl. 846), bem como entre esta data e a do julgamento do acórdão (02.07.2019, fl. 942), vezque decorridos mais de 04 (quatro) anos nos interstícios, razão pela qualextinta se encontra a punibilidade dos réus.

O pedido expedição de guia de levantamento de fiança somente é cabívelapós o trânsito emjulgado da presente decisão, nos termos do art. 337 do CPP.

Pelo exposto, reconheço e declaro extinta a punibilidade dos acusados VIVIAN NUNES PALONE FAUVELe KLEBER DE CAMPOS PALONE pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatalquanto a crime do artigo da Lein. 8.176/91, comfundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, incisos V, 110, § 1º, todos do Código Penal, combinados como artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos pela defesa.

Comunique-se o Juízo das Execuções Penais acerca da presente decisão. Decorrido o prazo para eventualrecurso, baixemos autos ao Juízo de origem, observadas as devidas formalidades.

São Paulo, 23 de agosto de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

SUBSECRETARIA DA 2ª TURMA

Boletimde Acordão Nro 28784/2019

00001APELAÇÃO CÍVELNº 0003930-08.2012.4.03.6104/SP

2012.61.04.003930-7/SP




RELATOR 


Desembargador FederalCOTRIM GUIMARÃES 

APELANTE 


União Federal 

PROCURADOR 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

APELADO(A) 


PEDREIRAMONGAGUALTDA 

ADVOGADO 


SP017368ALBERTINO DEALMEIDABAPTISTAe outro(a) 

EXCLUIDO(A) 


Departamento Nacionalde Producao MineralDNPM 

No. ORIG. 


00039300820124036104 1 Vr SÃO VICENTE/SP 

EMENTA

APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FEPASA. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. CÓDIGO DE MINERACAO. POSSE LÍCITA. PeloAlvará nº 3.546, de 13/04/1998, o DNPM autorizoua autora a pesquisar granito pelo prazo de dois anos. Coma Portaria nº 095, de 18/04/2000, o Ministro de Estado de Minas e Energia outorgouà autora, nos termos do art. 43 do Código de Mineracao, concessão para a lavra de granito. Imissão na posse em11/09/2000. Regular trâmite da ação de avaliação de rendas e danos. Sucessão da FEPASApela RFFSA. Leiestadual/SP nº 9.343/96 e Decreto nº 2.502/98. Ausência de registro do art. 1.245 do CC não obsta a transferência da propriedade. Após a RFFSAter sido dissolvida a partir da edição do Decreto nº 3.277/99, nenhumdos interessados procurouexercer o ônus previsto no art. 28 do Código de Mineracao. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negarprovimentoà apelação, commajoração de honorários advocatícios, nos termos do voto do Senhor Desembargador FederalRelator, acompanhado pelo voto do Senhor Desembargador FederalSouza Ribeiro, por fundamentação diversa, e pelo voto do Senhor Desembargador FederalPeixoto Júnior.

São Paulo, 20 de agosto de 2019.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0032899-21.2007.4.03.6100/SP

2007.61.00.032899-2/SP




RELATOR 


Desembargador FederalCOTRIM GUIMARÃES 

EMBARGANTE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP199983 MURILLO GIORDAN SANTOS e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


LEILADE FATIMAANDRADE CARAPETO e outros(as) 
  

LUCIAINES DE MOURADASILVA 
  

MARIAALICE DEAZEVEDO SOUZAROSSINI 
  

MARIAANGELICACELESTINAMARQUES DE CARVALHO ANNUN 
  

MARIADE LOURDES AYRES CASTRO 

ADVOGADO 


SP112026BALMIR GOULARTDASILVEIRAe outro(a) 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJUSTE 28,86%. COMPENSAÇÃO.

- Alega a parte embargante, emsíntese, que a autoraAlice deAzevedo Souza Rossiniestá, desde 1993, na referênciaAIII, tendo recebido aumento superior a 28,86%. Milita razão emfavor da parte embargante.

- De fato, não são devidas diferenças remuneratórias à servidora emquestão. Aprópria Contadoria Judicial, conforme se extraido documento de fls. 32, a propósito desta questão, assinalouque a servidora MariaAlice de Azevedo Souza Rossini"conforme consta em suas fichas financeiras, de janeiro de 93 para março de 93, foi reposicionada da referência B-VI, para a referência A-II, obtendo reajuste de; 24,38%de acordo com a Lei 8.627/93, sendo novamente reposicionada em novembro de 93, para referência AIII, obtendo reajuste de: 31,82, superior aos 28,86%pleiteados na ação, alcançando os três padrões de reposição salarial (máximo) instituído pela lei, não lhe restando diferenças devidas após sua data".

- Embargos de declaração acolhidos para darprovimentoà apelação do INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.