Página 1117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

arrecadadas no período compreendido entre janeiro de 2000 a dezembro de 2003, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

DIVAMALERBI

Desembargadora Federal

00013APELAÇÃO CÍVELNº 0008732-47.2006.4.03.6108/SP

2006.61.08.008732-5/SP




RELATORA 


Desembargadora FederalDIVAMALERBI 

APELANTE 


SEBASTIAO JOSE MANTOAN 

ADVOGADO 


SP178735 VANDERLEI GONÇALVES MACHADO (Int.Pessoal) 

APELADO(A) 


RAULCAGLIONI ALVES DE OLIVEIRA 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00087324720064036108 3 Vr BAURU/SP 

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL.AUTO DE INFRAÇÃO.AUTORIADAINFRAÇÃO. COMPROVADA. REVELIA. PROVADO ALEGADO. INDISPENSÁVEL. ÔNUS DAPROVA. INCISO I DO ART. 373 DO CPC.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇAMANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia emapurar se oAuto de Infração expedido pela Secretaria da Receita Federalemdesfavor do autor apresenta vício, irregularidade ouilegalidade capazde justificar a decretação de sua nulidade e, consequentemente, da multa dele decorrente e se existe danos a seremindenizados.

2. O autor não se desincumbiudo ônus de comprovar a suas alegações. Não juntouqualquer tipo de prova que pudesse, pelo menos, apresentar indícios de que sua versão dos fatos é verdadeira, ao contrário, afirma que "o boletim de ocorrência acostado a fl. 90 indica expressamente ao Apelado RAUL, a propriedade dos bens apreendidos", quando, na verdade, esse documento, que aliás foijuntado pela União, relata que o autor "inicialmente indagado a respeito dos maços de cigarros, o investigado teria alegado tê-los adquirido de seu irmão RAUL, para revende-los", ouseja, é o próprio autor que afirma que adquiriua mercadoria de seuirmão Raul, portanto, se adquiriué dele, e o fezpara revende-la, semqualquer documento de sua procedência.

3. Arevelia, por sisó, não significa que os fatos alegados pela parte sejamincontestavelmente verdadeiros, a necessidade da produção da prova, de forma a firmar o convencimento do juizsubsiste e segue sendo indispensável, sendo que o ônus de provar cabe a quemalega, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC e, na espécie, o autor não comprovousuas alegações, ao contrário, a prova produzida pela União Federalrevelouser ele simo infrator.

4. Diante disso, não há como não reconhecer a legalidade, a regularidade, a legitimidade e a validade doAuto de Infração nº 0810300/00147/05, lavrado pela SRF contra o autor.

5. Nega-se provimento à apelação do autor, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

DIVAMALERBI

Desembargadora Federal

00014APELAÇÃO CÍVELNº 0000953-17.2006.4.03.6116/SP

2006.61.16.000953-7/SP




RELATORA 


Desembargadora FederalDIVAMALERBI 

APELANTE 


Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

ADVOGADO 


SP179488B ISABELLAMARIANASAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO e outro(a) 

APELADO(A) 


Prefeitura Municipalde ParaguacuPaulista SP 

ADVOGADO 


SP114027 MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (Int.Pessoal) 

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DAÁREADEGRADADA. OBRIGATORIEDADE. ORIENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO,APROVAÇÃO, DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAD. COMPETÊNCIADO IBAMA.APROVAÇÃO DO PRAD. POSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 60 DO DECRETO Nº 3.179, DE 1999. REMESSAOFICIALEAPELAÇÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇAMANTIDA.

[Tab]

1. Cinge-se a controvérsia emapurar se oAuto de Infração nº 264201, série D, lavrado pelo IBAMA, contra o Município de ParaguaçúPaulista/SP, impondo-lhe multa no valor de R$5.000,00, deve ter o pagamento da multa suspensa pela apresentação e efetivação do PRAD e se é regular a inscrição do nome do autuado no CADIN, pelo não pagamento da multa.

2. Adegradação ambientalde fato ocorreue é incontroversa, sendo que a recuperação da área degradada não é uma opção para o infrator e simuma obrigação inafastável, nos termos da Constituição Federale das demais normas de regência.

3. O IBAMAé o órgão ambientalcomcompetência para exercer o poder/dever de fiscalizar as atividades que coloquememrisco o meio ambiente ecologicamente equilibrado de que trata o art. 225 da Constituição Federal, razão pela qualcabe a ele a orientação, a especificação, a aprovação e a declaração de cumprimento do PRAD apresentado pelo infrator.

4. No que dizrespeito à multa imposta, de forma legal, legítima, regular e válida, peloAuto de Infração nº 264201, série D, diante da aprovação do PRAD apresentado pelo autuado, é cabívela aplicação do disposto no § 3º do art. 60 do Decreto nº 3.179, de 1999, lembrando que a multa não desaparece, assimcomo a infração tambémnão, o que ocorre é a suspensão de sua exigibilidade até que se conclua, eficazmente, o processo de recuperação da área degradada, a ser recuperada sob a supervisão do IBAMAe, ainda assim, "cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator", a multa não se extingue, apenas "será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente".

5. Assim, fica evidenciada a ilegalidade da inscrição do nome do infrator no CADIN, pelo menos por hora, haja vista que mesmo depois de cumprido o PRAD, como dito, a obrigação do pagamento da multa, nos moldes do § 3º do art. 60 do Decreto nº 3.179, de 1999, ainda se impõe.

6. Nega-se provimento à remessa oficiale à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficiale à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

DIVAMALERBI

Desembargadora Federal

00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0606904-59.1995.4.03.6105/SP

2007.03.99.048799-8/SP

RELATORA : Desembargadora FederalDIVAMALERBI