Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0013084-04.2008.4.03.6100 / 21ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:BANCO ITAUBANK S.A

Advogados do (a) IMPETRANTE:LIVIABALBINO FONSECASILVA- SP169042, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916

IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, MINISTÉRIO DAFAZENDA, MINISTÉRIO DAFAZENDA, DELEGADO DADELEGACIAESPECIALDARECEITAFEDERAL DO BRASILDE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF EM SÃO PAULO/SP, DELEGACIAESPECIALDARECEITAFEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO - DERAT/SP

D E S PAC H O

Chamo o feito à ordem.

Verifico que tambémhouve interposição de apelação pela parte autora.

Assimsendo, reconsidero o despacho de fls. 508.

Vista à União para contrarrazões.

Após, subamos autos ao Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Int.

São Paulo, data registrada no sistema.

OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5006293-45.2019.4.03.6100

REQUERENTE:LUIZAPRATAMONZONI

Advogado do (a) REQUERENTE:MAYARABIANCHI MAIA- SP374180

Vistos.

Trata-se de procedimento especialde jurisdição voluntária, ajuizado por LUIZA PRATA MONZONI, objetivando provimento jurisdicionalque declare sua opção pela nacionalidade brasileira, com a expedição de mandado para os fins propostos, especialmente para o Ofício do Registro Civilde Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela do Primeiro Subdistrito Sé da Comarca da Capitalde São Paulo, empertinência a contido no Livro nº E683, Fls. 375, sob N. 14460 (ID 16499815).

Coma petição inicialvieramdocumentos.

Instados a intervir, o Ministério Público Federal (ID 16831116) e a União Federal (ID 17129411) manifestaram-se pugnando pela homologação da opção pela nacionalidade brasileira da Requerente.

Esta é o Relatório.

DECIDO.

Destaque-se que compete à Justiça Federalo conhecimento e julgamento da presente causa, nos termos do artigo 109, inciso X, última parte, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o ‘exequatur’, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;” (grifei)

No mérito, estabelece o artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição da República, coma redação dada pela Emenda Constitucionaln. 54/2007, que são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

Destarte, foiconferida a possibilidade de aquisição de nacionalidade brasileira originária (primária oude origem), mediante o atendimento dos seguintes requisitos:1) nascimento no estrangeiro, mas com ascendentes brasileiros (pai e/ou mãe); 2) ascendentes brasileiros que não estejama serviço da República Federativa do Brasil; 3) registro emrepartição diplomática ou consular brasileira ou fixação de residência no Brasil, a qualquer tempo e 4) opção pela nacionalidade brasileira, após a maioridade civil, tambéma qualquer tempo.

No caso emapreço, verifica-se que a requerente já atingiua maioridade civil, eis que nascida em19/06/1999, nos Estados Unidos (ID nº 16499830).

Consta dos autos, ademais, prova de que os pais da Requerente são brasileiros (ID nº 16499819 e 16499820), bemcomo de sua residência fixa na República Federativa do Brasil (ID nº 16499824 e 16499828).

Por fim, o conteúdo da petição inicialrevela a opção da requerente pela nacionalidade brasileira.

Ante o exposto, provadas as exigências constitucionais comdocumentação idônea, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que HOMOLOGO a opção pela nacionalidade brasileira definitiva de LUIZAPRATAMONZONI (RG n. 55.946.063-6 e CPF/MF n. 238.826.478-25).

Custasnaformadalei.