Página 291 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

Regularmente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou as seguintes informações:“A autoridade inquinada de coatora é vinculada a este órgão e, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, exerce suas atividades adstritas ao principio da legalidade, ou seja, atividades administrativas plenamente vinculadas, a teor do artigo do Código Tributário Nacional. O IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e o PIS - contribuição para o Programa de Integracao Social, são tributos administrados por este órgão e sua cobrança faz-se nos estritos limites da legalidade. As normas que definem suas bases de cálculo são vigentes e devem ser obedecidas. No que concerne a eventuais julgados de nossos pretórios, não existem decisões de natureza vinculante a afastar, por parte das autoridades tributárias, a aplicação das referidas normas legais. Razões pelas quais não pode a administração tributária agir em desacordo com as normas vigentes”(id 20431605).

AUNIÃO FEDERAL/FAZENDANACIONALrequereua denegação da segurança (id 20176473).

O representante do Ministério Público Federalnão se manifestou (id 20848577).

É o relatório.

D E C I D O.

O mandado de segurança é o remédio cabívelpara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente oucomabuso do poder, qualquer pessoa física oujurídica sofrer violação ouhouver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejamquais foremas funções que exerça, segundo o artigo 1º da Leinº 12.016/2009.

O direito líquido e certo, por seuturno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

No caso presente, o ponto nodal da lide centra-se na discussão acerca da seguinte questão descrita na petição inicial:“verifica-se que a remissão parcial dos juros e anistia parcial das multas pelo Governo Federal, não deve ser entendida como faturamento ou receita que deva integrar a base de cálculo de PIS e da COFINS”.

Na hipótese dos autos, a impetrada não praticouqualquer ilegalidade.

Comefeito, ao indeferir a liminar, decidio seguinte:

“Em juízo de cognição sumária, deve o julgador examinar a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, constantes no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a probabilidade de dano de difícil ou impossível reparação.

Acerca do primeiro requisito, verifico que a edição da Medida Provisória nº 783/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.496/2017, possibilitou aos contribuintes o parcelamento de seus débitos perante a União, sejam eles de caráter tributário ou não tributário e estejam em discussão administrativa ou judicial.

Referida norma instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, o qual prevê, dentre outros benefícios, a redução dos juros de mora e das multas aplicadas ao contribuinte, nos percentuais por ela especificados, em conformidade com o tipo de parcelamento adotado pelo interessado.

No caso dos autos, a impetrante solicitou o parcelamento de seu débito com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, conforme Recibo de Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos (Id. 19570977 - Pág. 1).

Tal modalidade de parcelamento estava prevista no artigo , III, alínea c, c/c § 1º, I, da MP 783/2017, in verbis: Art. 2º. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades: (...) III - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: (...) c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de cinquenta por cento dos juros de mora e de vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

§ 1º - Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e (...)”.

A Lei nº 13.496/2017 convalidou os dispositivos supracitados, ressalvada a alteração quanto ao pagamento mínimo para dívidas inferiores a quinze milhões de reais, fixado no inciso Ido § 1º do art. , que passou de 7,5%para 5%, in verbis: I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; Porém, diversamente do que ocorreu com o regime de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o PERT deixou de prever a exclusão da parcela equivalente à redução do valor das multas e juros da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Confira-se, a respeito, o tratamento dado à matéria pelo art. , parágrafo único, da Lei nº 11.941/09: Art. 4 Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º do art. da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no § 10 do art. 1 º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1 , 2 e 3 desta Lei.

Não há dispositivo semelhante na Lei nº 13.496/17. Sendo assim, pretendeu o legislador restringir a benesse fiscal concedida pela Lei nº 11.941809, motivo pelo qual passou a Receita Federal a entender que “a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que foram, a seu tempo, reconhecidas como despesa integram a base de cálculo” do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS “no momento da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Lei nº 13.496, de 2017”. Este é o teor da orientação produzida na Solução de Consulta nº 65 – Cosit, de 1º de março de 2019.