Página 1090 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

Posto isso, reconsidero o despacho retro e declaro EXTINTAa execução, nos termos dos artigos 485, VI, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento de eventual (is) penhora (s) ourestrições lançadas nos autos.

Custas ex lege.

Publique-se. Transitada esta emjulgado, arquivem-se os autos.

[1]“Art. Aatribuição constitucionalde competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenhamsido atribuídos”.

“Art. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pesso jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º Aatribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competemà pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ouda função de arrecadar tributos.”

[2] Lei 9.649/1998, art. 58. “Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidas em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 4º. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudiciala certidão relativa aos créditos decorrentes”. (Grifo meu)

[3] Lei 11.000/2004, art. “Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bemcomo as multas e os preços de serviços, relacionados comsuas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar emconsideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar. § 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento. § 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficamautorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.”(Grifos meus)

AMERICANA, 27 de agosto de 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5001007-18.2018.4.03.6134 / 1ª Vara FederaldeAmericana EXEQUENTE:IVANEIDE FRANCISCO DOS SANTOS NUNES, NATHAN AUGUSTO DOS SANTOS NUNES, N. C. S. N.

Advogados do (a) EXEQUENTE:FABIO JOSE MARTINS - SP139194, VANDERSON TADEU NASCIMENTO OLIVEIRA- SP179854

Advogados do (a) EXEQUENTE:FABIO JOSE MARTINS - SP139194, VANDERSON TADEU NASCIMENTO OLIVEIRA- SP179854

Advogados do (a) EXEQUENTE:VANDERSON TADEU NASCIMENTO OLIVEIRA- SP179854, FABIO JOSE MARTINS - SP139194

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Diante da satisfação da obrigação pelo réu, pago (s) o (s) precatório (s)/requisitório (s) no prazo constitucional, julgo extinta a execução,comfundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qualpode ser visualizado no site TRF3 (www.trf3.jus.br).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo combaixa findo.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5000150-06.2017.4.03.6134 / 1ª Vara FederaldeAmericana EXEQUENTE:OSWALDO RIBEIRO DE GODOYJUNIOR

Advogado do (a) EXEQUENTE:JOSE PIVI JUNIOR - SP195214

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA