Página 1095 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS. CREA/SP. NULIDADE DA CDA. COBRANÇA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.514/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, porocasião do julgamento do RE nº 704.292, firmoua seguinte tese de Repercussão Geral (Tema nº 540): "É inconstitucional, porofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, semparâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos empercentual superior aos índices legalmente previstos". 2. Desse modo, o regime legal que regula a matéria submete-se, necessariamente, ao princípio da legalidade tributária, não podendo as contribuições sercriadas oumajoradas senão porlei emsentido estrito, e não simples resolução. 3. Apenas coma edição da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, a questão foi regularizada, devendo-se observar, contudo, a vigência da lei, bemcomo o principio da anterioridade tributária, sendo a lei aplicável somente às anuidades posteriores a esse interregno. 4. Considerando que as anuidades cobradas na CDAacostada aos autos (fl.3) referemse aos exercícios de 2006 e 2007, verifica-se ser, comefeito, indevida a cobrança. 5. Tratando-se de matéria de ordempública, de rigor o reconhecimento, de ofício, da nulidade do título executivo, mantendo-se a extinção do processo de execução fiscal. 6. Análise da apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, PET - PETIÇÃO CÍVEL - 1051 - 000003581.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORAFEDERALCECÍLIAMARCONDES, julgado em15/08/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:22/08/2018 ) (Grifos meus)

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRMV/MS. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No presente caso, a execução fiscal refere-se à cobrança de anuidades previstas para os anos de 2008 e 2011 (CDA's de f. 4-5). 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, semparâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos empercentual superior aos índices legalmente previstos". 5. Por outro lado, consigne-se que a Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011 regularizou a questão atinente à fixação das contribuições devidas aos conselhos profissionais, restando aplicável, todavia, apenas para as anuidades posteriores à sua vigência e respeitada, ainda, a anterioridade tributária.6. Assim, conclui-se que a cobrança das anuidades de 2008 e 2011 são indevidas, pelo menos nos termos emque vemestampada no título executivo às f. 04-05. 7. Aquestão, atinente à higidezda Certidão de DívidaAtiva, é matéria de ordempública, passívelde apreciação ex officio pelo juiz. 8. Decretada, de ofício, a extinção do processo de execução fiscal, comfundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise do recurso de apelação. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2270642 - 0006687-93.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em20/06/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:27/06/2018 ) (Grifos meus)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. DESCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As anuidades exigidas detémnatureza jurídica tributária, motivo pelo qual devemsubmeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). Esse entendimento restou pacificado porocasião do julgamento da ADI 1717-6, DJ de 28/03/2003, quando o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, declaroua inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei nº 12.514/2011 é indevida. 2. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceunormas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo , II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoralque o corretor esteja emdia comas obrigações financeiras para como CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seudireito a voto. 3. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regionalde Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo teremdireito de voto somente os corretores de imóveis emdia comsuas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 4. Apelo não provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2174488 0004908-55.2008.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 -SEXTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:18/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo meu)

Afastando a (s) anuidade (s) anterior (es) ao início da vigência da Leinº 12.514/2011, não remanescemas quatro necessárias ao ajuizamento da ação. Assim, carece o título executivo do requisito da certeza, sendo nula a execução.

Emacréscimo, nada obstante algumas decisões do Superior Tribunalde Justiça sobre a extensão do artigo 8º da Leinº 12.514/2011 (“os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”), o dispositivo - ainda que ele não prime pela melhor técnica -, não significaria que legislador teria autorizado o ajuizamento execuções commenos de quatro anuidades se o montante apurado commulta moratória, juros e correção monetária alcançar o quádruplo do valor da anuidade ao tempo da propositura da ação.

Nesse contexto, “dívidas referentes a anuidades” nada mais são que as próprias anuidades. Trata-se de defeito de concisão do legislador, cuja prolixidade acaboudando azo à interpretação que desborda do intuito da norma. Se a intenção fosse justamente somar as anuidades e os consectários legais e promover a cobrança judicialquando o montante equivalesse a quatro dessas anuidades, bastaria ter mencionado isso no dispositivo. Essa conclusão tambémé extraível da expressão “inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, pois que outro crédito ordinário teriamos conselhos profissionais para cobrar anualmente de pessoas físicas oujurídicas senão a própria anuidade?Aqui, portanto, o legislador pecoupelo excesso de palavras mais uma vez.

Por outro lado, haveria ainda outro aspecto a ser observado, atinente à prescrição. Assim, embora venha o Superior Tribunalde Justiça entendendo que o prazo prescricionalcomeçaria a correr a partir do momento em que a dívida, computados os consectários decorrentes da mora, perfizer o valor de quatro anuidades (REsp 1524930/RS, dentre outros), essa interpretação tambémnão pode subsistir por simplesmente inviabilizar a aferição do prazo correto sema remessa dos autos ao contador judicial. Semque o auxiliar do juízo informe emque dia a soma das anuidades e encargos moratórios atingiu o quádruplo da anuidade devida no ano do ajuizamento da ação, não se poderá decidir a matéria comcerteza, mesmo sendo questão de ordempública. A propósito, o entendimento da corte poderia atémmesmo impedir que a prescrição possa ser alegada pelo devedor emexceção de préexecutividade, dada a necessidade de produção de prova complexa.

Logo, a necessidade de se aguardar o vencimento de quatro anuidades para viabilizar a cobrança judicialmostra-se consentânea coma ideia que emerge da regra prevista no artigo 8º da Leinº 12.514/2011, bemcomo preserva a ampla defesa do réu (que poderá continuar alegando a prescrição por meio de exceção de pré-executividade).

Posto isso, reconsidero o despacho retro e declaro EXTINTAa execução, nos termos dos artigos 485, VI, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento de eventual (is) penhora (s) ourestrições lançadas nos autos.

Custas ex lege.

Publique-se. Transitada esta emjulgado, arquivem-se os autos.

[1]“Art. Aatribuição constitucionalde competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenhamsido atribuídos”.

“Art. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pesso jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º Aatribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competemà pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ouda função de arrecadar tributos.”

[2] Lei 9.649/1998, art. 58. “Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidas em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 4º. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudiciala certidão relativa aos créditos decorrentes”. (Grifo meu)