Página 1098 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

Nesse contexto, “dívidas referentes a anuidades” nada mais são que as próprias anuidades. Trata-se de defeito de concisão do legislador, cuja prolixidade acabou dando azo à interpretação que desborda do intuito da norma. Se a intenção fosse justamente somar as anuidades e os consectários legais e promover a cobrança judicialquando o montante equivalesse a quatro dessas anuidades, bastaria ter mencionado isso no dispositivo. Essa conclusão tambémé extraível da expressão “inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, pois que outro crédito ordinário teriamos conselhos profissionais para cobrar anualmente de pessoas físicas oujurídicas senão a própria anuidade?Aqui, portanto, o legislador pecoupelo excesso de palavras mais uma vez.

Por outro lado, haveria ainda outro aspecto a ser observado, atinente à prescrição. Assim, embora venha o Superior Tribunalde Justiça entendendo que o prazo prescricionalcomeçaria a correr a partir do momento em que a dívida, computados os consectários decorrentes da mora, perfizer o valor de quatro anuidades (REsp 1524930/RS, dentre outros), essa interpretação tambémnão pode subsistir por simplesmente inviabilizar a aferição do prazo correto sema remessa dos autos ao contador judicial. Semque o auxiliar do juízo informe emque dia a soma das anuidades e encargos moratórios atingiu o quádruplo da anuidade devida no ano do ajuizamento da ação, não se poderá decidir a matéria comcerteza, mesmo sendo questão de ordempública. A propósito, o entendimento da corte poderia atémmesmo impedir que a prescrição possa ser alegada pelo devedor emexceção de préexecutividade, dada a necessidade de produção de prova complexa.

Logo, a necessidade de se aguardar o vencimento de quatro anuidades para viabilizar a cobrança judicialmostra-se consentânea coma ideia que emerge da regra prevista no artigo 8º da Leinº 12.514/2011, bemcomo preserva a ampla defesa do réu (que poderá continuar alegando a prescrição por meio de exceção de pré-executividade).

Posto isso, reconsidero o despacho retro e declaro EXTINTAa execução, nos termos dos artigos 485, VI, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento de eventual (is) penhora (s) ourestrições lançadas nos autos.

Custas ex lege.

Publique-se. Transitada esta emjulgado, arquivem-se os autos.

[1]“Art. Aatribuição constitucionalde competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenhamsido atribuídos”.

“Art. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pesso jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º Aatribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competemà pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ouda função de arrecadar tributos.”

[2] Lei 9.649/1998, art. 58. “Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidas em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 4º. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudiciala certidão relativa aos créditos decorrentes”. (Grifo meu)

[3] Lei 11.000/2004, art. “Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bemcomo as multas e os preços de serviços, relacionados comsuas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar emconsideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar. § 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento. § 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficamautorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.”(Grifos meus)

AMERICANA, 27 de agosto de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000005-13.2018.4.03.6134 / 1ª Vara FederaldeAmericana EXEQUENTE:AGENCIANACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

EXECUTADO:R &F PROVEDORES LTDA- ME

Advogado do (a) EXECUTADO:ALBEN DE OLIVEIRA- SP334757

S E N TE N CA

Trata-se de execução fiscalajuizada pelaANATELemface de R & F PROVEDORES LTDA- ME .

Na exceção de pré-executividade id. 11751948 a executada alegouque a dívida cobrada já havia sido paga antes do ajuizamento da execução.

A exequente confirmou que houve o pagamento da dívida, consignando, entretanto, que “(...) o vencimento da obrigação são os dias 08/09/2014 e 10/3/2015, consoante CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que foi consolidada em 15/12/2017 (Id Num. 4081082 - Pág. 1), ao passo que o pagamento ocorreu somente em 20/12/2017 (Ids 11752589, 11752591 e 11752592) (...)”, motivo pelo qual requereu que a executada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios (id. 18916217).

Feito o relatório, fundamento e decido.

Considerando que a própria exequente confirmou que houve o pagamento da dívida no dia 20/12/2017, antes do ajuizamento da execução, em08/01/2018, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir para a propositura da presente ação.

Ante ao exposto, julgo extinta a execução, comfundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.