Página 1662 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

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funcionário público e cumpria jornada de trabalho durante o dia e às vezes à noite quando era chamado, pois era policial; [...] que não era empregado de ninguém e não recolhia contribuição previdenciária porque já era aposentado pelo Estado”.

A testemunha FRANCISCO CARLOS VAZ, por ele arrolada, também corroborou o fato de ser o autor funcionário público estadual, na função de policial: disse que “conhece o autor desde 1987 ou 1988 quando o autor era investigador de polícia em Campos Novos; [...] que conheceu o autor mais mexendo com gado e só depois ficou sabendo que ele era investigador também;”

Com efeito, o autor possui desde o ano de 04/1980 outra fonte de rendimento (salário) e, atualmente, além de ser funcionário público estadual aposentado (segurado obrigatório de RP P S - § 10º, inciso I, alínea c, do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91), também pode ser considerado segurado obrigatório do RGP S (na modalidade de contribuinte individual - § 10º, inciso I, alínea b, do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91), razão pela qual não preenche o requisito de condição de segurado especial, uma vez que está claramente demonstrado que o trabalho no âmbito rural desenvolvido por ele não é questão de subsistência individual ou de seu núcleo familiar, mas sim, possível complementação de renda, hipótese vedada pela lei para caracterização do segurado especial (§ 9º, do inciso VII, do artigo 11).

Nesse sentido, também é posição da jurisprudência majoritária:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESP ECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA P OR DOZE ANOS. AUSÊNCIA DE P ROVA DE CARÊNCIA NO LABOR RURAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CP C/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991.

3. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias.

4. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que o próprio autor reconheceu ter morado fora do campo por doze anos, exercendo atividade administrativa em órgão público, circunstância que descaracteriza sua qualidade de rurícola.

5. Ante a falta de comprovação do cumprimento da carência no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria rural, após o retorno do autor ao campo, não há como modificar o julgado hostilizado sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp nº 203.647/P B - Relator Ministro Gurgel de Faria - Primeira Turma - Julgado em 04/08/2016 - DJe de 19/08/2016 - grifei).

P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA P OR LONGO P ERÍODO. RECONHECIMENTO DE P ERÍODO DE TRABALHO RURAL. IMP OSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. Conforme assentada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola. Incide ao caso a Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp nº 786.554/SP - Relator Ministro Benedito Gonçalves - Primeira Turma - Julgado em 03/03/2016 - DJe de 10/03/2016 - grifei).

P REVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO ATENDIDOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESP ECIAL NÃO CARACTERIZADA. P ERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Provado que a parte autora é empresária, resta descaracterizada a condição de segurada especial alegada.

3. Hipótese em que o termo inicial da incapacidade laborativa se deu quando a parte autora já não possuía mais a qualidade de segurada, não fazendo jus, portanto, ao benefício por incapacidade almejado.

(TRF da 4ª Região - AC nº 5032335-81.2018.4.04.9999 - Turma Regional Suplementar do P R, Relator Marcelo Malucelli - Juntado aos autos em 22/08/2019 - grifei).

P REVIDENCIÁRIO. AP ELAÇÃO. AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESP ECIAL.

1. É consabido que o fato de o cônjuge da parte autora ter desempenhado atividade urbana não constituiria óbice, por si só, ao enquadramento da demandante como segurada especial, na medida em que o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 conferiu ao produtor rural que exerça a atividade agrícola individualmente o status de segurado especial. Também é certo que, se o valor auferido pelo cônjuge em decorrência do labor urbano é de pequena monta, por consequência o labor rural dos demais membros do grupo familiar torna-se imprescindível como meio de sustento da família. 2. Na hipótese dos autos, contudo, pela prova produzida, não restam dúvidas que a manutenção da família, ao menos até 2008, adveio do trabalho