Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
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CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

GABINETE

*Republicação corretiva

PORTARIA Nº CCI – 139/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº. TJ-ADM-2019/32944,

RESOLVE:

Art. - Instaurar Sindicância em face dos Servidores BARTOLOMEU BISPO, cadastro nº. 224.843-3 e MARIZA GOMES DOS SANTOS, cadastro nº. 224.833-6, ambos Oficiais de Justiça lotados na Comarca de Formosa do Rio Preto, a fim de apurar a efetiva materialidade de comportamento faltoso, consistente na devolução de mandados judiciais, sem justificativa plausível, o que, em tese, afronta aos deveres dos servidores, de pautar suas condutas no exercício de suas funções, com zelo, eficiência e dignidade, nos termos dos artigos 256, I c/c 262, I da LOJBA e art. 175, I da Lei 6677/94.

Art. 2º - Designar a Bela. Marivalda Almeida Moutinho, MM. Juíza de Direito designada para a Comarca de Formosa do Rio Preto, para presidir os trabalhos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para proceder o pertinente apuratório e apresentação de relatório conclusivo.

Secretaria das Corregedorias, 28 de agosto de 2019.

EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

PORTARIA Nº CCI - 147/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMILIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que consta do Processo Administrativo nº. TJ- ADM-2019/48941,

RESOLVE:

Art. . Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da Srª. LAURA PEDREIRA DRUMMOND GORDILHO JOAQUIM DE CARVALHO, Delegatária do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Serrinha, a fim de apurar a inobservância das exigências legais para a concessão do benefício da isenção de emolumentos, afrontando, em tese, os artigos 29, V, VIII e 45, parágrafo 1º, da Lei 8935/94, e artigos 453, parágrafo único, 454, parágrafos 3º e 4º, além do 455, parágrafo 2º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. ;

Art. 2º. Designar o Bel. Arnaldo José Lemos de Souza, MM. Juiz Assessor Especial desta Corregedoria - 4ª Região, para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão e apresentação de Relatório Final.

Secretaria da Corregedoria, 28 de agosto de 2019.

EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

PORTARIA Nº CCI - 148/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMILIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que consta do Processo Administrativo nº. TJ-ADM-2019/48943,

RESOLVE:

Art. . Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da Srª CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO, Delegatária do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Candeias, a fim de apurar a inobservância das exigências legais para a concessão do benefício da isenção de emolumentos, afrontando, em tese, os artigos 29, V, VIII e 45, parágrafo 1º, da Lei 8935/94, e artigos 453, parágrafo único, 454, parágrafos 3º e 4º, além do 455, parágrafo 2º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. ;

Art. 2º. Designar o Bel. Paulo Roberto dos Santos Oliveira, MM. Juiz Assessor Especial desta Corregedoria - 1ª Região, para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão e apresentação de Relatório Final.

Secretaria da Corregedoria, 28 de agosto de 2019.

EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR