Página 535 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

0028417-96.2010.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Municipio do Salvador

Procurador do Município: Roberto O dwyer

Apelante: Daniele de Andrade dos Santos

Defensor Público: Astolfo Santos Simões de Carvalho

Apelado: Municipio do Salvador

Apelado: Daniele de Andrade dos Santos

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA/MOBILIDADE REDUZIDA. COMPROVAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. INCIDÊNCIA. DIREITO AO PASSE LIVRE EVIDENCIADO AO PORTA DOR DE DEFICIÊNCIA E AO SEU ACOMPANHANTE. PRECEDENTES DO TJ/BA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. O direito à gratuidade no transporte público municipal está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência/redução da mobilidade que acomete a reivindicante, nos termos da Lei Municipal n.º 7.201/2007 e do Decreto Federal n.º 5.296/2004. 2. À pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção, deve ser concedido o benefício da gratuidade no transporte coletivo municipal. 3. Assim, a legislação pertinente à matéria não limita a sua aplicação aos exclusivamente deficientes físicos. 4. Determina-se atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme se extrai do art. 5.º, § 1.º, incs. I e II, do Decreto Federal n.º 5.296/2004. 5. Não se reduz o valor dos honorários advocatícios, se fixado em consonância com as regras processuais vigentes. 6. O pleito inicial encontra-se lastreado na Lei Municipal n.º 7.201/2007 que disciplina o acesso nos transportes coletivos, instituindo passe-livre aos portadores de deficiência física e mental e a seu acompanhante no transporte coletivo municipal; assim como, nas disposições contidas nos arts. 23, inc. II, 30, incs. I e IV e art. 175, todos da Constituição Federal. Recurso do município réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.

0323716-48.2012.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Município do Salvador

Procurador do Município: Daniel Majdalani de Cerqueira

Apelado: Josemilson Nascimento Cerqueira

Advogado: Aab Benaia Sami Nunes Verissimo de Oliveira (OAB : 33529/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA/MOBILIDADE REDUZIDA. COMPROVAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. INCIDÊNCIA. DIREITO AO PASSE LIVRE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO TJ/BA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à gratuidade no transporte público municipal está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência/redução da mobilidade que acomete a reivindicante, nos termos da Lei Municipal n.º 7.201/2007 e do Decreto Federal n.º 5.296/2004. 2. À pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção, deve ser concedido o benefício da gratuidade no transporte coletivo municipal. 3. Assim, a legislação pertinente à matéria não limita a sua aplicação aos exclusivamente deficientes físicos. 4. Determina-se atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme se extrai do art. 5.º, § 1.º, incs. I e II, do Decreto Federal n.º 5.296/2004. 5. Não se reduz o valor dos honorários advocatícios, se fixado em consonância com as regras processuais vigentes. Recurso conhecido e não provido.

0043067-85.2009.8.05.0001 Remessa Necessária

Comarca: Salvador

Interessado: Norberto Bispo Barbosa Neto

Advogado: Eddie Parish Silva (OAB : 23186/BA)

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant ana (OAB : 27022/BA)

Interessado: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

Procurador: Osvaldo Almeida Neto

Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Salvador - Vara de Acidente de Trabalho

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇAACIDENTÁRIO. REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE RELATIVA, PERMANENTE E TOTAL DAAUTORA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Trata-se de pleito para pagamento de benefício de auxílio-doença, havendo o laudo pericial confirmado a inaptidão do Autor de retorno às suas atividades laborativas habituais, com viabilidade, todavia, de reabilitação em atividade diversa que atenda as suas limitações de saúde atuais e não gere o agravamento do seu quadro clínico. In casu, devida a concessão do auxílio-doença acidentário, nos termos constantes da sentença a quo.