Página 1983 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

Ementa: DIREITO ADMINISTATIVO. SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Policial civil. Redução da jornada de trabalho sem compensação. Dependente com necessidades especiais. Na forma do artigo 98 , §§ 2º e , da Lei 8112 /1990, com redação dada pela Lei 13.370 /2016, aplicável aos policiais civis do Distrito Federal por disposição inserta na Lei 4.878 /1965 (art. 62) que regula a carreira, é cabível a redução da jornada de trabalho do servidor com dependente que apresenta comprovada necessidades especiais (ID 3731202/3731203/3731216), independentemente de compensação. 3. Princípio da legalidade. Inexistência de violação. A disposição inserta no § 1º do artigo 98 da Lei 8.112 /90 exige a compensação para a hipótese de redução da jornada para o servidor estudante em que houver incompatibilidade de horário escolar com o da repartição onde exerce a sua função, situação não contemplada no caso concreto. A situação do processo se enquadra na hipótese dos §§ 2º e 3º do artigo 98, da norma de regência, de modo que resta afastada a tese de violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. A recorrente arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas, em razão da isenção legal (art. 1º, Decreto-lei 500/1969). 02

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF”

Ante o exposto, e, presentes os elementos para a concessão da medida pretendida, DEFIRO o pedido para determinar ao Município de Juazeiro a continuidade da readaptação do Autor na função de auxiliar de disciplina e concedendo-lhe horário especial com redução de 50% da carga horária sem prejuízo de seus vencimentos, recebendo todos os proventos e vantagens pertinentes ao cargo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais) em caso de descumprimento.

Fica deferida provisoriamente a gratuidade judicial

Dou à presente força de mandado.

Cite-se.

P. I. Cumpra-se com prioridade.

Juazeiro/BA, 2019-08-27

José Goes Silva Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO

8000981-61.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Jose De Jesus Santana Advogado: Taianne Reis Silva Dos Anjos (OAB:0057600/BA) Réu: Estado Da Bahia Réu: Municipio De Juazeiro

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000981-61.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO AUTOR: JOSE DE JESUS SANTANA Advogado (s): TAIANNE REIS SILVA DOS ANJOS (OAB:0057600/BA) RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):

DESPACHO

Expeçam-se os competentes alvarás, conforme determinado no despacho evento 30794649.