Página 240 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Agosto de 2019

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Conflito de Jurisdição n.º 0500166-80.2019.8.02.0000

Jurisdição e Competência

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Revisor:

Suscitante : Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital / Trânsito e Crime C/ Criança, Adolescente e Idoso

Suscitado : Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Parte 01 : Ministério Público

Parte 02 : Carlos André Ferreira de Barros

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL)

Defensor P : Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)

DESPACHO Com o escopo de melhor instruir o presente conflito negativo de competência, notifiquem-se os juízos, suscitante e suscitado, na forma dos artigos 116, §§ 3º e , do Código de Processo Penal, e art. 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas, para que prestem, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que julgarem necessárias, referentes aos autos do processo originário. Atentem-se a respeito da necessidade das informações serem enviadas à Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal, e não diretamente a este Gabinete, a fim de evitar incongruências em eventual certidão expedida por aquele Órgão. Após, remetam os autos à Procuradoria Geral de Justiça, voltando-me concluso em seguida. Publique-se. Cumpra-se, com urgência. Maceió, 28 de agosto de 2019. Des. Washington Luiz D. Freitas Relator

Habeas Corpus n.º 0800093-35.2019.8.02.0000

Ameaça

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Revisor:

Impetrante/Def : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza

Paciente : Wellington Silva da Mota

Impetrado : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Murici

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos em apreço de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o n.º 080009335.2019.8.02.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Wellington Silva da Mota, contra ato decisório do magistrado da Comarca de Murici, referente à ação penal dos autos singulares de nº 0700002- 93.2019.8.02.0045. Segundo consta na peça inaugural, o paciente foi preso em 01/01/2019 pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça) c/c Lei. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tendo o magistrado singular, ao tempo de sua homologação, concedido a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança fixado no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) que trata do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegou que a decisão seria merecedora de reparos, porquanto a autoridade apontada como coatora, o conceder a liberdade provisória do paciente mediante o pagamento de fiança, teria arbitrado a mesma em valor extremamente elevado para as condições pessoais do paciente, que aufere renda de R$ 100,00 (cem reais) e sustenta sua família. Por fim, requereu a concessão da ordem em sede de liminar, relaxando a prisão do paciente sem o arbitramento da fiança. Em decisão de fls.09/10, por vislumbrar a existência de constrangimento ilegal, indeferi o pleito e determinei a notificação da autoridade coatora para prestar as devidas informações, e, posteriormente, a remessa dos autos a Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer a respeito do mérito. A autoridade coatora deixou de se manifestar, e a Procuradoria se manifestou nas fls.19/22 opinado pela denegação da ordem, e o impetrante peticionou na fl.30 requerendo a desistência do writ por já ter alcançado a liberdade no juízo singular. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. O presente writ comporta decisão monocrática no sentido de ser declarada a sua extinção, vez que o impetrante requereu a desistência da ação mandamental, conforme petitório de fl. 30, visto que o constrangimento ilegal suscitado já fora sanado pelo magistrado singular. Por tais razões, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e determino o arquivamento do presente habeas corpus. Dê-se a imediata ciência ao Juízo singular. Cumpra-se, publique-se e intime-se. Maceió, 13 de agosto de 2019. Des. Washington Luiz D. Freitas Relator

Habeas Corpus n.º 0800194-32.2019.8.02.9002

Liberdade Provisória

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Revisor: