Página 657 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Agosto de 2019

o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF;RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-022014) E, no caso em análise, o Estado de Alagoas editou a Lei nº 6.197/00, estabelecendo novo plano de cargos para a carreira do magistério público estadual. Reestruturou-se o padrão remunetarório dos servidores da educação, fixando-se os valores devidos em real. Deste modo, o ato normativo configura termo final para o pagamento de eventual diferença decorrente de perdas vencimentais outrora existentes quando da conversão dos salários em real. Neste sentido, transcrevo julgado do TJ/AL que, em consonância com a jurisprudência do STF, estabeleceu que a reestruturação financeira da carreira põe fim ao direito de percepção dos valores decorrentes da conversão da moeda, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 301/98. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. , DO DECRETO nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 07000472320178020060 AL0700047-23.2017.8.02.0060, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 01/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2017) Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas remanescentes cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Se essas não forem pagas, certifique-se ao FUNJURIS. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta igualmente suspensa pelo pelo período de 5 (cinco) anos dada a concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria, cumprase o despacho de fl. 108. E, após com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL)

Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0407/2019

ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: JOSÉ RUBEM FONSECA DE LIMA NETO (OAB 13584/AL), ADV: JOSÉ IVANIO DA SILVA (OAB 14998/AL), ADV: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (OAB 6941/AL), ADV: WALDENIO SOUZA LEITE (OAB 15146/AL) - Processo 0000200-14.2014.8.02.0057 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: João do Nascimento dos Santos - INVTE: Gilvania Duarte Siqueira - HERDEIRA: Petrúcia Virgínio dos Santos Silva - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumprase.

ADV: MANOEL ARNOR ALEXANDRE (OAB 2796/AL) - Processo 0000286-48.2015.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Ewerton Luan Santos Silva - Instrução e Julgamento Data: 13/02/2020 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

ADV: RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES (OAB 4972), ADV: THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM (OAB 6352/AL), ADV: FELIPE RODRIGUES LINS (OAB 6161/AL), ADV: ANDRÉ LUIS CORREIA CAVALCANTE (OAB 10449/AL) - Processo 000554335.2007.8.02.0057 (057.07.005543-9) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - AUTOR: JAYME CARNEIRO JÚNIOR - RÉU: Flávius Flaubert Pimentel Torres - Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente busca provimento jurisdicional no sentido de ver satisfeita a sua pretensão reconhecida nos presentes autos. Em decisão de fls. 540/541 este juízo determinou, equivocadamente, a intimação da parte executada, por meio de carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a quantia a ser indicada na memória de cálculos pelo exequente. A esse respeito, o exequente pleiteou, às fls. 543/544, seja chamado o feito à ordem para, nos termos do art. 513, § 2º, a intimação seja realizada por meio de advogado, haja vista que entre o trânsito em julgado e o cumprimento de sentença transcorrido lapso temporal inferior a um ano. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao demandante, uma vez que o caso dos autos, de fato, não se amolda ao que preconiza o dispositivo utilizado para determinar a intimação da executada.]a vista disto, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO o excerto da decisão de fl. 540/541no que tange ao dispositivo e forma de intimação do executado para assim, modificar, tão somente referido excerto e determinar que: Intime-se a parte executada, através de seus advogados constituídos nos autos (art. 513, § 2º, inciso I do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a quantia a ser indicada na memória de cálculos pelo exequente sob pena de incidência de multa no importe de 10